decreto 406 88
149877 resultados para decreto 406 88
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... 406 da SDI-I, veio em reforço à nossa posição, ...
-
Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Exemplificando, o art. 7º, inciso IV, da CF/88 assegura como direito de todos os trabalhadores ... 149, inciso II, assim como o art. 406, incisos I e II, da CLT, permitem o trabalho das ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); ... 406 a 497 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para ... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... Foi o Decreto-lei nº 406/68 que, ainda nos primórdios da implantação do ...