decreto 36992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 302, 2º, DA LEI 4.717/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Administrativo. ¿Vale Social¿. Lei Estadual 4.510. Decreto 36.992. Autora portadora de artrite reumatoide e lesões biomecânicas. Benefício concedido a portadores de doenças que necessitem de transporte rodoviário intermunicipal. Presença dos requisitos legais. Renovação do benefício. Prazo de validade expirado. Descabida alegaç&#

Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou que a agravante forneça o Vale social a agravada e seu acompanhante, a fim de que possa locomover-se até seu local de tratamento. Agravada portadora de Hanseníase, Diabete e Hipertensão. Laudo médico comprovando a gravidade de seu estado de saúde. Necessidade de transporte público para tratamento em outro Município. Tratamento que se realiza

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO "VALE SOCIAL" PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL PARA LOCOMOÇÃO E TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. Tentativa de invocação em sede recursal. No âmbito legal, a matéria vem regulamentada pela Lei Estadual nº 4.510, de 13/01/2005 e Decreto Estadual n.º 36.992 de 25/02/2005, com a redação dada pelo Decreto nº 45.820, de 11/11/2016, onde é prevista a concessão do...

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUICIONAL. DIREITO À SAÚDE ABRANGE A EFETIVA OBTENÇÃO DO TRATAMENTO, INCLUSIVE COM MEIOS PRÓPRIOS A LOCOMOÇÃO DO CIDADÃO. Inteligência da Súmula 65 do TJRJ. O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Transportes, tem competência para conceder o passe especial (val

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. DOENÇA CRÔNICA. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO, POR SER O AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. A LEI 4510/05, REGULADA PELO DECRETO Nº 36992/05, GARANTE AOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA E DEFICIÊNCIA FÍSICA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU AQUAVIÁRIO, SOB A...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de concessão do Vale Social, com isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipais de passageiros para tratamento de doença crônica. Sentença de procedência do pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, postulando a reforma do julgado. 1. Direito fundamental à...

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL. PREVISÃO DE DEFICIÊNCIA TRANSITÓRIA E PERMANENTE. PRAZOS DISTINTOS PARA RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em ação civil pública com pedido de tutela de urgên

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇAS CRÔNICAS. HIPERTENSÃO ARTERIAL. ESTEATOSE HEPÁTICA. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. "VALE SOCIAL". INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA CONSTITUI&#

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concessão do vale social. Autor portador de transtornos psíquicos, precisando se deslocar de sua residência, no bairro Alecrim, em Japeri, até o centro de Paracambi, onde faz tratamento no Caps de Lages, e municípios vizinhos. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovada hipossuficiência financeira. Necessidade de deslocamento para tratamento da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. AUTORA, DEFICIENTE FÍSICA, NECESSITANDO DE CADEIRA DE RODAS. PLEITO PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, FETRANSPOR, QUE SE IMPÕE RECONHECER. EMPRESA QUE NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS REQUISITOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SE DÁ PELO ESTADO DO...

Ação de obrigação de fazer. Paciente hipossuficiente que necessita de transporte gratuito de sua residência até o local de tratamento (do Município de Nova Iguaçu, onde reside, até o Município do Rio de Janeiro, local de tratamento da doença crônica de que é portadora, qual seja, CÂNCER DE ÍLEO E CÓLON. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Autora que demonstrou a necessidade e utilização das...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. "VALE SOCIAL". APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL N.º 4.510/05 E DO DECRETO ESTADUAL N.º 36.992/05. SÚMULA Nº183 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCED

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o Decreto n. 36.992, de 17 de dezembro de 2015, editado pelo Governador do Distrito Federal, que estabelece a tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL e dá

Ementa: Apelação Cível. Administrativo E Constituicional. Direito À Saúde Abrange A Efetiva Obtenção Do Tratamento, Inclusive Com Meios Próprios A Locomoção Do Cidadão. Município De Teresópolis. Isenção Das Custas E Taxa Judiciária. Inteligência Da Súmula 65 Do Tjrj. O Estado Do Rio De Janeiro, Através Da Secretaria De Estado De Transportes, Tem Competência Para Conceder O Passe Especial (vale...

Agravo de Instrumento nº 0001958-94.2014.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Renato Paula Dias EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E OUTROS VÍCIOS. DESCABIMENTO. MEDIDA DE COGNIÇÃO RESTRITA. PROVA DE VÍCIOS EM CÁLCULOS ATACADOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE GRATUITO. RIO CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autor portador de doença crônica (transtorno afetivo bipolar - CID 10 F 31.3). Inexistência de laudo médico atualizado ou comprovação da frequência mensal de comparecimento para consultas, exames e/ou retirada de medicamentos a fim de viabilizar a concessão do benefício, conforme...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Autor Portador de Glaucoma Avançado que Necessita Se Locomover para Realizar Tratamento Contínuo Em Município Diverso Do Seu Domicílio. O Direito À Saúde É Garantido Pela Constituição Da República. Direito Assegurado Também Através Da Lei Estadual 4.510/05, Regulamentada Pelo Decreto 36.992/05. Comprovados Os Requisitos Necessários para a

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUICIONAL. DIREITO À SAÚDE ABRANGE A EFETIVA OBTENÇÃO DO TRATAMENTO, INCLUSIVE COM MEIOS PRÓPRIOS A LOCOMOÇÃO DO CIDADÃO. Inteligência da Súmula 65 do TJRJ. O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Transportes, tem competência para conceder o passe...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Vale Social. Portadora de Doença Crônica. Transporte Gratuito Necessário para Tratamento Fisioterápico. Lei Estadual Nº 4.510/2005 e Decreto Nº 36.992/2005. Sentença de Procedência. Recurso Em Confronto Com a Súmula Nº 183 Deste E. Tribunal de Justiça. Dano Moral Não Configurado. Precedentes Jurisprudenciais. Recursos CONHECIDOS.PROVIMENTO Negado.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO À SAÚDE. GRATUIDADE DE TRANSPORTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO FORNECIMENTO À AUTORA DO "VALE SOCIAL" OU EQUIVALENTE, A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA - GONARTROSE COM GENOVAGO (CID M-17), ESPONDILOLISTESE DEGENERATIVA (CID M 43.1) EM TRATAMENTO DE PÓS OPERATÓRIO DE LESÃO NO MANGUITO DO OMBRO (CID: M-75.1). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, ESTUDANTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO ¿ RIOCARD ESTUDANTIL. CARTÃO ANTERIOR CANCELADO. TENTATIVA FRUSTRADA EM RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RIOCARD QUE NÃO SE VERIFICA. CONCESSÃO DAS GRATUIDADES DO TRANSPORTE