decreto 37300
- DECRETO Nº 37300, DE 09 DE MAIO DE 1955. Renova o Decreto 32.196, de 4 de Fevereiro de 1953.
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37300-10.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Constata-se que a reclamada não tem interesse recursal em relação à matéria em epígrafe, pois o Regional já definiu que "o Decreto 3.048/99, em seu artigo 276, fixa que o pagamento das contribuições previdenciárias deva se dar no dia 2 do mês seguinte ao da liquidação do ...
-
Súmula, PORTARIA CM N.º 16/2023 Autoriza o repasse extraordinário de recursos financeiros da Casa Milit
... 16 do Decreto ... Estadual n.º 57.292, de 1º de novembro de 2023, ... Considerando o ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio a ... ações de ...
-
áreaS OBJETO DE PERMISSÓO DE USO A T�TULO PREC�RIO E GRATUITO
... Av. Lourenço Cabrera - Capela do Socorro CROQUIS: 101504 ... DECRETO Nº 8.024 de 11/3/1969 ÁREA: 1.564,10 m² ... PRAZO: indeterminado ...
-
The Brazilian water resources law: experience in the state of Sao Paulo/ Apontamentos sobre a lei Brasileira das aguas: a experiencia do estado de Sao Paulo/ Apuntes sobre la ley Brasilena de las aguas: la experiencia del estado de Sao Paulo.
... criou o Conselho Estadual de Recursos Hidricos (CRH), por meio do Decreto no. 27.576, composto inicialmente de orgaos e entidades estaduais e ...
-
ÁREAS OBJETO DE Permissão DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO
... Pirituba PLANTA: Não consta ... DECRETO MUNICIPAL 6.070 de 26/02/1965 CROQUIS: 1382-UC ... DECRETO MUNICIPAL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-90.2004.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (2000-2003). DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 276 do Decreto nº 3.048/99, relativa ao crédito judicialmente reconhecido. Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-09.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Incontroverso nos autos que o autor laborava no corte da cana-de-açúcar, recebendo salário por produção, é aplicável à espécie o entendimento cristalizado na parte final da OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à...
... O Juiz deve julgar as questões visando atender os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil). Essas exigências estão estabelecidas no artigo 3º do texto constitucional em todos seus ... -
Acórdão Nº 38166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... n. 37300, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 15.09.2020 ... Nas razões do ... § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sem a limitação da parte final ... do referido ...
-
Acórdão Nº 38538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... n. 37300, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 15.09.2020 ... Nas razões do ... § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sem a limitação da parte final ... do referido ...
-
Acórdão Nº 37891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... n. 37300, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 15.09.2020 ... Nas razões do ... § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sem a limitação da parte final ... do referido ...
-
LICITAções - CULTURA
... 123/06, Lei Municipal n.º 13.278/2020, Decreto Municipal n.º ... 46.662/2005 nos termos do inciso IV do artigo 5º-A do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-82.2009.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 28 da Lei 8.212/91 não inclua o aviso-prévio indenizado no rol dos rendimentos que compõem o salário-de-contribuição, o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) o exclui, consoante se depreende da alínea "f", inc. V, § 9º, do art. 214: ... "Não integram o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-94.2009.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. REGIME 6X2. LIMITE SEMANAL DE JORNADA. Segundo o e. TRT da 15ª Região, -o sindicato da categoria do autor firmou acordo coletivo onde ficou estabelecido que os seus empregados, que se ativarem em turnos ininterruptos de revezamento, cumpririam jornada de oito...
... Destarte, posicionar-se contra a jornada estipulada nos acordos coletivos em comento, implicaria em pleitear o decreto da nulidade da cláusula coletiva acordada, o que não se faz possível pelo meio escolhido, até porque envolve interesses de toda a categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-86.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000354-36.2018.5.07.0014), 2019-08-06
... Agravo desprovido. (PROCESSO Nº TST-AIRR-37300-08.2011.5.17.0003 - Relator: Mauricio Godinho Delgado, 13 de novembro de ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamenta a Lei 8.212/91, ficando o empregador autorizado a ...
-
Editais e Avisos
... inorganizados em Sindicatos, com base no Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril ... de 1.971, que dispõe sobre a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100550-85.2018.5.01.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... de aplicar, às suas licitações e aos seus contratos, o Decreto nº 2.745/1998 e ... o artigo 67 da Lei nº 9.478/1997, tidos por ... Recurso de revista não ... conhecido" (RR-37300-75.2011.5.17.0013, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, data ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66000-10.2010.5.17.0009)
... Decreto n° 81.240/78-, segundo o qual -é facultado a autora a continuar a ... Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (ARR-37300-48.2010.5.17.0001, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000750-72.2017.5.07.0038), 2018-10-27
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1166-13.2016.5.07.0026)
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000552-74.2017.5.07.0025), 2018-04-16
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001166-13.2016.5.07.0026), 2018-03-21
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000962-66.2016.5.07.0026), 2018-03-21
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...