decreto 3665 r 105
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Acórdão Nº 0002080-40.2016.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (L. 10.826/03, ART. 12) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – CONDENAÇÃO DO APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXCEDENTE A DOIS ANOS – DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO...
..., 02 (duas) armas de fogo de uso permitido (R-105,. artigo 17, regulamentado pelo Decreto nº ... -
Acórdãos nº 2150326-79.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
PRISÃO PREVENTIVA. Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Existência, ademais, de outros fortes elementos indicadores da periculosidade do agente. Elementos favoráveis ao réu. Irrelevância. Encarceramento provisório. Possibilidade. – Presentes indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, pressupostos necessários para a manutenção da custódia cautelar, ex vi do...
... 16 do R-105, publicado em anexo ao Decreto nº ... -
Acórdão Nº 0001775-51.2018.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DEARMASDE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PARTE DELES COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12,CAPUT E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE ANTE A CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. TESE AFASTADA. AGENTES PÚBLICOS QUE,...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto n. 3.665/2000), sem a ... -
Acórdão nº 0504565-93.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 560 (QUINHENTOS E...
... presente caso concreto, a manutenção do Decreto Condenatório. III.A Do delito de Tráfico de ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a expressão "de. uso permitido" ... -
Acórdão Nº 0007269-04.2014.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, LEI N. 11.343/06. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROSCRITA NO BRASIL NAS SEMENTES DE MACONHA APREENDIDAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESENÇA DE TETRAHIDROCANABIDINOL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) (Decreto n. 3.665/2000), e, por isso, não seria ... -
Acórdão Nº 0000429-38.2018.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECARREGAMENTO ILÍCITO DE MUNIÇÕES (ARTS. 12 E 16, § ÚNICO, VI, DA LEI N. 10.826/03). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE POSSUÍA E MANTINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 01 (UMA) ESPINGARDA,...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº 3.665/2000. O ... -
Acórdão Nº 0001109-86.2019.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AMEAÇAS PROFERIDAS POR TERCEIROS. RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº 3.665/2000.O laudo ... -
Julgamento 7000570-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 346, CAPUT, DO CPM. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DE VOTOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PERJÚRIO INFLUIU NO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Militar que, devidamente compromissado, fizer declarações ...
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), com redação dada pelo Decreto 3.665, de ... -
Acórdão Nº 0048286-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2017
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, I E III, "D", DO CPB. NÃO CONHECIMENTO. PENA FINALMENTE IMPOSTA NO QUANTUM MÍNIMO PREVISTO EM LEI. Recurso não conhecido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0048286-13.2013.8.06.0001, em que foi interposta apelação por Miguel Ângelo Firmiano de
...Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 9/6/2011; HC 105.950/SP, rel. Min. Ricardo. Lewandowski, Primeira ...sustentar o decreto condenatório. - Impossível o acolhimento da ... -
Acórdãos nº 0013064-78.2009.8.26.0126 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
PORTE DE MUNIÇÃO – materialidade demonstrada pela apreensão e perícia dos projéteis de uso restrito – não ocorrência de abolitio criminis que na época dos fatos englobava apenas as armas de uso permitido, não incluindo os projeteis apreendidos nos autos – autoria decorrente da confissão e da palavra do policial, que confirma o porte dos projéteis pelo réu – penas fixadas no mínimo legal e...
...O Decreto 3.665/00 que regulamenta a ...ção de Produtos Controlados R-105, Anexo ao Decreto nº 3.665/2000, vem ... -
Acórdão Nº 0001312-82.2018.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RECARGA DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/03, ARTS. 12, CAPUT E 16, §1º, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTAS TÍPICAS - TESE RECHAÇADA - PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA,
... Finato, por ocasião da sentença (evento 105),elaborou o seguinte relatório:O Ministério ... Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº 3.665/2000), além de artefato explosivo e ... -
Acórdão nº 0000884-52.2011.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) – Decreto 3665/2000. 06 – Portanto, resta ... -
Acórdão Nº 0001151-77.2015.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. AGENTE ABORDADO COM DUAS ARMAS DE FOGO DENTRO DO SEU VEÍCULO - 1 (UMA)...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº 3.665/2000 (termo ... -
Acórdão Nº 0003233-57.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS, CONDENADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.° 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR AS CONDENAÇÕES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ALEGADA ATIPICIDADE. NÃO ACOHIMENTO. 1
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº 3.665/2000. ... -
Acórdãos nº 0004476-97.2014.8.26.0323 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Julio de 2021
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0004476-97.2014.8.26.0323; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lorena - Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)
... agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado ...ção de Produtos Controlados R-105, Anexo ao Decreto nº 3.665/2000, ... -
Acórdão Nº 0001085-92.2018.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POR FORÇA DA SUPRESSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E VARIEDADE DE ARMAS....
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº ... -
Acórdãos nº 0052866-73.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
POSSE DE MUNIÇÃO – materialidade demonstrada pelo laudo, comprovando aptidão para disparo – presença de munições de uso restrito e permitido, sem autorização ou pemissão - crime único do artigo 16 da Lei de Armas – prevalência do crime mais grave. AUTORIA – réu que negou possuir os projéteis – policiais alegaram ter encontrado as munições na casa do réu – objetos ilícitos efetivamente apreendidos,
... de agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos ...ção de Produtos Controlados R-105, Anexo ao Decreto nº 3.665/2000, vem ... -
Acordao N° 1264954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Compra e venda em plataforma digital. Retirada de anúncios. Lucros cessantes. Inexistência de dano moral. 1. A venda de artefato (?jet loader?ou ?speed loader?) que tem como única finalidade agilizar o remuniciamento de revólver não é parte integrante da arma, que funciona sem ele. Por isso, a sua venda não sofre restrições do poder público, podendo efetuar-se livremente. 2. Desse modo, a suspensã
... nenhuma dúvida, recorro ao Regulamento R-105, aprovado pelo Decreto nº. 3.665, de 20 de ... -
Acórdão Nº 0001912-86.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
Apelação Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Prejudicial de mérito. Arguida nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Incidência escorreita da emendatio libelli (art. 383 do CPP). Fato narrado na denúncia que encontra correlação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Réu que se defende dos fatos narrados e não da capitulação
...17 do. Decreto nº 3.665/2000 (R-105 do Ministério do ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105). Diante do exposto, estão os denunciados ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105). Diante do exposto, estão os denunciados ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105). Diante do exposto, estão os denunciados ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105). Diante do exposto, estão os denunciados ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105). Diante do exposto, estão os denunciados ...