decreto 3690 2000
- DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.878 de 01/12/2021. Altera o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
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Acórdão nº MS 8643 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE SARGENTO E SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/1961. REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690/2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM PARA A RESERVA. INAPLICABILIDADE. OFENSA À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os...
...NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690⁄2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM ... -
Acórdão nº 2005/0180220-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. DECRETO N.º 3.690/2000. CONDIÇÃO. INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. MATÉRIA NOVA. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer...
...INCIDÊNCIA. DECRETO N.º 3.690/2000. CONDIÇÃO. INATIVO. ... -
Acórdão nº 2009/0019645-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. SARGENTO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 1. No tocante à suposta afronta aos 5.º, 10, 11, 98 e 134 da Lei n.º 6.880/80 e artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 3.690/2000, não trata, de forma específica, da limitação de idade para realização de concurso público ao cargo de sargento da aeronáutica,...
.../80 e artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 3.690/2000, não trata, de forma ... -
Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
..., conforme o disposto no Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000". Art. 26. Na concessão das prorrogações, o tempo total de efetivo servi\xC3"...
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Acórdão nº 1998.01.00.071179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Mayo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. TAIFEIROS. ACESSOS AO SUBOFICIALATO. FATO NOVO. DECRETO 3.690, DE 2000. LEI 3.953, DE 1961. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Tão-somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, por meio de alegações que reproduzem fundamentos jurídicos já apresentados e que deveriam ter sido apreciados pelo acórdão embargado, admite-se o propósito...
... único quadro, conforme estabelecido no Decreto n. 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o ..." - a edição do Decreto 3.690, de 19/12/2000. Para eles, o novo Regulamento veio a confirmar ... -
nº 1999.01.00.002242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI 3.953/51. 1. Cumpridamente fundamentado o julgado singular, não se há de inquinar de nulo o mesmo, sob fundamento de desatender preceitos constitucionais e legais, questão que diz com o mérito da controvérsia, e não com os requisitos de validade do ato decisório da lide. 2. Por força do quanto...
...18 do Decreto 8.401/41, redação do Decreto 47980/60, a ...2000, após autuação do apelo na Corte, que teria ... -
Acórdão nº 2002.33.00.027049-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. 1. O artigo 19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de 2000, seguindo a mesma sistemática do Decreto 880/93, expressamente dispôs
...19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de 2000, seguindo a mesma ... -
Acórdão nº 2002.33.00.027049-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. 1. O artigo 19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de 2000, seguindo a mesma sistemática do Decreto 880/93, expressamente dispôs
...19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de 2000, seguindo a mesma ... -
nº 1999.01.00.097800-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO SUBOFICIAL. REVISÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O Decreto 3.690/2000 não possui dispositivo regulamentando a revisão dos atos de aposentadoria já praticados. Precedentes. A ascensão do militar taifeiro até o grau de Suboficial depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento....
...ência do STJ vem entendendo que o Decreto nº 3.690/220, apesar de ter regulamentado a Lei ...SEGURANÇA DENEGADA. O Decreto 3.690/2000 não possui dispositivo regulamentando a revisão ... -
nº 1999.01.00.002242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
1. Cumpridamente fundamentado o julgado singular, não se há de inquinar de nulo o mesmo, sob fundamento de desatender preceitos constitucionais e legais, questão que diz com o mérito da controvérsia, e não com os requisitos de validade do ato decisório da lide.2. Por força do quanto disposto no artigo 1º da Lei 3.953, de 2 de setembro de 1961, o acesso dos Taifeiros à graduação de Suboficial foi...
...3. O Decreto 3.690, de 19 de dezembro de 2000, veio alterar, ... -
Decisão da Presidência nº 1056015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...LEGALIDADE. DECRETO Nº 68.951/71. 1. Conforme entendimento já ...º 68.951/71 (revogado pelo Decreto nº 3.690/2000), o militar pertencente ao Corpo do Pessoal ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.18.000241-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
... Aeronáutica - CGPAER, instituído pelo Decreto n.º 3.690, de 19/12/2000, com observância, ...
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Decisões Monocráticas nº 260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
...880/1993 (§ 3º DO ART. 24) E N. 3690/2000 (§ 5º DO ART. 25). ALEGADA LESÃO AOS ...24 do Decreto n. 880/1993 e o § 5º do art. 25 do Decreto n. ...
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Decisão da Presidência nº 260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
...880/1993 (§ 3º DO ART. 24) E N. 3690/2000 (§ 5º DO ART. 25). ALEGADA LESÃO AOS ...24 do Decreto n. 880/1993 e o § 5º do art. 25 do Decreto n. ...
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Decisão monocrática Nº 1391835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... OU ILEGALIDADE DO ATO; F) O DECRETO 3.690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE APROVA O ...
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Decisão da Presidência nº 1028647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
...1. O artigo 19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de 2000, seguindo a mesma ...
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Decisões Monocráticas nº 1141567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
...25, II, do Decreto n° 3.690/00). 5. O ato de licenciamento goza de ...25, inciso VI, do Decreto nº 3.690/2000). O Poder Judiciário não pode substituir-se à ...
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Decisão da Presidência nº 260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
...24 do Decreto n. 880/1993 e o § 5º do art. 25 do Decreto n. .690/2000, por ferirem o direito de estabilidade dos ...
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Decisão da Presidência nº 903531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
...ão ordinária pertinente (Lei 6.880/1980, Decreto 3.690/2000 e Portaria 467/CG3), manteve a ...
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Acórdão, Processo nº 5029378-56.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
...REENGAJAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. DECRETO Nº 3.690/2000. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Antes ...
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Decisões Monocráticas nº 260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
...24 do Decreto n. 880/1993 e o § 5º do art. 25 do Decreto n. .690/2000, por ferirem o direito de estabilidade dos ...
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Decisão monocrática Nº 1416179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
...DECRETO 4.505/2002. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER ...25, II, do Decreto nº 3.690/2000. O fato de a recorrente ter participado do ...
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Acórdão, Processo nº 5032512-28.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-06-2021
... no artigo 23, parágrafo único do Decreto nº 3.690/2000. Referido dispositivo legal prevê ...