decreto 3704 2000
- DECRETO Nº 3704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona e da Outras Providencias.
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 262 de 353 3704" ... Aparte ADI 323 9 / DF discutir isso, mas n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 582743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2009
... destes produtos encontra-se prevista no Decreto nº 1.355, de 31.12.1994, que internalizou os ... Em 10.10.2000, com a edição do Decreto nº 3.626, o Brasil ...
- Acórdão nº 3402-004.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2017
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Decisão nº 2003.51.01.027404-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4 de Diciembre de 2007
... destes produtos encontra-se prevista no Decreto nº 1.355, de 31.12.1994, que internalizou os ... Em 10.10.2000, com a ediç do Decreto nº 3.626, o Brasil ...
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Acórdão Nº 2299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA ESTADUAL. LEI ESTADUAL 4.631/2005 E LEI FEDERAL 10.474/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO EM HIPÓTESES RELATIVAS A MAGISTRADOS FEDERAIS. PRECEDENTES. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da não incidência de correção...
... Aponta ... omissão da Lei local nº 3.396/2000 quanto ao abono. Articula ... com a atualização ... dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932 ... Afirma inconstitucional a ... asp sob o código B823-4DC5-7E55-3704 ... -
Decisão monocrática Nº 1418968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... ça, declarado de utilidade pública pelo Decreto Legislativo 4.735-A, e que a vedação contida na ... ÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 25/2/2000. 3. Ação direta julgada procedente.(sem grifo ...
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Acórdão Nº 37754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Pensão por invalidez permanente. 5. Invalidez reconhecida antes da instituição da pensão. Sentença judicial de incapacitação civil e atestado de invalidez pelo Núcleo de Perícia Médica da Secretaria de Estado da Administração rondoniense. 6. Violação a direito líquido e certo configurada....
... PELA MP Nº 2.131/2000 E SUAS REEDIÇÕES, E DECRETO Nº ... 49.096/60) ... FF89-A615-835D-FF33 e senha 3B2E-903E-E84C-3704 ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1-2 ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1-2 ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Acórdão Nº 3301-010.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 28/11/2001PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N° 70.235/72.Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia se os documentos juntados nos autos permitem a verificação da correta classificação fiscal, tais como soluções de consulta do contribuinte e relatório
... DECRETO N° 70.235/72 ... INDEFERIMENTO ... à ... (DECRETO 3.704/2000 DOU: 28/12/200 VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2001) ... -
Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN. SELO DE AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 3º, VIII, § 3º; 7º; 8º; 9º; 10 E 11, DA LEI Nº 13.228/2001 DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, EXCETO EM RELAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...
... 8º da Lei ... Federal nº 10.169/2000,1 incorre em usurpação da competência ... Advocacia Pública (ADI 3704), órgãos essenciais ao adequado ... , não podem ter seus valores fixados por decreto, ... sujeitos que estão ao princípio ... -
Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... Fonte: SIRGAS 2000 (IBGE, 2021) ... Rev. Dir. Cid., Rio de ... localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.03.000384-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.03.000849-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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PORTARIA Nº 3.704, DE 19 DE JULHO DE 2018
... 24 do Decreto 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de ... de referência UTM Zona 24S Datum Sirgas 2000.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de ...
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Modelos de recursos eleitorais
... inscritas no programa Taquari por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a ... elegeu Vice-Prefeito e seu pai Prefeito em 2000 (mandato entre 2001/(ano)) e em 2004 (mandato ...