decreto 41148
- DECRETO Nº 41148, DE 13 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento do 'fundo Aeronautico'.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265548-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2022
Apelação Cível. Ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Hipótese na qual a parte autora alega que seu imóvel residencial foi desapropriado pela parte ré e que o Município não o incluiu em programas habitacionais e tampouco pagou a devida compensação. Pedido de condenação ao pagamento de aluguel social e de pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial do...
... sofra a limitação de 12 meses a que alude o disposto no Decreto Estadual nº ... 44.052/2013. Impossibilidade. Ato normativo que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066730-34.2013.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR/DPGE, E DEU PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ESTABELECER QUE O ...
... SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 2º DO ... DECRETO ESTADUAL Nº 44.052/2013, ATÉ O EFETIVO ... RECEBIMENTO DA MORADIA ... -
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 3.1 Do Decreto" n. 16.983/1925 ao Código Brasileiro de Aeronáutica ... A regulamentaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1066690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... Aluguel social que encontra previsão no Decreto 41.148/08 e 41.395/ Solidariedade entre os entes federativos, o que se ...
- Decisão monocrática Nº 1309349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
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Decisões Monocráticas nº 1008545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... no conteúdo probatório dos autos e na legislação pertinente (Decreto Municipal 20.454/2001 e Decreto Estadual 41.148/2008), manteve decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1008545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... no conteúdo probatório dos autos e na legislação pertinente (Decreto Municipal 20.454/2001 e Decreto Estadual 41.148/2008), manteve decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1066691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 148 e 41.395, apontados na exordial, encontram-se revogados pelo Decreto 43.415 de 2012, que condicionou o pagamento do aluguel social no âmbito ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0460178-51.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2020
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR. I - Aluguel social. Benefício excepcional e temporário, cuja concessão está adstrita às hipóteses de interdição em decorrência de fatores da natureza, não abrangendo construções irregulares, erguidas em desacordo com as normas de edificação e...
... art. 5º, cumulado com art. 8º, ambos do Decreto Estadual nº. 42.406/2010, que ... assim dispõe: ... “Art. 5o - Fica a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0265548-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
EMABRGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL FOI DESAPROPRIADO PELA PARTE RÉ E QUE O MUNICÍPIO NÃO O INCLUIU EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E TAMPOUCO PAGOU A DEVIDA COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DO...
... provisório, o Decreto Estadual nº 41.395 de 15 de julho de 2008 é ... específico quando ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002518-61.2011.8.19.0037 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. AUXÍLIO NOVO LAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A suposta falta de interesse de agir, por não ter a autora apresentado requerimento administrativo prévio, encontra óbice no princípio...
... ção que vive em áreas de risco. Em complemento, ... o Decreto nº 43.091/11, ainda no âmbito do Esta- ... do do Rio de Janeiro, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000048-27.2017.8.19.0076 (Cível), 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. CHUVAS DE JANEIRO DE 2011. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORA QUE RESIDE EM CASA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE NOVA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O apelo cinge-se à análise do cabimento da inclusão da autora no programa "aluguel social". 2. Os Decretos Estaduais nº 41.148/08 e nº 42.406/10
... ção que vive em áreas de risco. Em complemento, ... o Decreto nº 43.091/11, ainda no âmbito do Estado ... do Rio de Janeiro, esclarece ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014196-48.2017.8.19.0042 (Cível), 04-09-2019
Apelações cíveis. Obrigação de fazer. Aluguel social. Município de Petrópolis. Decretos estaduais nº 42.406/2010 e 43.091/2011. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeição. A Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao regulamentar a doutrina da proteção integral, criou mecanismos e instrumentos de garantia e defesa dos...
