decreto 40872
- DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2021 (40872)
- DECRETO Nº 40872, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1957. Autoriza o Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Industriarios a Ceder a Fundação da Casa Popular em Juiz de Fora Estado de Minas Gerais Uma Gleba Não Urbanizada.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207274-96.2018.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
Apelação cível. Ação de Obrigação de fazer proposta pelos motoristas permissionários, objetivando compelir os Réus a lhes permitirem a continuidade da prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal de passageiros, por veículos de baixa capacidade, nas Regiões Norte e Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul-Fluminense, até que seja realizada nova ...
... curso do processo por ato normativo do ... poder concedente. O Decreto Estadual nº ... 40.872/2007, que disciplinou a licitação ... para a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061921-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061921-85.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ÁLVARO DA SILVA TIBAU EMENTA. RECURSO INOMINADO. DETRO PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0805309-55.2023.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2023
Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0805309-55.2023.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: K.S MATTOS & CIA EIRELI RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por KS MATTOS & CIA LTDA -ME em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pretendendo seja o Réu proibido de restringir o exercício da atividade de transporte privado individual...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000111-42.2023.8.19.9000 (Criminal), 11-05-2023
Agravo de Instrumento nº 0000111-42.2023.8.19.9000 Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. CONCESSÃO. CORRELAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM A CAUSA DE PEDIR. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em...
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Processo nº 2008.001.215089-1 de Quinta Câmara Cível, 14 de Junio de 2010
... a alegação de incompetência do DETRO/RJ e ilegalidade do Decreto" n'º 40.872/07. DETRO/RJ que no âmbito do Estado detém a atribuiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 4278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto estadual que regulamenta o transporte complementar intermunicipal de ...
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... APREENSÃO DE VEÃCULO ... INFRAÃÃO AOS ART. 36 DO DECRETO" 40.927/07 E ART. 42, II, ... ALÃ\u008DNEA 2.2.8, DO DECRETO 40.872/07, POR â\xC2" ...
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... DETRAN. APREENS?O DE VE?CULO ... INFRA??O AOS ART. 36 DO DECRETO 40.927/07 E ART. 42, II, ... AL?NEA 2.2.8, DO DECRETO 40.872/07, POR ...
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... DETRAN. APREENS?O DE VE?CULO ... INFRA??O AOS ART. 36 DO DECRETO 40.927/07 E ART. 42, II, ... AL?NEA 2.2.8, DO DECRETO 40.872/07, POR ...
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Decisão monocrática Nº 45721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... de liminar, ajuizada por Vamario Soares Wanderley de Souza contra Decreto nº 50.077/21 editado pelo Estado de Pernambuco, que teria afrontado a ...
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Decisão monocrática Nº 64829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 10/05/2017) ... “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECRETO EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.872/2007. 1. Impossibilidade do manejo ...
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Decisão monocrática Nº 52133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECRETO EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.872/2007 ... 1. Impossibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 40584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... de isolamento social, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOC. 1), impondo a todos os seus 645 ...
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Decisões Monocráticas nº 40584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... de isolamento social, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (DOC. 1), impondo a todos os seus 645 ...
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Decisões Monocráticas nº 31259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ... DECRETO EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.872/2007. 1 ... Impossibilidade do ...
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Decisão da Presidência nº 1084132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... 15 do Decreto Estadual n° 40.872/07 ... Por fim, inexiste qualquer ilegalidade que ...
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Decisão da Presidência nº 7082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2009
... do Departamento de Transportes Rodoviários, notadamente o Decreto Executivo nº 40.872/2007 e os Editais de Concorrência nº 05/2007 e nº ...
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Decisões Monocráticas nº 19266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... DECRETO EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.872/2007. 1 ... Impossibilidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 19521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
... DECRETO EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.872/2007. 1 ... Impossibilidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 19848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... DECRETO EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.872/2007. 1 ... Impossibilidade do ...
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Decisão da Presidência nº 16024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ... DECRETO EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.872/2007. 1 ... Impossibilidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 19366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... DECRETO EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.872/2007. 1 ... Impossibilidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 20124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... DECRETO EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.872/2007. 1 ... Impossibilidade do ...