decreto 37380
- DECRETO Nº 37380, DE 24 DE MAIO DE 1955. Autoriza Estrangeira a Adquirir o Direito a Regularização do Aforamento Relativo a Fração Ideal do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.
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Indenização por incêndio em boate
...No mesmo sentido, o Decreto nº 37.380⁄97 que aprovou as normas técnicas de prevenção de ...
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Acórdão nº 70085564946 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... . 8. SÍNTESE: PPCI não atende o Decreto Estadual Nº 37.380 de 28 de Abril de 1997, alterado pelo Decreto Estadual ... -
Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
...VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 70085079697 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BOATE KISS. PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público está fundada no parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República, cumprindo verificar se estão presentes os pressupostos do dever de indenizar. 2. Quando presente o dever legal de agir, mas, por falta ou...
.... . Ressalto, a propósito, o disposto no Decreto estadual nº 37.380/97, prevendo que ?compete ao Corpo de Bombeiros da ... -
Justiça Militar condena dois bombeiros que assinaram alvará da boate Kiss
Justiça Militar condena bombeiros que assinaram alvará da boate Kiss
...ções da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Decreto Estadual 37.380/1997, que fixam regras de prevenção de incêndio. Mas o ... -
Acordão nº 0001536-55.2011.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
...ância não descaracteriza a periculosidade, pois, segundo o Decreto Estadual do Corpo de Bombeiros nº 37.380/1997 (que trata das normas que ...
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Acórdão nº 50027286120158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEDUZIDA POR SOBREVIVENTES DO INCÊNDIO ENVOLVENDO A BOATE KISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REPELIDA. SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DIGA-SE, DE MODO ABSTRATO, CONSIDERANDO-SE APENAS AS ALEGAÇÕES LANÇADAS PELA...
... Ainda, regula a matéria o Decreto nº 37.380/97, que aprovou as normas técnicas de prevenção de ... -
Processo Nº 37380/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Octubre de 1997
Obras De Pavimentacao E Servicos Complementares Em Diversas Ruas Do Municipio
...`o Sanaram As Falhas Concernentes Ao Procedimento Licitatorio, Persistindo, Assim, A Evidencia, As Viola¦{es As Normas Do Artigo 3, I E 33 Do Decreto-lei Numero 2.300/86, Ent`o Regente Da Mat}ria, Decidiu Julgar Ilegais A Concorrenciam, O Contrato, Os Termos Aditivos E As Despesas Decorrentes, ... -
A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
...Decreto 5.015/2004, considera-se grupo criminoso organizado: “todo aquele ...
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Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... . O Decreto n. º 9.871/2019 reestruturou a composição e o funcionamento do Comitê ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
...Carta de Brasília. Brasília, 2011. 94 BRASIL, 2016. 95 Decreto... -
Acórdão nº 1.0694.11.001918-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - REVISÃO DO CONTRATO - LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS CONTRATUAIS - MATÉRIAS ENFRENTADAS EM DECISÃO JUDICIAL ATINGIDA PELA COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES - IMPOSSIBILIDADE.- Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e...
...29320-6, 20313-2, 37380-8 e 32185-4, por estarem comprovados os requisitos legais a tanto ...O Decreto-Lei nº 167/67 autoriza expressamente a capitalização de juros da ... -
A Maternidade no Cárcere: um olhar sobre o sistema prisional feminino da região metropolitana da Grande Vitória
...Minuta de Decreto Presidencial de Indulto para Mulheres, 2016. Disponível em . . ...
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Acórdãos nº 2252784-43.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2252784-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018)
... Nesse passo, vê-se que o decreto da prisão preventiva , às fls. 46/53 , mostra-se bem ... -
Capital - 2ª vara de relações de consumo
.... Considerando o teor do Decreto nº 211/2020, de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 237, de ... OLIVEIRA MARTINS (OAB 16513/BA), CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA) - Processo 0562396-16.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... OLIVEIRA JUNIOR (OAB 16797/BA), CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA) - Processo 0555291-85.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - .... Assim sendo, decreto a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em ...
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Capital - 12� vara de rela��es de consumo
... OLIVEIRA JUNIOR (OAB 16797/BA), CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA), ELEDISON DE SOUZA SAMPAIO (OAB 54481/BA) - Processo .... No tocante à audiência de conciliação, de acordo com o Decreto Judiciário de nº 276, publicado no DJE do dia 04/05/2020, deverá a ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. . . SALVADOR - ... . . ADV: CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA), JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 16797/BA) - Processo ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
...3°, parágrafo 1°, Decreto n° 216, de 27/02/2015, o processo supra fora digitalizado, e sua ... OLIVEIRA JUNIOR (OAB 16797/BA), CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA) - Processo 0534024-23.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... em 04/08/2020, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de ... BARBARA TAIANE BARRETO FERREIRA MAUADIE (BA 37380) . . . . NELSON WILIANS ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
...334, do CPC. . Importante, ainda, ressaltar o disposto no Decreto 276/2020: . Art. 2º (…) § 2º A Secretaria de cada unidade, ... . . ADV: CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA), LUCIANO DE SOUZA LEAO (OAB 18990/PE), DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ (OAB ...