decreto 40232
- DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2021 (40232)
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Acórdão Nº 1356138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.06.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E À MORADIA. REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ÁREAS DE RISCO. FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS. POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
... Decreto 40.232/01 e Resolução CMH nº 31/2007, o que inviabiliza o ... - DECRETO Nº 40232, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956. Concede Reconhecimento Ao Curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia da Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul.
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Decisões Monocráticas nº 1103633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... ê os direitos sociais da população de rua, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 40.232/01 e da Resolução CMH n° 31, de 14 de Setembro de ...
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Decisão da Presidência nº 1103633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... ê os direitos sociais da população de rua, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 40.232/01 e da Resolução CMH n° 31, de 14 de Setembro de ...
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Decisões Monocráticas nº 1165531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... ê os direitos sociais da população de rua, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 40.232/01 e da Resolução CMH nº 31, de 14 de Setembro de ...
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Decisão da Presidência nº 1165531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... ê os direitos sociais da população de rua, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 40.232/01 e da Resolução CMH nº 31, de 14 de Setembro de ...
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Decisão monocrática Nº 1413956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... ção local pertinente (Leis nºs 6.766/79, 10.257/01 e 12.316/97; Decreto 40.232/01 e Resolução CMH nº 31/2007, o que inviabiliza o processamento ...
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Introdução
... No art. 5º, incisos I, II, VI e VII do Decreto" nº 40.232 de 2001, que regulamenta a Lei [c14][c15][c11][c16][c14]ˇ[c12]\xCB" ...
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Decisão monocrática Nº 1409015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... ção local pertinente (Leis nºs 6.766/79, 10.257/01 e 12.316/97; Decreto 40.232/01 e Resolução CMH nº 31/2007, o que inviabiliza o processamento ...
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Decisão monocrática Nº 1398725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... 1º, do Decreto Estadual nº 43.091/11. Isenção de taxa judiciária aplicável ao ...
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Decisão monocrática Nº 1453924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... ção local pertinente (Leis nºs 6.766/79, 10.257/01 e 12.316/97; Decreto 40.232/01 e Resolução CMH nº 31/2007, o que inviabiliza o processamento ...
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Decisão monocrática Nº 1460906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ção local pertinente (Leis nºs 6.766/79, 10.257/01 e 12.316/97; Decreto 40.232/01 e Resolução CMH nº 31/2007, o que inviabiliza o processamento ...
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Acórdão Nº 1409015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Retirada de estação de rádio-base (ERB). 4. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Tema 1235 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Honorários majorados em 10%.
... Decreto 40.232/01 e Resolução CMH nº 31/2007, o que ... Documento assinado ... -
Decisão monocrática Nº 1356138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ícios sociais na Lei Municipal nº 12.316/97, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 40.232/01, que disciplina a política pública municipal ...
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Acórdão Nº 1351412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.08.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA....
... DECRETO ... ESTADUAL N°57.933/2012, 1º DA LEI N° 5.197/67 E 16 DA ... -
Acórdão Nº 1327824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OCUPAÇÃO DESORDENADA. MORRO BOA VISTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELOCAÇÃO DE FAMÍLIAS RESIDENTES NA ÁREA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão recorrido está em...
... Decreto 40.232/01 e Resolução CMH nº ... 31/2007, o que inviabiliza o ... -
Introdução
... No art. 5º, incisos I, II, VI e VII do Decreto" nº 40.232 de 2001, que regulamenta a Lei [c14][c15][c11][c16][c14]ˇ[c12]\xCB" ...
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Direito a identidade: etnofotografias na Praca da Se/Identity rights: ethno-photographies in Praca da Se.
... no ambito nacional que abandona o carater criminalizante foi o decreto no 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a Politica Nacional para ...
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Acórdãos nº 1046437-98.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
ADMINISTRATIVO. Pretensão de obter moradia digna em imóvel da COHAB-SP ou ao recebimento de bolsa aluguel, no importe de R$ 400,00, em razão de incêndio na construção em que habitava, em área irregular. Inviabilidade. Compensação pelo descumprimento de lei que não tem amparo legal. Benefício de cunho assistencial não negado na esfera administrativa, inexistindo prova de preenchimento dos...
... os programas habitacionais para os moradores de rua (Decreto nº 40.232/2001), o denominado programa “parceria social” ... -
Acórdãos nº 1011576-86.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
Obrigação de fazer. São Paulo. Moradia. Pretensão de compelir a Municipalidade e a COHAB a conceder verba de atendimento habitacional e/ou locação social na mesma região ou em outra, além de demonstrar a situação cadastral da autora. Impossibilidade. Artigo 6º, da Constituição Federal, que possui natureza programática. Preterimento no programa habitacional municipal não demonstrado. Necessária...
... da população de rua, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 40.232/01 e da Resolução CMH nº 31, de 14 de ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... Lei nº 12.316 de 1997, regulamentada em 2001 pelo Decreto ... nº 40.232 ... Em 2008, quando representantes do Movimento Nacional ...
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Expediente - MOÇÕES
... Lei nº 12.316 de 1997, regulamentada em 2001 pelo Decreto ... nº 40.232 ... Em 2008, quando representantes do Movimento Nacional ...
- DECRETO Nº 42670, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1957. Aprova os Estatutos da Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul.
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A ética e os custos sociais da 'reforma psiquiátrica
... (18) Um dos primeiros atos da gestão Suplicy foi a assinatura do Decreto n. 40.232, de 2.1.2001 regulamentando a Lei n. 12.316, de 16.4.1997 sobre ...