decreto 3684
- DECRETO Nº 3684, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Couros e Peles Compreendidos Nos Codigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Ncm.
- Decreto nº 3.821 de 22/05/2001. REVOGA O DECRETO 3.684, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS COUROS E PELES COMPREENDIDOS NOS CODIGOS 4104.10, 4104.22 E 4104.29.00 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM.
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Decisão monocrática Nº 208381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
...311 do CPP. Argui ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva. Aduz excesso de prazo da custódia cautelar, ...
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Referências
...__________. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 353 3684 . Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 323 9 / DF indivíduos vieram a ...
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Acórdão nº 0000400-63.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO REDA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. COMPROVAÇÃO E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,N
...29/32. Ressalvo que às fls. 27/28, o recorrido anexou cópia do. Decreto nº. 3.684, que dispõe sobre situação de emergência na. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBA9-6C29-3684-94BC e senha EBCF-BAFA-C9FE-4421. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. ...promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 –. supõem, para caracterizarem-se, que as ... -
Acórdão Nº 0020435-48.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
VÍNCULO DE EMPREGO. Tratando-se de contratação de empregada celetista, por termo certo, presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT - trabalho subordinado, prestado de forma pessoal, de forma onerosa e não eventual -, imperioso reconhecer o vínculo de emprego, ainda que nulo, cabendo a anotação da CTPS e pagamento do FGTS do contrato, saldo de salário e remuneração das horas trabalhadas.
... assinados pela reclamante faz alusão à Lei 3.684/2015, nem a decreto, convênio, Constituição Federal, nem mesmo foi precedido de edital de ... contratação sob o regime celetista, na forma da Lei Municipal nº 3684 de 04 de novembro de 2015, republicando a Lei Municipal no 3224, de 25 de ... -
Acórdão Nº 1353692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ENQUADRAMENTO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento...
....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3684-6081-D234-1975 e senha EBAC-4A2C-0475-2D3F. Supremo Tribunal Federal. ...nº 1.012/2007 e Decreto nº 52.859/2008), decidiu que a. parte ora recorrida faz jus à imunidade ... -
Decisao Nº 0002305-69.2010.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE CONTRATADO SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR TEMPO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INVALIDADE
...10/22), Lei Municipal de n° 1.686/1999, Decreto de n° 3.684/2001, Lei 1.781/2003, Decreto de n° 3.790/2003 e contratos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023576-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0023576-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MARCELO JOSÉ CONDACK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032617-70.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0032617-70.2021.8.19.0002 RECORRENTE: JANE ROBERTA BARROS DE MESQUITA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...
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Acórdão Nº 35951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS: INEXISTENTES. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. Inexistente suposta omissão fundada na...
....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3684-D96B-316E-1BEF e senha F56E-E9C7-B13A-D980. Supremo Tribunal Federal. ...princípios norteadores dos atos em tela. (art. 15, § 5", a, do. Decreto 52.795/63, item 10.7.7.7 e 11.7.1 do Edital em tela). 9 - A proteção ... -
Direito processual penal
...(..)" STF - ADI 3684 DF, Rel. Min. CÉSAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 03/08/2007. SÍNTESE ...1. Do dec. lei n. 201, de 27/02/67. Data: 14/08/1996. O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006379-64.2017.8.19.0063 (Criminal), 06-03-2018
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANALOGOS AOS CRIMES DE HOMICIDIO TENTADO E AMEAÇA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ADOLESCENTE E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 121, C/C 14, INCISO II E 147,
...infracional análogo ao art. 21 do Decreto 3684/41 (pasta eletrônica nº. 094). Recurso de Apelação interposto ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...3684-MC, TP, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, J. 1 o .2.2007, DJe-072, ...276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991, aplicando-se as ...
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Capital - Vara de registros p�blicos
... alienação da área corresponde a Lei nº 2181 de 24/12/1968 e ao Decreto nº 3684 de 29/07/1969. Informou, também, que a área da matrícula nº ...
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Decisao Nº 0003615-47.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX SERVIDOR municipal. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITOS DE FGTS relativos ao ANO DE 2008 e aNOTAÇÃO DE PERÍODO LABORADO EM RESPECTIVA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE da Lei Adjetiva Civil de 1973. APLICAÇÃO DO Enunciado Administrativo nº 2/STJ....
... interesse público', conforme Lei Municipal n.1.686/99, Decreto Municipal nº. 3.684/2001, e Constituição Federal. Ao propor a ação ... -
Acórdão Nº 1388453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DETRAN. REGISTRO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera...
....asp sob o código D2B8-1EB1-51E7-D40A e senha BCF9-5F3E-B8E0-3684. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão ...Decreto Municipal nº 15.938/08) providências vedadas em sede. de recurso ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para ...
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Referências bibliográficas
...Brasília, DF: Senado Federal, 1988. • Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do ...
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Buerarema - Vara cível
... SPORTLINE , ano/modelo 2010/2010 , placa NTM-7728 , com fulcro no Decreto-Lei nº 911 de 1969, em face de RODRIGO DE NOVAES FREITAS . . Alega, em ... , modelo HILUX CD SR 4X2 2.7 16V/2.7 FL , ano 2018 , placa PLD-3684 , com fulcro no Decreto-Lei nº 911 de 1969, em face de CLELIO DE ALMEIDA ...
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Advocacy and emancipatory struggles: what is the politics in advocacy?/ Advocacia e lutas emancipatorias: o que ha de politico na advocacia?
... poder disciplinar para regular o exercicio da advocacia--foi por decreto do Governo Provisorio da Republica que, em 1930, fora criada a Ordem dos ...Secao Judiciaria. Acao de Liberdade. Caixa 3684. Processo no 11509. Arquivo Nacional do Rio de Janeiro. Secao Judiciaria. ...