decreto 40613 2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o., § 3o. DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A singular situação de o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ser o titular do órgão fazend&#

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUSÊNCIA DE ENCAMPAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, à luz do Decreto...

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança preventivo. Decreto nº 46.523/2018 do Estado do Rio de Janeiro que indiretamente aumenta para 18% a alíquota do ICMS devidos pela atividade de bares e restaurantes. Impetrante busca garantir o direito de recolher, até 12/03/2019, o ICMS por estimativa, pela alíquota de 4% prevista no Decreto Estadual nº 46.409/2018. Decreto...

Ementa: Mandado de Segurança. Ato Consistente Na Retenção Indevida de Verba Sindical. Incompetência Administrativa Do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. Inteligência Do Decreto Estadual Nº 40.613/2007 e Resolução Sefaz Nº 45/2007, Em Seu Artigo 107. Entendimento, Há Muito Pacificado No Stj, Segundo O Qual São Necessários Três Elementos Concomitantes para a Aplicação Da Teoria Da...

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO DESBLOQUEIO DE NFC-e. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, NO SENTIDO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, BEM COMO DO DESBLOQUEIO NO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Socinter Sul Comercio...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA. DECRETO N° 46.523/18, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS, PAGO POR BARES E RESTAURANTES DO ESTADO, SEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, RECONHECENDO A...

Ementa: Mandado de Segurança Impetrado Contra Secretário de Estado de Fazenda e que Tem por Objeto a Redução de Alíquotas (icms e Fecp) Quanto Aos Serviços de Energia Elétrica e Telecomunicações. Ilegitimidade Da Autoridade Tida por Coatora. Desenganadamente, Na Espécie, a Rigor, Não Existe Um Ato Administrativo Concreto que Tenha Sido Levado a Cabo Pela Autoridade que Foi Apontada como Coatora,...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PARA RESPONDER E REVISAR A POTENCIAL AUTUAÇÃO DA IMPETRANTE. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - IPVA - ISENÇÃO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA - AUTORIDADE QUE NÃO PRATICA O ATO DIRETAMENTE, MAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FORNECIDO PELO

Mandado de Segurança impetrado em face do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS. Impetração em face de Autoridade que não possui competência para lançar tributo, constituir o crédito, exigir o pagamento da exação ou lavrar o auto de infração. Incabível mandado de segurança em face de lei em tese. Súmula 266...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA. AUTORIDADEFAZENDÁRIA COMPETENTE. DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SEFA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DEFAZENDA. O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS NÃO É ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO. PRELIMINARACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se de mandado desegurança preventivo,

Ementa: Mandado de Segurança. Competência Originária. Mandamus Impetrado Contra Secretário de Estado de Fazenda e que Tem por Objeto a Redução de Alíquotas (icms e Fecp) Quanto Ao Serviço de Energia Elétrica. Ilegitimidade Da Autoridade Tida por Coatora. Declínio de Competência. Autoridade Apontada como Coatora, Que, In Casu, Não Tem a Competência para Fixar Os Percentuais Das Alíquotas que Foram

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO EXPERIMENTAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO.- Autoridade coatora para figurar no polo passivo é aquela que deu causa à lesão, sendo quem pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado (Lei nº 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Ementa: Remessa Necessária. Direito Tributário. Icms. Fixação de Alíquota Incidente sobre Os Serviços de Comunicação e Energia Elétrica No Patamar de 25% (vinte e Cinco por Cento). Impugnação Pelos Autores. Sentença de Procedência. 1- como Questão Preliminar, É de Se Verificar a Legitimidade Dos Autores para O Ajuizamento Da Ação Enquanto Contribuintes de Fato, Pois, Conquanto O Art. 166 Do Ctn...

Ementa: Mandado de Segurança. Processo Civil. Tributário. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (icms) Incidente sobre O Fornecimento de Energia Elétrica. Discussão Acerca Da Inclusão, Ou Não, Das Tarifas de Uso Dos Sistemas de Transmissão (tust) e de Distribuição (tusd) Na Base de Cálculo Do Tributo. Legitimidade Passiva Do Secretário Estadual Fazenda. Autoridade Coatora É Aquela...

QUESTÃO DE ORDEM. Mandado de Segurança. Tributário e Processual Civil. Alegação de violação aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade na cobrança da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) referente ao ICMS incidente sobre operações com energia elétrica e serviços de telecomunicações. Liminar concedida em parte para suspender a exigibilidade do que excedesse a alíquota genérica de 18% (d