decreto 3678 2000
- DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 ... Art ...
- Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... internamente pelo Decreto nº 3.678/2000; em 1998, foi publicada no Brasil a Lei nº ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 10/2000) e sua notificação pela Corte de Contas, ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ...
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Compliance caminha sempre junto da contabilidade e dos controles internos
Opinião: Compliance ao lado da contabilidade e de controles internos
... expressa, e a sua regulamentação — o Decreto 8.420/2015 — limitou-se a elencar apenas dois ... 2000, esse normativo possui status de lei no Brasil e ... -
O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... realizado a sua promulgação por meio do Decreto 3.678, de 2000 30 ... Em relação ao uso e ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... foi ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2000" e promulgada pelo Decreto n. 3.678/00. 202 O prop\xC3" ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... São Paulo: Ed. RT, 2000, p. 28-29) ... 30. Organizações criminosas, ... interna do Convênio da OCDE com base no Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000, em que se ...
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Prefácio
... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto" 3.678/2000 ... O diploma nacional de maior relev\xC3" ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... como um plano nacional japonês para o ano 2000: “One of the most interesting actions has ... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... 313-A acrescido pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000 ... 2. Tipicidade concreta ou material ... - ...
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Improbidade em debate: uma viagem na história em contexto mundial
Mudrovitsch e Nóbrega: História normativa da coibição à improbidade
... 1.079/1950, em âmbito federal, e pelo Decreto-lei 201/1967, em âmbito municipal ... Ainda ... Brasil, por meio do Decreto legislativo 125/2000, aprovou o diploma, promulgado pelo ... -
Introdução
... que foi ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada no mesmo ano pelo Decreto n ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); Lei sobre Sigilo das Operações Financeiras ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 125, de 14.06.2000, e promulgada ...
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Compliance é uma nova modelagem para erradicar a cultura de tolerância
Compliance é uma nova modelagem contra a cultura de tolerância
... pelo Congresso Nacional, em 14 de junho de 2000, e promulgada pelo Decreto 3.678, de 30 de ... -
Controle de integridade de ações públicas durante a pandemia de COVID-19
... ordenamento jurídico pátrio através do Decreto nº 4.410/2002, Decreto nº 3.678/2000 e ...
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Probidade administrativa é um direito fundamental
Hugo Esteves: Probidade administrativa é um direito fundamental
... Comerciais Internacionais, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 125, de 14 de junho de 2000, e ... -
Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n. 3.678/2000. O artigo 2º da Convenção da ...
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Processos Coletivos
... Decreto n. 1.306, de 9 de novembro de 1994 — ... 2000) ... II – (VETADO) ... Art. 2 o Podem ...
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Referências legislativas
... Acesso em: 01.12.2018 ... ARGENTINA. Decreto n. 1.179, de 18 nov. 2016. Disponível em: ... BRASIL. Decreto n. 3.678, de 30 nov. 2000. Promulga a Convenção sobre o ... Combate da ...
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Processo administrativo sancionador
... Coimbra: ... Almedina, 2000. p. 256. 212 Art. 2 o A Administração ... 4º do Decreto Federal nº 8.420/2015, em tudo aplicável em ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... decreto n. 154. esse dispositivo possui dentre os seus ... Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000". Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrup\xC3" ... -
Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... Em 15 de junho de 2000, a Convenção da OCDE foi ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 ...
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... ção da OCDE foi ratiicada em 15 de junho de 2000 pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n. 3.678 de ...