decreto 3686
- DECRETO Nº 3686, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000709-79.2020.8.19.0050 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. DECRETO Nº 3.856/80. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ART. 179 CTN. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 3.686/2001, DEVENDO SER CONCEDIDA AOS CONTRIBUINTES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS QUE RECEBAM PROVENTOS DE ATÉ CINCO SALÁRIOS...
... TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO ... DE INCÊNDIO. DECRETO Nº 3.856/80. PRETENSÃO DE ... DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
PREFEITURA DE ARIPUANÃ - NOV19EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001 2019PREF ARIPUANÃDOPUB
... Decreto ... Nº. 3.686 de 19 de novembro de 2019, TORNA PÚBLICO que estarão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 244 de 353 3686 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 323 9 / DF termos dos arts. 170, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DO APOSTILAMENTO Nº 002 AO CONTRATO N°022 2018
... Decreto Municipal nº 3.686 de 06 de fevereiro de 2020, Prefeitura Municipal de ...
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Decisão monocrática Nº 1822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... da Espanha, celebrado em 2 de fevereiro de 1988, e promulgado pelo Decreto n. 99.340, de 22 de junho de 1990 ... Haure dos autos que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134832-30.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0134832-30.2021.8.19.0001 Recorrente: Yolanda Therezinha Pacheco Nogueira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA TAXA DE INCENDIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 2016.ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ QUE JÁ DECLAROU, POR MAIORIA DE VOTOS, A...
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Avisos. para publicar 15-12-2022
... APOSENTADORIA da servidora, ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA, MAT. 3686 ... N°1955/2022 DECLARA VACÂNCIA do cargo ... de Auxiliar de Serviços ...
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AVISO DE PRORROGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA (AE) Nº 1/2020
... úblico, para ciência de todos os interessados, que em virtude do Decreto Municipal de nº 3.686 de 19 de março de 2020, que estabelece medidas ...
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Adiamentos de Licitações. DOE - JATAÍ - ADIMENTO PP 50 ATE 64 E CONCORR 002
... de Jataí, informa a todos os interessados que em virtude do Decreto ... Municipal de nº 3.686 de 19 de março de 2020, e da ...
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AVISO DE ADIAMENTOPregão nº 50/2020
... de Jataí, informa a todos os interessados que em virtude do Decreto Municipal de nº 3.686 de 19 de março de 2020, e da ...
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Avisos de Licitações. DOE - JATAI - PRORROG CHAMA PUBL 001
... interessados, que em virtude do Decreto Municipal de nº 3.686 de 19 de março ... de 2020, que estabelece medidas ...
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Acórdão Nº 1434794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... asp sob o código A4B9-223C-6BD7-D507 e senha B6C3-CDA9-3686-85B8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... decreto-legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de ... -
Ageac
... Presidente do ACREPREVIDÊNCI ... Decreto nº 45-P/2023 ... ESTADO DO ACRE ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ...
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Ageac
... 12 da Lei Complementar n° 278 de 14 de janeiro de 2014 e Decreto nº 3.686-P, de 05 de maio de 2023; ... R E S O L V E: ... Art. 1º - ...
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Acordao N° 1345560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Palavra da vítima. Absolvição. Inviabilidade. Crime de dano qualificado. Ausência de exame pericial. Materialidade não comprovada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmôni
... decreto condenatório, ainda mais quando harmônicas entre si e corroboradas por ... -
Acórdão nº 0300198-50.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2018
... PENAL DE VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMICILIAR (ART ... 21 DO DECRETO-LEI 3688/41), RESSALTANDO A NÃO ... APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ...
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Ageac
... Presidente do ACREPREVIDÊNCIA ... Decreto nº 45-P/2023 ... ESTADO DO ACRE ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ...
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Deracre
... Presidente do ACREPREVIDÊNCI ... Decreto nº 45-P/2023 ... ESTADO DO ACRE ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ...
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Acórdão Nº 3402-009.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... N das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... A CRÉDITOS DA NÃO ...
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Acórdão Nº 3402-009.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... N das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... A CRÉDITOS DA NÃO ...
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Acórdão Nº 3402-009.463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... N das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... A CRÉDITOS DA NÃO ...
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Acórdão Nº 3402-009.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... N das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ... CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... A SEGURIDADE ...
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Acórdão Nº 3402-009.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... N das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ... CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... A SEGURIDADE ...
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Ageac
... Presidente do Acreprevidência ... Decreto nº 45-P/2023 ... Portaria Nº 054/2023/PRES/AGEAC ... Rio Branco/AC, 10 ...