decreto 38104

560 resultados para decreto 38104

  • Decisão da Presidência nº 830821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
    ... o acórdão recorrido julgou válida a Lei Estadual 6.763/75 e o Decreto estadual 38.104/96 contestados em face da LC 87/96 e do Código ...
  • Decisão da Presidência nº 854010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
    ...Com efeito, somente nos casos previstos no art. 95 do RICMS (Decreto n. 38.104/96), qual seja, de restituição de valor indevidamente pago, a ...
  • Acórdão Nº 1347930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Diferença entre o valor efetivamente designado e a quantia presumida do tributo. Complementação. Possibilidade. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa Precedente. RE-RG 593.849/MG. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba...

    ...Complementação. Orientação do RE nº. 593.849/MG-RG. Decreto". Estadual. nº. 38.104/96. e. RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito \xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 1257315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
    ...Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96. Violação reflexa. 1. Em respeito ...
  • Decisões Monocráticas nº 1257315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
    ...Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96. Violação reflexa. 1. Em respeito ...
  • Decisões Monocráticas nº 1097998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
    ... base na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto Estadual 38.104/96 e RICMS/96). Desse modo, a alegada violação dos ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1121239 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a direito local. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. 2. A controvérsia relativa à análise da cobrança do ICMS no...

    ... dirimida à luz da interpretação dada à Lei 6.763⁄75 e ao Decreto 30.104⁄96, ambos do Estado de Minas Gerais. 3. Segundo entendimento ...
  • Acórdão nº 2009/0019554-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a direito local. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. 2. A controvérsia relativa à análise da cobrança do ICMS no...

    ... dirimida à luz da interpretação dada à Lei 6.763⁄75 e ao Decreto 30.104⁄96, ambos do Estado de Minas Gerais. 3. Segundo entendimento ...
  • Acórdão Nº 1384174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO N. 7.725/2012. CONVÊNIO ICMS N. 66/2013. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de...

    ...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO N. 7.725/2012. CONVÊNIO ICMS N. 66/2013. SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA. ...
  • A (in)constitucionalidade da complementação do ICMS-ST em São Paulo

    Opinião: (In)Constitucionalidade da complementação do ICMS-ST

    ... n° 6.374/1989, foi recentemente regulamentada por meio do Decreto Estadual n° 65.471/2021, publicado no Diário Oficial de 15/1/2021, ...
  • Decisão da Presidência nº 1951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2005
    ... de Comunicações (RICMS) do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto n. 38.104, de 28 de junho de 2. Esta Corte deferiu o pedido de medida ...
  • Decisão da Presidência nº 1951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2005
    ... 51 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo decreto n. 38.104/ 2. O preceito hostilizado tem o seguinte teor: 'Art. 51 - Em ...
  • Acórdão nº 1.0567.03.075301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PELO ESTADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ. GUERRA FISCAL. EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RE Nº 628075/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC). NÃO APLICAÇÃ

    ... a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 24/75, o Decreto 38.104 e a Resolução nº 3.166/01. Requer o provimento do recurso ...
  • Acórdão nº 1.0672.15.011242-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS/ST NA OPERAÇÃO DE ENTRADA - UTILIZAÇÃO DO PETRÓLEO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/2003 - IMPROCEDÊNCIA DO...

    ..., § 2º, Parte 1, Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.Parágrafo único - A ...
  • Acórdão nº 1.0672.15.011242-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS/ST NA OPERAÇÃO DE ENTRADA - UTILIZAÇÃO DO PETRÓLEO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/2003 - IMPROCEDÊNCIA DO...

    ..., § 2º, Parte 1, Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.Parágrafo único - A ...
  • Juíza mantém execução fiscal de R$ 93 milhões de dívida ativa da CSN

    Mantida execução fiscal de R$ 93 milhões de dívida ativa da CSN

    ... mostrou, por meio de petição da 5ª Procuradoria Regional, que o Decreto 38.104/96 do estado de Minas Gerais é manifestamente ilegal porque viola ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.009201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...

    ... cálculo presumido para a cobrança do imposto (31-A do RICMS/MG - Decreto Estadual nº 47.547/2018 ) bem como da impossibilidade de exigência do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.009201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...

    ... cálculo presumido para a cobrança do imposto (31-A do RICMS/MG - Decreto Estadual nº 47.547/2018 ) bem como da impossibilidade de exigência do ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.092866-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - EXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO QUANDO O FATO GERADOR SE REALIZAR EM MONTANTE SUPERIOR - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO RECURSO. - Constatada a existência de omissão no...

    ...Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96. Violação reflexa. 1. Em ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0174272-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ..., parágrafo único, item 5, da Lei Estadual 6.763/75 e 57, I, do Decreto Estadual 38.104/96 (RICMS/96), conforme documento de fls. 716-717. Em ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0145312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...9º, 10, 11 e 12 da Lei n. 9.430/96; e o Decreto n. 38.104/96. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada ...
  • Decisão da Presidência nº 2793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2003
    ... do ICMS do Estado de Minas Gerais, o qual fora aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 28.06.1996 (fls. 14). 2. Como o acionante ...
  • Decisão da Presidência nº 2793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2003
    ... do ICMS do Estado de Minas Gerais, o qual fora aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 28.06.1996 (fls. 14). 2. Como o acionante ...
  • Decisão da Presidência nº 2611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2010
    ... e 71 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, bem como no Decreto 38.104/96 e da Resolução 3.166/01, mas que o acórdão que a chancelou ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.064037-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CRÉDITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA VERSUS BASE DE CÁLCULO REAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - ART. 150, §7º, DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG - TEMA Nº 201 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODUS...

    ...Ressalta, por isso, ser ilegal a restrição imposta pelo Decreto Estadual nº. 47.547/2018. Alega que se tornou impraticável o exercício ...

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