decreto 406 88
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Direito tributário
... Data: 28/04/2010 ... O art.153, III, da CF/88 determina que o imposto de renda é um imposto ... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... adicionado na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse serviço e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... Se se tratar de nova empresa, a rela-88 ... ção, encimada pelos dizeres - Primeira ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 88 Cumpre apontar o posicionamento de Paulo de ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... que previam as Constituições passadas, a CR/88 não delegou à lei complementar a ... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 406) ... Apesar das críticas, pode-se asseverar ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.88 ... 9. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... previsto no § 1º do artigo 9º do DL nº 406/1968. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1 ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 86) ... Imposição da pena acessória ... Art. 88. (Renumeração para Art. 87) - Salvo os casos do artigo 83, nº II, e do ... Renumeração para Arts. 399 e 400, respectivamente ... Art. 406. (Renumeração para Art. 401). Ressalvada a legislação sobre os crimes ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... 3. O Decreto-lei n. 406/68 e a Lei Complementar n. 116/03 ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...