decreto 41148
- Processo nº 0277864-06.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
-
Processo nº 0309691-69.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelção Cível. Processual Civil e Civil. Beneficio Do Aluguel Social. Impossibiidade. Interdiçao Do Imóvel Ocasionada por Falha Estrutural e Não por Clamidade Pública. Milhares de Demandas Deduzidas por Pessoas Na Situação Da Autora O que Pode Inviabilizar O Normal Funcionamento Da Administração Estadual. Sentença de Improcedência, Incensurável. Desprovimento Do Recurso. Maioria.
... No que tange ao aluguel social, o Decreto nº ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273140-56.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. ARTIGO 6.º DA CRFB/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, NO QUAL RESIDIA O AUTOR, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TEMA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE
... aluguel social com base no Decreto n° 43.091, de 21/07/2011, que regula a concessão ... Poder Judiciário ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1950. Tribunal de Contas Registrara Termo 041148 Aditivo Contrato Firmado em 07 de Maio Desse Ano Entre Ministerio Aeronautica e Marçal Menezes de Oliveira Desempenho No Instituto Tecnologico de Aeronautica, Assistente Professor Aerodinamica
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019869-10.2015.8.19.0004 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AUTOR QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE MANGUEZAL, PRÓXIMO AOS AFLUENTES DO RIO ALCÂNTARA E GUAXINBIBA....
... SOCIAL. AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS ... REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº ... 42.406/2010. CONQUANTO A MATÉRIA ... VERSE SOBRE O DIRETO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089931-16.2017.8.19.0001 (Cível), 24-07-2019
Apelação cível. Direito Constitucional. Imposição a entes estatais da obrigação de fazer consistente na inclusão da demandante em programas habitacionais destinados a compensar os efeitos de interdições e remoções compulsórias de residências localizadas no Rio de Janeiro. Aluguel social ou Auxílio Habitacional Temporário. Matéria que tem regência no âmbito municipal pelo Decreto n. 44.637/18,...
... Matéria que tem regência no âmbito municipal pelo ... Decreto n. 44.637/18, voltado a atender à necessidade de ... solução ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221712-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2021
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR. I - Aluguel social. Benefício excepcional e temporário, cuja concessão está adstrita às hipóteses de interdição em decorrência de fatores da natureza, não abrangendo construções irregulares, erguidas em desacordo com as normas de edificação e ambientais. Hipossuficiência
... 253.) ... No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Decreto nº 44637/2018, ... prevê em seu art. 1º, que “o Auxílio Habitacional ... -
Processo nº 0027402-60.2014.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Aluguel Social. Município de Niterói e Estado Do Rio de Janeiro. Sentença Julgando Procedente a Pretensão Autoral. Inconformismo Dos Entes Públicos Réus. Entendimento Desta Relatora Quanto À Reforma Da Sentença Vergastada, Devendo Ser Julgados Improcedentes Os Pedidos Trazidos Na Exordial. a Constituição Federal Garante a...
... " OU "ALUGUEL PROVISÓRIO'), NOS TERMOS DO DECRETO" ... ESTADUAL Nº 34.522/11. SENTENÇA PROFERIDA NA VIG\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066730-34.2013.8.19.0001 (Cível), 20-08-2020
TRIPLA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E URBANISMO. PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL MULTIFAMILIAR OCUPADO POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO EM PROMOVER A DESTINAÇÃO DAS FAMILIAS AOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REASSENTAMENTO. SENTENÇA DE...
... ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCONTRA ... FUNDAMENTO NO DECRETO 44.052/2013 ... CADASTRAMENTO E PAGAMENTO REALIZADOS EM ... PARCERIA COM ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010048-88.2015.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO DECORRENTE DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E DE ERROS CONSTRUTIVOS. 1) O benefício assistencial do aluguel social tem por escopo atender às necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública causadas pela execução de projetos de interesse público ou por situaç
... periculosidade à integridade física e ou à ... vida (Decreto Estadual 43.415 de 2012). 2) ... No caso, porém, a hipótese se distingue ... -
Processo nº 0012177-91.2014.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Aluguel Social. Direito À Moradia. Artigo 6º, Da Crfb/88. Solidariedade. Possibilidade de Controle Pelo Poder Judiciário. Interdição de Imóvel Pela Defesa Civil. Fortes Chuvas. O Fato Do Imóvel Da Autora Estar Localizado Em Área de Risco e de Proteção Ambiental Não É Causa Legal para a Rejeição Do Benefício Assistencial. Sucumbência. Honorários Advocatícios. Aplicação Do...
