decreto 37300
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- DECRETO Nº 37300, DE 09 DE MAIO DE 1955. Renova o Decreto 32.196, de 4 de Fevereiro de 1953.
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The Brazilian water resources law: experience in the state of Sao Paulo/ Apontamentos sobre a lei Brasileira das aguas: a experiencia do estado de Sao Paulo/ Apuntes sobre la ley Brasilena de las aguas: la experiencia del estado de Sao Paulo.
... criou o Conselho Estadual de Recursos Hidricos (CRH), por meio do Decreto no. 27.576, composto inicialmente de orgaos e entidades estaduais e ...
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2786 - Seção II, 15-07-2019
... uso da atribuição que lhe foi delegado pelo Decreto ... Judiciário n°401/2019 ... CONSIDERANDO a Resolução n° 102/2019 ... VITIMA : SAUDE PUBLICA ... ADV IND : 37300 GO - GLAUCIA IARA FERNANDES MARQUES ... DESPACHO : ... PROTOCOLO N ...