decreto 376 2002
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de ...ARTIGO 376. O disposto no art. 373 não se aplica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 ...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ...ARTIGO 376. #Revogado pela Lei nº 10.244, de 2001. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...215,80 . Sistema de medição de leite . 376 . acima de 100 L/min até 500 L/min . 343,20 . ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. Dos produtos industrializados. SEÇÃO I. Da ... DO RECIPIENTE (ml) Até 180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000 2204.10.10 Tipo Champanha ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002" (Código Civil). § 1o A interrupção da prescri\xC3"...ARTIGO 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
- Decreto Legislativo nº 376 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ARARAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002. § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ...ARTIGO 376. As cartas, bem como os registros domésticos, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 376. A normalização da aplicação do regime é de competência da Secretaria da Receita Federal, que disporá quanto aos controles a serem exercidos ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 82 de 19/12/2002. EXCLUI A VEDAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA OS CONTRATOS PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 E PG-250/2000-00, VINCULADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0233.5727.0001-ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL-BR 101/376/SC - DIVISA PR/SC - PALHOÇA.
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção...
...210 do Decreto-Lei 7.661/45. (Precedentes: AgRg no REsp ... 11/09/2006; REsp 614262/RJ, DJ 14/02/2005; AR 376/SP, DJ de 17.10.1994; REsp 28.529/SP, DJ de .2002). 2. A ausência de intervenção do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...1º e 3º):. CÓDIGO. NCM. DESCRIÇÃO. CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO RECIPIENTE. . . Até 180. De 181 a 375. De 376 a 670. De 671 a 1000. 2204.10.10. Tipo Champanha (“Champagne”). E a H. J a M. K a P. L a R. 2204.10.90. Outros Espumantes. E a G. J a L. K a O. L ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in ...6.211, de 25.05.2000 A partir de 1 o .05.1999 376,60 Portaria n. 5.188, de 06.05.1999 A partir de 16.12.1998 360,00 Portaria ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... aqueles a que corresponde a notação "NT" (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29);. ...376 não estejam instalados e em normal funcionamento (Lei nº 13.097, de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.yc6f{bottom:375.939339px;}.y2265{bottom:376...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... ü AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.838 – CE (2018/0260665-7) RELATORA: MINISTRA ...
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Contratos bancários
... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação desses ...órios estipulada na Lei da Usura (Decreto" nº 22.626/33). - Súmula 596/STF;. · A estipula\xC3"...376 Assim, o STJ nega a possibilidade de o credor ...
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Direito processual civil
...(..)" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002. SÍNTESE CONCLUSIVA . A ação de cobrança ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...376 O cheque prescrito, por óbvio, não poderá mais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TST, RR – 163500-27.2002.5.02.0445, rel. Ministro: Augusto César Leite de ... Artigo 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...16, 2002. p. 231). (tradução livre). Portanto, a ...com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...296, 310. (1940), quoted 376 U.S at 271-72). A Democracia não existirá onde ...20 e 21 da. Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), a fim de, compatibilizando a. ... -
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos ...376 — TST — contribuição previdenciária — ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0430510-98.2015.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVI-BANERJ. PLEITO DE COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.997/98. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PARA PARTICIPANTES DA PREVI/BANERJ COM A COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA PRÓPRIA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSTERIOR INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO...
...INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO. DECRETO 20.910/32. LEGITIMIDADE DA ANBEP PARA. PLEITEAR ...INCLUÍDO POSTERIORMENTE A MARÇO DE 2002 NO. PEDIDO ADMINISTRATIVO (PROCESSO. ...(INDEXADOR 000360 – FL. 376). ASSIM, TENDO SIDO. RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ...