decreto 408 79
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...79, caput). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 74. Não ...ARTIGO 408. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de ...II – exportação definitiva da mercadoria admitida no regime. Art. 408. O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos. ARTIGO 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ...Produção em Curto Prazo. ARTIGO 408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 408. Ao responsável legal do menor é facultado ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...". ARTIGO 78. VETADO. ARTIGO 79. O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de ...408 . Até 10 m³/h . 9,70 . 3,30 . 411 . Sistema de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...79. ARTIGO 38. Não é culpado quem comete o crime:. ...Violência carnal. ARTIGO 408...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 79. A conexão e a continência importarão unidade ...408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Prazo para oferecimento da denúncia. ARTIGO 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado ...ARTIGO 408. O procurador, no mesmo prazo previsto no artigo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entrada de ...408. Para os fins deste Decreto, produtos lácteos proteicos são os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar ...ARTIGO 408. As declarações constantes do documento ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);. X - os ...Vendas a Varejo. ARTIGO 408. Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... Federal da Bahia - UFBA, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946. . ...II - 408 (quatrocentos e oito) cargos do Plano de Carreira ...V - 105 (cento e cinco) FG-2;. VI - 79 (setenta e nove) FG-3; e. VII -118 (cento e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 79. O juiz suspenderá o processo, mandando ...ARTIGO 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
.... Artículo 79. No obstante lo dispuesto en el artículo anterior, se designará la ...REGLAS ESPECIALES SOBRE LA PRUEBA DE LEYES EXTRANJERAS. Artículo 408. Los jueces y tribunales de cada Estado contratante aplicarán de oficio, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...TÍTULO V. Deduções. . CAPÍTULO I. Disposições Gerais. . Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a ... . Subseção V. Florestas e Direitos de sua Exploração. . Art. 408. Estão sujeitos à correção monetária, nos termos deste Capítulo (Lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 79. Si o beneficiado puder suportar em parte as despesas do processo, o juiz ...Art. 408. Havendo dúvida quanto ao valor de qualquer quinhão, será este avaliado ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...79); e. X – os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 ...408. Na saída de produtos depositados em armazém-geral localizado em Unidade ...
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO RESCINDENDO. INOVAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO SOBRE QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÃCIO RESCISÓRIO. DOCUMENTO NOVO NA LIDE PRÉ-EXISTENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO...
... Ação rescisória julgada improcedente (AR 4.408/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,. Primeira ...Decreto-lei nº 408/79; e pela Lei Estadual nº 830/85, a ... -
Decreto nº 87.190 de 19/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI.
...ção, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 201.586/79 (Edital nº 67/79),. Art. 1º - Fica outorgada concessão à TELEVISÃO ... 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) . Prorroga, no âmbito ...408 — TST — certidão de trânsito em julgado ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 76 a 78. II. III. V. . Pensão por morte. 79 a 84. II. III. VI. . Auxílios. . II. III. VI. I. ... Art. 408. As requisições de servidores do Instituto Nacional de Previdência ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC dar-se-á, obrigatoriamente, ...94). Art. 408. As pessoas referidas no artigo anterior exibirão aos Auditores Fiscais, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ...293, 324, 341-II, 344, 345, III, 374, IV, 400, 408, 411, 45, 307 . Ver art. 212, IV, CC e art. 239, CPP . . ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...00. SECRETARIA DE SAÚDE. 5.432.247.85. 7. 79".521.056 0. 5.511.768.91. 3. 250. 00. DEFENSORIA P\xC3"...408, de 9 de agosto de 2010, que institui o Programa ...