decreto 4272 2006
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Decisão Monocrática Nº 5019112-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-04-2023
... 12.929/2004 e também o Decreto Estadual n. 4.272/2006, todos (requisitos) com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42-92.2018.5.12.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A matéria referente à responsabilidade subsidiária do Estado de Santa...
... pelos arts. 40 e 41 do Decreto Estadual n. 4.272, de 28 de abril de 2006 ... -
Acórdão Nº 5051965-54.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
RECLAMAÇÃO. ORDEM JUDICIAL EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE À INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 138799/2021, EM TRÂMITE NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. REITERAÇÃO DA ORDEM. DESCUMPRIMENTO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO."Possível perceber então que o reclamado, desde a prolação da decisão que deferiu a liminar em sede mandamental,...
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Acórdão Nº 5014145-64.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DO CONCURSO DE PROJETOS SES/SEA N. 01/2021 - SAMU. SELEÇÃO PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MÓVEL DE URGÊNCIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL INABILITADA DO CERTAME, POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTE QUE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO RELATIVO A CONCURSO DE PROJETOS QUE SE DIFERENCIA DE PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 0300119-31.2016.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFLAGRADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. EDITAL DE LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 4349/2015, PROCESSO Nº PSES Nº 47432/2015, TIPO MENOR PREÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR AVENTADA EM...
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Acórdão Nº 1608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA – PENA. Remanescendo pena a cumprir, considerada detração, inferior a 6 meses, inviável o acolhimento de pedido em extradição para execução – artigo 2º, item 2, do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas do Chile e da Bolívia. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA – DUPLICIDADE. A extradição pressupõe previsão legal, do crime imputado, no...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 214F-4272-C9BB-D37F e senha 0EE1-5424-E2C2-F7DC ... ... pelo Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006 ... O ... -
Decisão monocrática Nº 198301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 33, caput, da Lei 11.343/2006" ... 3. O Tribunal de Justiça do Estado de S\xC3" ... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006) SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO ... 2006; REsp 656860/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
... 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... São Paulo: Malheiros, 2006. v. III ... 289 STOBER, Rolf. Direito ... -
Acórdão Nº 608880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...
... pena pelo Decreto de 1998, sendo que regrediu de regime face o ... São Paulo: Malheiros, 2006. p. 226-248, p. 232. Vide também: ... JUSTEN ... ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LIMA (4272 ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INICIALACUSATÓRIA QUE DESCREVEU FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DECOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICANÃO É
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Decisao Nº 0500191-04.2020.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, COM RELAÇÃO AOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 3º DO ART. 180 DO CP. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA.
... ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... CRIME COMETIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DA COVID-19 ... lifesize.com/#/publicvideo/12aad63f-8845-4272 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001352-92.2018.5.07.0017), 2020-05-25
... 4265/4272, Id. 0edc706), no que diz respeito ao objeto do ... dada ao artigo 458 da CLT, alterada pelo Decreto-Lei nº 229/67 de 28/02/1967, portanto vigente ... (Acórdão TRT 7ª Região-CE. RO - 00014/2006-007-07-00-3. Recorrida: Caixa Econômica ...
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Da receptação (Previsão legal: art. 180)
... Sanches 4272 anota, com razão, que tais circunstâncias não ... Penal ... v. 3. São Paulo: Saraiva, 2006 ... 2.6. A receptação e a penalidade em ... do receptador, quando o decreto absolutório tiver se fundado nas seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123400-49.2009.5.06.0291 (01234-2009-291-06-00-6)), 19-10-2017
DO RECURSO DA CEPROGE - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de dispensa de custas processuais em favor de Organização sem fins lucrativos, Oscip, uma vez que tal benefício não se encontra previsto em lei. DO RECURSO DO MUNICÍPIO - TERMO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE...
... Narra que a partir do ano de 2006 estabeleceu termo de parceria com o Munic í pio ... recursal, de acordo com o artigo 1 º do Decreto-Lei n º 779/69, privil é gio estendido ... -
Conceição do almeida - Vara cível
... és da ferramenta Lifesize, nos termos do decreto 276, de 04 de maio de 2020, sendo de inteira ... da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; ... lifesize.com/#/publicvideo/96c278f1-6bd5-4272 ...
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Acórdãos nº 4007874-51.2013.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
Acidentária – Trabalhador braçal na construção civil – Acidente tipo - Lesões no membro superior direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa constatada – Maior esforço reconhecido - Nexo causal afirmado - Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91,...
... nº 4007874-51.2013.8.26.0506 -Voto nº 4272 2 Apelação / Reexame Necessário nº ... e 104, § 4º, incisos I e II, do Decreto nº 3.048/99, ou, subsidiariamente, caso ... metros do telhado) ocorrido em 27.11.2006, durante a jornada laboral como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Aplica-se, à hipótese, as disposiçõ
... Luiz Veronese (da ré), colhidos na RT 4272/08, deste Juízo, bem como o laudo pericial ... out/2005: R$ 1.473,10; maio/2006: R$ 2871,52; fev/2007: R$1679,75) ao autor teria ... DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO ... -
Acórdão nº 50000767120218210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO FIRMADO EM 2004. ALONGAMENTO DA DÍVIDA CONCEDIDO POR MEIO DE ADITIVO FIRMADO EM 2005. NOVO ADITIVO FIRMADO EM 2012. CASO CONCRETO EM QUE O MUTUÁRIO ADERIU À PRORROGAÇÃO E PASSOU A QUITAR AS PARCELAS RESPECTIVAS ATÉ MEADOS DE 2017. HIPÓTESE EM QUE DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO DO...
... parcelas, a primeira vencendo no dia 20/05/2006 e a segunda em 20/05/2007 (evento 2, INIC E ... 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), por ausência de ... -
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) Mônica Suely Oliveira Costa Sena Analista ... Ante o exposto, decreto a prisão civil de EDMILSON DA SILVA, brasileiro, ... CPF nº 005.656.705-73, celular: (11) 9-8799-4272, com endereço na Rua Mamed Rocha, nº 494, ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 04-02-2021
... Leis e Decretos ... DECRETO NE Nº 26, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 ... Declara ... 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de construção ... da Barragem Santa ...