decreto 36773
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 36.773, de 13 de janeiro de 1955, na conformidade das disposições ...
- DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
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Acórdãos nº 0004980-11.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Ação Anulatória de Lançamentos Fiscais – Isenção Fiscal – IPTU dos exercícios de 1999 a 2010 – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – APELAÇÃO INTEMPESTIVA LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO afastado – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC) – A
... Lei municipal nº 11.614/94, regulamentada pelo Decreto nº 36.773/97 – Sentença mantida – Recurso do Autor ... -
Acórdão nº 74569 de Tribunal Pleno, 20 de Octubre de 1978
AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES AO PORTADOR EFETIVADA POR SOCIEDADE ANONIMA NOS TERMOS DO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 2.627/40, MAS EM ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 2.862/56. ESTAVA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ARTIGO 96, 3, C, I, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 36.773/55. 2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA DA UNIÃO ADMITIDOS PELO STF PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO NO CASO.
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... 20), pelo Decreto n. 857, de 12 de novembro de 1851 (arts. 9º a 12) e Lei 3.396, de 24 de ... Art. 29 – substitua-se o art. 188 do Decreto nº 36773, de 13 de janeiro de 1955 (Consolidação das Leis do Imposto de Renda), ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 333. Apenas a título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: “O direito de cobrar a ...
- Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
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Lei nº 3.830 de 25/11/1960. DISPÕE SOBRE DEDUÇÕES DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS PARA O EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA.
... Decreto nº 36.773, de 13 de janeiro de 1955, poderão ser deduzidas mesmo quando ...
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Da Impossibilidade de Interrupção do Prazo Decadencial em Virtude de Notificação de Lançamento Tributário, em Matéria de Imposto de Renda
... , mas sim do momento do lançamento primitivo, tal como dispunha o Decreto nº ... 24.239. de 22.12.47, art. 188, §1º, bem como o Decreto nº ...
- DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
- DECRETO Nº 38250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955. Regula a Fiscalização Direta, Externa e Permanente do Imposto de Renda Prevista Na Lei 2.354, de 29 de Novembro de 1954.
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Presidência - Gabinete
... mso-fareast-language:EN-US;} ... DECRETO JUDICIÁRIO Nº 651, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 ... Altera a ... atribuições legais, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2022/36773, ... Tornar sem efeito o Decreto Judiciário disponibilizado no Diário ...
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Acórdãos nº 1000917-55.2018.8.26.0136 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Prefeito Municipal. Pedido de anulação de processo administrativo que culminou em cassação do mandato. Alegação de vícios atinentes ao exercício do contraditório e amplo defesa não demonstrados no caso concreto. Procedimento regular. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1000917-55.2018.8.26.0136; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7
... SÃO PAULO Apelação nº 1000917-55.2018.8.26.0136 -Voto nº 36773 2 Voto nº 36.773 Apelação Cível nº 1000917-55.2018.8.26.0136 ... ção de cerceamento de defesa pela inobservância do Decreto Lei 201/1967 e princípios atinentes ao contraditório ... -
Caderno II - Anexo de PreviSÓo de Receitas
... • Lei nº 17.759, de 15 de março de 2022; ... • Decreto nº 8.988, de 16 de setembro de 1970; ... • Decreto nº 15.474, de 22 de ...
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Acórdãos nº 1031725-06.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU- Pretensão do espólio autora ao reconhecimento da isenção de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial, sob alegação de que faz jus à isenção – Descabimento – O Espólio que não tem legitimidade para pleitear a isenção, eis que, nos estritos termos da Lei 11.614/94, somente o segurado do INSS (aposentado/pensionista) é quem pode pleiteá-lo - Sentença de extinção mantida -...
... , e da Lei Municipal nº 11.614/94, regulamentada pelo Decreto" nº 36.773/97 - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apela\xC3" ... -
Volume 2 Legislação de Atribuição
... (Lei 17.595, de 10 de agosto de 2021) ... O Decreto Municipal nº 56.475/2015 estabelece o tratamento diferenciado e ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... • Lei nº 17.481, de 30 de setembro de 2020; ... • Decreto nº 8.988, de 16 de setembro de 1970; ... • Decreto nº 15.474, de 22 de ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... das pessoas com deficiência, incorporada à ordem nacional pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ... Ante a vulnerabilidade ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... º do Regulamento Sanitário Internacional, constante no Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 64 ... Embora situações ...
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Acórdãos nº 0026589-52.1998.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
Consignação em pagamento – Cohab/Campinas – Taxas de ocupação pagas antes da contratação da promessa de compra e venda – Promessa de compra e venda dependente do contrato de ocupação firmado anteriormente – Promitentes compradoras têm direito a abatimento do valor do preço conforme previsão contratual – Reajustes das parcelas devem seguir poupança ou aumento salarial – Obrigação alternativa – Ausê
... Apelação nº 0026589-52.1998.8.26.0114 - Campinas - Voto nº 18/36773 2 Voto nº 18/36773 Apelação nº 0026589-52.1998.8.26.0114 Comarca: ... 9º do Decreto-Lei nº 2.164/1984, alterado pela Lei nº 8.044/1990) permitiu ... -
Acórdão, Processo nº 0003406-61.2019.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999. Conforme ditu alhures, e importante salientar que a ... Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206) ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-02-2022
... 02/07/2012, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art ... 1º do Decreto nº ... Osmar da Silva Araújo 18016960634 C/36773 CRVC/GDA 550/2016 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc ...
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Direito privado emergencial das coisas, das famílias edas sucessões
... no território brasileiro ocorreu ainda no mês de março pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março, sendo que vários governadores e ...
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Acórdãos nº 1043670-52.2016.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA E IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA AYMORÉ - RECURSO - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - MATÉRIA DE DIREITO - PERÍCIA DESPICIENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM...
... SÃO PAULO Apelação nº 1043670-52.2016.8.26.0506 -Voto nº 36773 2 VOTO Nº 36773 (Processo Digital) Apelação nº ... dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros ... -
Acórdão, Processo nº 0001479-65.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... Foi para corrigir este lapso normativo que o Decreto nº 6.722/2008, ao regulamentar a inovação legislativa, incluiu o §4º ... Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Se ...