... estadual – no caso, o Decreto Estadual nº ... 42.406/2010. Inocorrência de prescrição ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018481-26.2016.8.19.0202 (Cível), 13-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL OU INCLUSÃO NO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em
... imóveis, ex vi art. 5º, cumulado com art. 8º, ambos do ... Decreto Estadual nº. 42.406/2010. Sendo assim, verifica- ... se que a concessão ... -
Processo nº 0124002-78.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Aluguel Social. Ausência de Comprovação Da Causa Da Interdição. Aluguel Social que É Vinculado a Situações Emergenciais e de Risco. Manutenção Da Sentença de Improcedência. a Legislação Estadual Prevê O Pagamento Do Benefício Denominado "aluguel Social", Destinado Às Pessoas Desabrigadas Ou Desalojadas, Em Razão Da Interdição e Desocupação de Imóveis, Ex Vi Art. 5º, Cumulado Com
... do Decreto" Estadual nº. 42.406/2010. Sendo assim, ... verifica-se \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170967-47.2012.8.19.0004 (Cível), 16-05-2022
APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PAGAMENTO E CONCESSÃO DE MORADIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MEDIDAS REALIZADAS EM RAZÃO DA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO. CAUSA MADURA. IMÓVEL INTERDITADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA HIPÓTESE. ALUGUEL SOCIAL QUE É VINCULADO A SITUAÇÕES...
... Decreto Estadual nº. 42.406/2010: ... “Art. 5o - Fica a Secretaria de Estado de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0343327-89.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
Apelação cível. Remessa necessária. Direito à moradia. Aluguel social. Solidariedade do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. Art. 23, IX da CF. Imóvel em área de risco e demolição. Inclusão no cadastro dos programas habitacionais da Minha Casa Minha Vida e aluguel social atualmente denominado Auxílio Habitacional Temporário. CF, art. 6º direito social. Política Nacional de
... situações de vulnerabilidade temporária ... Decreto nº 6307/2007 disposições sobre estes ... benefícios eventuais ... - DECRETO Nº 65523, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Acrescenta Item Ao Artigo 5 do Regulamento do 'fundo Aeronautico'.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0432178-41.2014.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUEL SOCIAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o 2º Réu interditou a casa da Autora devido ao mau estado de conservação. Incumbe ao poder público planejar e executar políticas públicas no interesse da sociedade, especialmente com o escopo de solucionar o grave problema social da falta de moradia de...
... 41.148/08, 42.406/10 e 43.091/11, ... e o Decreto Municipal nº 38.197/13 ao regulamentarem o ... aluguel social definiram o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041655-15.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. FACULDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 1.018, A CONTRARIO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... DECRETO N° 6.307/2007. DECRETO ESTADUAL Nº ... 42.406/2010 — PROGRAMA MORAR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025383-19.2018.8.19.0042 (Cível), 17-03-2021
DIREITO PÚBLICO. PROGRAMA MORAR SEGURO. ALUGUEL SOCIAL. ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTES ESTATAIS. 1- Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação dos réus a efetuar o pagamento do aluguel social, incluindo-a em programas habitacionais. 2- Do recurso do Estado: 2.1. Preliminar de ilegitimidade...
... Tanto o art. 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010, quanto o art. 3º do Decreto ... Estadual nº ... -
Processo nº 0171638-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. RESIDÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. MATÉRIA DETIDAMENTE ANALISADA. Razões recursais que não se amoldam a quaisquer das hipóteses legais, já que o acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao...
... Ademais, o Decreto Estadual n° 42.406/2010 assim dispõe ... sobre ... - DECRETO Nº 64409, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Restaura a Vigencia do Artigo 20 do Regulamento do Fundo Aeronautico.
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Processo nº 0277864-06.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
Ementa: Processo 0277864-06.2015.8.19.0001 Recurso Inominado. Direito Constitucional. Direito À Moradia. Aluguel Social. Direito Administrativo. Ato Administrativo que Interdita a Moradia Da Apelante. Ação Ordinária Com Pedido de Tutela de Urgência, para Pagamento Do Denominado "aluguel Social" e a Inclusão Em Programas Habitacionais Existentes No Estado Ou Município Do Rio de Janeiro. Sentença...