decreto 406 88
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para ... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... Foi o Decreto-lei nº 406/68 que, ainda nos primórdios da implantação do ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); ... 406 a 497 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Direito tributário
... Data: 28/04/2010 ... O art.153, III, da CF/88 determina que o imposto de renda é um imposto ... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... adicionado na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse serviço e ...