decreto 41532
- DECRETO Nº 41532, DE 17 DE MAIO DE 1957. Renova o Decreto 36.925, de 18 de Fevereiro de 1955.
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Acórdãos nº 0043223-58.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ATOS ADMINISTRATIVOS Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade dos Autos de Intimação nº 1.501/10 e nº 2.757/11 e do Auto de Imposição de Multa nº 29-020.481-0/11 Ausência de licença de localização e funcionamento Regular exercício do poder de polícia Admissibilidade - Inteligência dos artigos 170, parágrafo único, da CF/88; 8º do Decreto nº 41.532/2001; 98, "a",...
... dos artigos 170, parágrafo único, da CF/88; 8º do Decreto nº 41.532/2001; 98, “a”, do Decreto Municipal nº ... -
Acórdãos nº 0000133-63.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE. 1. Interdição de estabelecimento comercial (exploração de Buffet infantil) Possibilidade Zona de uso estritamente residencial (ZER) - Ausência de licença de funcionamento Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação da atividade Inteligência do artigo 1º da Lei Municipal nº. 10.205/86, combinado com os artigos 208 da Lei Municipal
... 13.885/04, 17 do Decreto Municipal nº. 41.534/01 e 156 da Lei Orgânica Municipal ... -
Decisão da Presidência nº 989973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... atuação do município, ora recorrido, essencialmente com base no Decreto Municipal 41.532/2001 e no contexto fático probatório constante dos ...
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Decisão da Presidência nº 1113591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... ao mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto 41.532/2001 e nas circunstâncias da causa, entendendo que não houve ...
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Decisões Monocráticas nº 1113591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... ao mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto 41.532/2001 e nas circunstâncias da causa, entendendo que não houve ...
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Decisões Monocráticas nº 1133582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... pertinente (Lei Municipal 13.885/2004, Lei Municipal 10.205/1986 e Decreto Municipal 41.532/2001), para divergir dessa decisão e verificar a ...
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Decisão da Presidência nº 907150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... a hipótese de descumprimento do preceito contido no artigo 6º do Decreto n° 41.53212001, certamente não podendo a superação daquele lapso ...
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Decisões Monocráticas nº 710002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... 10.205/1986, Lei n. 11.785/1995, Decreto n. 36.083/1996 e Decreto n. 41.532/2001), exigência legal em que baseou a ...
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Decisão da Presidência nº 710002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... 10.205/1986, Lei n. 11.785/1995, Decreto n. 36.083/1996 e Decreto n. 41.532/2001), exigência legal em que baseou a ...
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Acórdãos nº 2101817-54.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2101817-54.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26
... 3 fundamentado sua análise, dentre outras normas, no Decreto Municipal nº 41.532/2001, revogado pelo Decreto ... -
Decisão da Presidência nº 2561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2004
... 12.281, de 1º de agosto de 1996; - Decreto n. 35.435, de 9 de março de 1994; - Decreto n. 38.106, de 2 de julho de ...
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Decisão da Presidência nº 5422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2007
... 10.205/86 e no decreto n. 41.532/01, do Município de São Paulo. 3 ... Afirma ainda ter sido ...
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Decisão da Presidência nº 5422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2007
... 10.205/86 e no decreto n. 41.532/01, do Município de São Paulo. 3. Afirma ainda ter sido ...
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Acórdãos nº 1019872-29.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de se processar pedido de emissão de Auto de Licença de Funcionamento protocolado há mais de três anos – Violação ao princípio da eficiência administrativa – Ausência de recursos voluntários – Remessa necessária não provida. (TJSP; Reexame Necessário 1019872-29.2017.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito...
... isso é obrigada, consoante disposto no artigo 1º do Decreto Paulistano nº 41.532/2001, a obter junto à Prefeitura o ... -
Acórdãos nº 1000918-41.2016.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. Entidade civil, sem fins lucrativos, que acolhe pessoas desamparadas, dependentes químicos e moradores de rua. Ausência de alvará de funcionamento. Interdição. Autora encontra-se em situação irregular desde 2007, localizada em zoneamento que não permite a sua atividade e sem as licenças de funcionamento e da vigilância sanitária. Não configuração de ilegalidade da autuação...
... 5º, item IV do Decreto nº 41.532/01 Denegação da Segurança - Observação da ... -
SECRETARIAS - ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO
... DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA- ... DA PELO DECRETO N 57.776/17 ... 2020-0.013.753-5 PATRICIA TORRENTE CAMARGO ... DEFERIDO, ...
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SECRETARIAS - BUTANTÃ
... DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA- ... DA PELO DECRETO N 57.776/17 ... 2020-0.013.753-5 PATRICIA TORRENTE CAMARGO ... DEFERIDO, ...
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SECRETARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... de expedientes suspensos, previstos no Anexo III do Decreto nº ... 60.489, de 27 de agosto de 2021, e no recesso compensado, na ...
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Acórdãos nº 0005560-68.2006.8.26.0597 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada – Funcionamento de estabelecimento comercial em área exclusivamente residencial – Inobservância das normas municipais sobre uso e ocupação do solo - Omissão da municipalidade – Constatação pericial no sentido de ilicitudes administrativa e ambiental – Laudo plenamente hígido sem impugnação técnica – Verba honorária arbitrada...
... 5º, V, do Decreto Municipal nº 41.532/01) Restabelecimento da validade ... -
SECRETARIAS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... 17.260/2020 e nº 17.273/2020, Decreto nº 46.662/2005 e nas ... Leis Federais nº 10.520/2002 e nº ...
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Caderno II - Anexo de PreviSÓo de Receitas
... • Lei nº 17.759, de 15 de março de 2022; ... • Decreto nº 8.988, de 16 de setembro de 1970; ... • Decreto nº 15.474, de 22 de ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... (Lei 17.595, de 10 de agosto de 2021) ... O Decreto Municipal nº 56.475/2015 estabelece o tratamento diferenciado e ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... • Lei nº 17.481, de 30 de setembro de 2020; ... • Decreto nº 8.988, de 16 de setembro de 1970; ... • Decreto nº 15.474, de 22 de ...