decreto 394 2008
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... 394 do Código de Processo Penal com redação dada ela Lei n o 11.719/2008) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 35 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941, in ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... não sua inalidade ou necessidade (DONEDA, 2008") ... Em todo caso, a teoria dos círculos conc\xC3" ... 394-398): ... 1. O direito ̀ reabilita̧ão é ... Acesso em: 27 out. 2019 ... ______. Decreto ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... México: Editorial Porrúa, 2008, p. XVIII-XIX ... 1. Apontamentos sobre o ... 6: “El Estado debe asegurarse que el Decreto Ley No. 2.191 no siga representando un obstáculo ... 394 ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008", p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobran\xC3" ... 26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ... via dos recursos repetitivos no REsp nº 903.394/AL, 350 em 24 de março de 2010, o Superior ...
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Acordão nº (RO)0100600-74.2007.5.06.0007 (01006.2007.007.06.00.0) de 2º Turma, 18 de Noviembre de 2009
... Destaque-se que a procuração de fl. 394 não possui validade jurídica, pois se encontra ... 5º, parágrafo único, do Decreto nº. 83.936/79, a referida autenticação apenas ... PUBLICAÇÃO: DJ - 29/02/2008 ... Ministro-Relator: CAPUTO BASTOS ... AGRAVO DE ...
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Políticas públicas judiciárias
... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008. p. 130 ... Morgana de Almeida Richa ... decreto, sentença) e, de outro lado, como coordenação ... , corretora e estimuladora do Estado (394) ... A importância reside na viabilidade de ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... 3785; Cass. Sez. Lav. 13 agosto 2008, n. 21590; Cass. Sez. Lav. 22 dezembro 2008, n ... 394 ... 79 LUDOVICO Giuseppe, Tutela ... -
Gestão de conflitos mediada no direito comunitário europeu e seu reflexo interno: estado da questão e estratégias de melhora
Este trabajo ofrece una foto fija de la situación de la mediación como herramienta adecuada para la gestión de la controversia privada en el marco del Derecho comunitario europeo y cuál sea su reflejo en la normativa española. Junto con el repaso a los precedentes normativos de la Directiva 2008/52/UE y los extremos más relevantes de la misma, se señalan en el trabajo algunos de los factores que,
... los precedentes normativos de la Directiva 2008/52/UE y los extremos más relevantes de la ... ) fueron desarrollados por el Real Decreto 980/2013, de 13 de diciembre, por el que se ... (61 frente a 395) o Alemania (43 frente a 394) 29 ... También el Informe de 2017 hacía ... -
Processo Penal
... 394, inciso II, CPP) ... Não deve ser citada ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ...
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Princípios da administração pública
... conforme indicações feitas por Chiavenato (2008), com base na Emenda Constitucional nº 19, de ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ... D) Imperatividade ... 394) (2017) Banca: IADES – Órgão: Fundação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... ESTRUTURA UNIFICADA IMPLANTADA EM 2008 – CONDIÇÃO – MIGRAÇÃO DO ANTIGO PLANO DE ... ência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 ... do TST ... art. 9º do Decreto-Lei 1.971/82, alterado pelo Decreto-Lei 2.100/83, ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... para segurança do juízo surgiu com o Decreto- -lei n. 75/1966, que modificou a redação ... precedente jurisprudencial, Recurso Especial 2008/0187271-3, julgado pela Primeira Turma do ... 394 Assim e levando-se em consideração que os ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... São Paulo: Atlas. 2008, p. 343 e 344 ... 94. Sobre o tema, o ... 175. Cf.: arts. 394, 395, do CC. Cf.: BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Aplicação de ofício — 394 ... FAZENDA PÚBLICA ... — Ação ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEIFEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULASN. 283 E 284/STF.
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ... 394 da SDI-I (ver Anexo), o valor acrescido ao RSR, ...
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Efeitos dos recursos
... São Paulo: Saraiva, 2008. v. 5, p. 78-9). (372) A consciência de que a ... Revista Ajuris , ano XXVII, v. 85, p. 394, mar. 2002). (381) BUENO, Cássio Scarpinella ... na hipótese de recurso ordinário (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, V). Não obstante isso, ...
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Processo de tombamento
... de ampla defesa e contraditório, e no Decreto-lei 25/37, com complementações esparsas. Tendo ... 394 Da proteção ao patrimônio cultural ... ESPECIALIZADA Publicação: DJU de: 09/05/2008 – Página: 783 Julgamento: 30 de Abril de 2008 ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ;}.y6a1{bottom:393.475831px;}.y7ea{bottom:394 ... 2008. 193 f. Dissertação (Mestrado em Ciências ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... Art. 394 ... Art. 394. A confissão extrajudicial, ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 8.666/93 ... Em 2015, o Decreto n. 8.420 regulamentou a Lei n. 12.846/2013, ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 452). A exceção é a precursora obra de: ... 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 394 ... 63 Obrigações ... São Paulo: Forense, ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ... (TRT 3ª Região. 4ª Turma. RO - 00933-2008-063-03-00-9. Relator Júlio Bernardo do Carmo ... "Art. 394-A ... Sem prejuízo de sua remuneração, nesta ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... Pedro Acioli, 15/12/1994, v. u.; RT 707/394 , 741/554. 148 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ... /1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 443, de 21 de outubro de 2008 (posteriormente convertida na Lei n. 11.908, de ... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. pp. 394", 414-415 e 420-421 e CARVALHOSA, Modesto. Coment\xC3" ...