... Sustenta que o Decreto Estadual nº 42.064/2010 não exclui do aluguel ... -
Processo nº 0127404-75.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Decreto nº 43415/2012. ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180129-41.2013.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITOS DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, DE REASSENTAMENTO, DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO, DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A JANEIRO DE 2013, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO IMÓVEL E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU SOMENTE
... ENQUADRAR A SITUAÇÃO DA AUTORA NO ... DECRETO N° 42.406/2010, UMA VEZ QUE O ... BENEFÍCIO DO “ALUGUEL SOCIAL” NÃO ... -
Processo nº 0427078-37.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Ocupante de Prédio Particular Invadido. Alegação de Promessa de Pagamento de Aluguel Social e Inclusão Em Programa de Habitacional. Sentença de Improcedência Do Pleito Autoral. Recurso Da Parte Autora. Invasor de Prédio Particular. Desocupação Em Razão de Atuação Do Proprietário Do Imóvel. Parte Autora que Não Se Encontra Inserida Em Qualquer...
... Decreto ... -
Processo nº 0420994-54.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Ação Indenizatória. Aluguel Social. Município e Estado Do Rio de Janeiro. Imóvel Interditado. Área de Risco. Inclusão Da Autora No Programa Denominado "minha Casa, Minha Vida". Recusa Do Imóvel. Ausência de Omissão Injustificável Ou Atuação Estatal Ineficaz a Justificar O Controle, Pelo Poder Judiciário, Da Implantação Da Política Pública...
... Decreto" Estadual nº.42.406/2010, que estabeleceu o\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207241-77.2016.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Autor que alega ter tido sua residência interditada pela Defesa Civil. Pleito de recebimento de aluguel social até que seja providenciada pelos réus habitação digna. Sentença de improcedência. Ausência de provas de que o imóvel se encontra interditado em razão de iminente risco de ...
... Inocorrência ... das intempéries previstas no Decreto nº 41.148/2008. A despeito ... do artigo 6º da Constituição da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0150647-77.2015.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à moradia. Pessoa com deficiência auditiva. Aluguel social. Sentença de improcedência. Apelo do autor. CF, art. 6º direito social. Política Nacional de Habitação tem como objetivo universalizar o acesso à moradia digna. Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil, em 1992, artigo 11....
... das Pessoas com Deficiência, ratificado pelo ... Brasil pelo Decreto nº 6949/2009: Artigo 28- Padrão ... de vida e proteção social ... - Processo nº 0207299-80.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041942-35.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-12-2023
Recurso Inominado Nº 0041942-35.2022.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRENTE 2: FATIMA COSTA DE ALMEIDA RECORRIDOS: AMBOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL E IMPROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, BEM COMO...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048101-68.2020.8.19.0000 (Cível), 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para determinar que Município de Paracambi e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, incluam o autor no "aluguel social" e, no prazo de 30 dias, o Estado do Rio de Janeiro, efetue o pagamento da primeira parcela do referido programa, e que eventual conduta...
... revogados pelo Decreto nº 43.415/12 (index 000002) ... Decisão que deferiu o pedido de efeito ... - Processo nº 0210851-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Febrero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021882-16.2014.8.19.0004 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) A pretensão dirigida ao ente municipal não merece prosperar, uma vez que a interdição do imóvel dos autores não ocorreu em razão das fortes chuvas que atingiram a região metropolitana do Rio de Janeiro no mês de abril de 2010. 2) O Decreto Estadual 43.091/2011 sucedido pelo...
... benefício postulado foi instituído pelo Estado através do Decreto Estadual ... 42.406/10, ao qual aderiu pelo Decreto Municipal 119/2010, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000040-39.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0000040-39.2021.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI E RENATA DUTRA DE AZEVEDO FARIAS RECORRENTE 2: AMBOS RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL E IMPROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AO...
-
Processo nº 0504811-50.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Matéria que tem regência no âmbito municipal pelo Decreto ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196089-27.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM MARÇO DE 2015, CONFORME COMPROVA O AUTO DE INTERDIÇÃO Nº 227/2015 EM RAZÃO DO RISCO DE DESLIZAMENTOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS PARA REASSENTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. A ESCASSEZ DE...
... DESDE QUE COMPROVADA A REAL NECESSIDADE ... (ART. 1º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011) ... INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ...