decreto 41864 2009
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Classificação vLex
- Acórdão nº 1302-004.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 07 de Janeiro de 2020
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 06 de Setembro de 2019
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 09 de Maio de 2019
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2019
- Suplemento i do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Novembro de 2017
- Suplemento i do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 07 de Novembro de 2018
- IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 09 de Outubro de 2017
- IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019