decreto 41865
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- DECRETO Nº 41865, DE 16 DE JULHO DE 1957. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação do Terreno que Menciona, Situado No Estado de São Paulo.
- Processo nº 0066293-22.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 1057775-98.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... o dever de apresentar a declaração de bens, tampouco ao Decreto nº 41.865/97, que dispõe sobre a declaração de bens dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283153-80.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. AÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. SERVENTUÁRIO. MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO PARA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DÉBITO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO. 1- A matéria relativa à presença de requisito essencial ao direito de açã
... 3.189/99 e Decreto Estadual nº 41.865/09) ... 8- Para tal finalidade, emite-se um boleto ... -
Acórdãos nº 2146734-61.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... da declaração que, em tese, encontra previsão no Decreto Estadual n. 41.865/97 Ausência, contudo, de previsão ...
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Decisão da Presidência nº 1220138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... LEI FEDERAL 8.429/ LEI COMPLEMENTAR 1.281/2016, DECRETO 41.865/1997 E RESOLUÇÃO SF 90/2017 DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Decisões Monocráticas nº 1220138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... LEI FEDERAL 8.429/ LEI COMPLEMENTAR 1.281/2016, DECRETO 41.865/1997 E RESOLUÇÃO SF 90/2017 DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... - Declaração de Bens assinada e atualizada nos termos do ... Decreto 41.865, de 16-6-97 ... - 2 fotos no formato 3x4 ... O não envio dos ...
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Processo nº 0450897-76.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Pelo Autor, Cartório Do 8º Oficio de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Ação Proposta Contra a Rioprevidência, Com O Objetivo de Obter O Reconhecimento Da Inexigibilidade Da Alíquota de 33% a Título de Contribuição Previdenciária Imposta a Notários, Registradores e Serventuários Não Remunerados Pelo Erário Estadual. Sentença de Improcedência....
... Decreto Estadual 41.865/04, no período ... -
Acórdão Nº 1427562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 454 DO STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 424). ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... 1.291/16, Decreto" nº 41.865/97, com as alterações do Decreto nº ... 54.264/09, Decreto n\xC2" ... -
Acórdão Nº 1429034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. EXAME PSICOLÓGICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CLÁUSULAS DO EDITAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280 E 454 DO STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 424). OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO...
... 4º, inciso ... IV), ao Decreto 54.911/09 (art. 35, § 1º, nº 4) e art. 37, da CF ... Acesso aos ... -
Acórdão Nº 1429060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. EXAME PSICOLÓGICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CLÁUSULAS DO EDITAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280 E 454 DO STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 424). OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO...
... 1.036/08, nº 1.224/13, nº 1.259/15, nº 1.291/16, Decreto" nº ... 41.865/97, com as alterações do Decreto nº 54.264/09, Decreto n\xC2" ... -
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... seu patrimônio privado, de acordo com o artigo 1º do Decreto ... 41.865/97; ... 10. Cópia de comprovante de residência; ... 11 ...
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... Decreto nº 9.508/2018 ... 3. CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO ... 3.1. Poderão ...
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... - Declaração de Bens assinada e atualizada nos termos do ... Decreto 41.865, de 16-6-97 ... - 1 foto digitalizada no formato 3x4 ... O não ...
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... mônio privado, conforme Decreto nº 41.865/97 ... 8-Carteira de vacinação e carteira de vacinação ...
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... Federal e Decreto n.41.915/97 ... 23.8. O candidato terá 30 (trinta) dias a partir da ...
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... nio privado, conforme Decreto nº 41.865/97; ... -Conta bancária no Banco do Brasil S/A (pode ser ...
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... tada pelo Decreto Nº 41.865 de 16 de junho de 1997, com as ... alterações do Decreto N° ...
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... seu patrimônio, de acordo com o Art.1º, do Decreto 41.865, de ... 16, publicado no DOE de 17-6-97; ... 6- Fotocópia da ...
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... inciso VIII, da Constituição Federal, no Decreto nº 3.298/1999, ... na Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa ...
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... patrimônio privado (conforme Artigo 1º do Decreto no 41.865, ... de 16/06/97); ... 11. 3 fotos 3 x 4 iguais e recentes ...
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... - Declaração de Bens assinada e atualizada nos termos do ... Decreto 41.865, de 16-6-97 ... - 2 fotos no formato 3x4 ... O não envio dos ...
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... seu patrimônio, de ... acordo com o Art.1º,do Decreto 41.865, de 16,publicado no ... DOE de 17-6-1997; ... 6- Cópia da ...
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... tada pelo Decreto Nº 41.865 de 16 de junho de 1997, com as ... alterações do Decreto N° ...