decreto 4272 2006

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A matéria referente à responsabilidade subsidiária do Estado de Santa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECLAMAÇÃO. ORDEM JUDICIAL EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE À INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 138799/2021, EM TRÂMITE NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. REITERAÇÃO DA ORDEM. DESCUMPRIMENTO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO."Possível perceber então que o reclamado, desde a prolação da decisão que deferiu a liminar em sede mandamental,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DO CONCURSO DE PROJETOS SES/SEA N. 01/2021 - SAMU. SELEÇÃO PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MÓVEL DE URGÊNCIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL INABILITADA DO CERTAME, POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTE QUE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO RELATIVO A CONCURSO DE PROJETOS QUE SE DIFERENCIA DE PROCEDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFLAGRADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. EDITAL DE LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 4349/2015, PROCESSO Nº PSES Nº 47432/2015, TIPO MENOR PREÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR AVENTADA EM...

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA – PENA. Remanescendo pena a cumprir, considerada detração, inferior a 6 meses, inviável o acolhimento de pedido em extradição para execução – artigo 2º, item 2, do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas do Chile e da Bolívia. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA – DUPLICIDADE. A extradição pressupõe previsão legal, do crime imputado, no...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Transformações do Direito Administrativo: Debates e Estudos Empíricos em Direito Administrativo e Regulatório

O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...

• Aplicação da Desconsideração da Pessoa Jurídica

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INICIALACUSATÓRIA QUE DESCREVEU FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DECOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICANÃO É

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, COM RELAÇÃO AOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 3º DO ART. 180 DO CP. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

DO RECURSO DA CEPROGE - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de dispensa de custas processuais em favor de Organização sem fins lucrativos, Oscip, uma vez que tal benefício não se encontra previsto em lei. DO RECURSO DO MUNICÍPIO - TERMO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Acidentária – Trabalhador braçal na construção civil – Acidente tipo - Lesões no membro superior direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa constatada – Maior esforço reconhecido - Nexo causal afirmado - Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Aplica-se, à hipótese, as disposiçõ

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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