decreto 4272 2006
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Decisão Monocrática Nº 5019112-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-04-2023
... 12.929/2004 e também o Decreto Estadual n. 4.272/2006, todos (requisitos) com ...
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Acórdão Nº 5044227-77.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAÚDE - IDEAS JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA GERENCIAMENTO
... social), a Lei Estadual n.12.929/2004 e o Decreto Estadual n.4.272/2006 e no os preceitos da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42-92.2018.5.12.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A matéria referente à responsabilidade subsidiária do Estado de Santa...
... pelos arts. 40 e 41 do Decreto Estadual n. 4.272, de 28 de abril de 2006 ... -
Acórdão Nº 5002484-87.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... 12.929/04 e Decreto n. 4.272/06"; que no momento em que assumiu a ... n.12.929/2004 e o Decreto Estadual n.4.272/2006 e no os preceitos da Lei n.8.666/1993 ...
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Acórdão Nº 5044227-77.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-04-2024
... 12.929/04, 12 do Decreto Estadual n.1.928/2004, 5 da Lei n.9.637/98, 10 e ... n.12.929/2004 e o Decreto Estadual n.4.272/2006 e no os preceitos da Lei n.8.666/1993;ii)o ...
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Acórdão Nº 5002484-87.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-04-2024
... 12.929/04, 12 do Decreto Estadual n 1.928/2004, 5 da Lei n 9.637/98, 10 e ... n.12.929/2004 e o Decreto Estadual n.4.272/2006 e no os preceitos da Lei n.8.666/1993 ...
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Acórdão Nº 5051965-54.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
RECLAMAÇÃO. ORDEM JUDICIAL EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE À INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 138799/2021, EM TRÂMITE NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. REITERAÇÃO DA ORDEM. DESCUMPRIMENTO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO."Possível perceber então que o reclamado, desde a prolação da decisão que deferiu a liminar em sede mandamental,...
... 12.929/2004 e 11 do Decreto Estadual n. 4.272/2006, bem como a aplicao das ... -
Acórdão Nº 0900390-08.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... 12.929/2004 e Decreto Estadual n. 4.272/2006. Relatou que, aps a ...
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Acórdão Nº 5014145-64.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DO CONCURSO DE PROJETOS SES/SEA N. 01/2021 - SAMU. SELEÇÃO PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MÓVEL DE URGÊNCIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL INABILITADA DO CERTAME, POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTE QUE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO RELATIVO A CONCURSO DE PROJETOS QUE SE DIFERENCIA DE PROCEDIMENTO...
... o procedimento aqui em anlise, advm do Decreto Estadual n. 4.272/2006, do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 1608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA – PENA. Remanescendo pena a cumprir, considerada detração, inferior a 6 meses, inviável o acolhimento de pedido em extradição para execução – artigo 2º, item 2, do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas do Chile e da Bolívia. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA – DUPLICIDADE. A extradição pressupõe previsão legal, do crime imputado, no...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 214F-4272-C9BB-D37F e senha 0EE1-5424-E2C2-F7DC ... ... pelo Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006 ... O ... -
Acórdão Nº 0300119-31.2016.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... 21, inc. I, do Decreto Estadual n 2.617/09. Sustentou, alm disso, que o ... Decreto Estadual n 4.272, de 28 de abril de 2006, que estabelece as normas regulamentares com ...
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Decisão monocrática Nº 198301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 33, caput, da Lei 11.343/2006" ... 3. O Tribunal de Justiça do Estado de S\xC3" ... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006) SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO ... 2006; REsp 656860/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... São Paulo: Malheiros, 2006. v. III ... 289 STOBER, Rolf. Direito ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve: ... 202/06 - 10/03/2006 ... Nome do(a) Diretor(a): JOSÉ DE ALENCAR ROCHA ... I 4272 I GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEDU I 33903900 I 100 ...
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Secretaria da Educação
... Decreto n.º 5792/2012, considerando o contido no ... LDB nº 9394/1996, as Deliberações nº 03/2006 e ... 03/2013, ambas do Conselho Estadual de ... 4272/2013, de 17/09/2013 e o Parecer nº 248/2013 - ...
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Poder Executivo
... Poder Executivo ... DECRETO Nº 4.047 ... -republicado- ... O GOVERNADOR DO ... 1.880, de 29/06/2006, Relator ... Ministro Carlos Augusto ... Ayres de ...
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Acórdão Nº 608880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...
... pena pelo Decreto de 1998, sendo que regrediu de regime face o ... São Paulo: Malheiros, 2006. p. 226-248, p. 232. Vide também: ... JUSTEN ... ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LIMA (4272 ... -
Poder Legislativo
... e substituída pela lei 8.647/03 e o decreto" 8.890/04), em São Paulo (Lei ... Complementar n.\xC2" ... pelo Decreto nº 4.272 de 28 de abril de 2006) e Goiás (Lei ... nº 15.503, de 28 de Dezembro ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INICIALACUSATÓRIA QUE DESCREVEU FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DECOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICANÃO É
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Poder Executivo
... Prot. 21.403.699-1 ... 133243/2023 ... DECRETO Nº 4.232 ... - Republicado- ... Dispõe sobre ... Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, ... havendo condenação criminal de ambos os ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... 29 do Anexo a que se refere o Decreto nº 7765/2017 (Regulamento) ... e art. 46, II, h, ... DA SILVA OLIVEIRA 90 21/03/2001 20/03/2006 21/09/2018 19/12/2018 ... 44461420 1 NIII11 ... Classe e não como constou ... 4272 - 28/08/2018 - Elis Cleia Santiago Estercio - ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... CONSIDERANDO o Decreto n. 8.679, de 5 de agosto de 2013, que ... LDB nº 9394/1996, as Deliberações nº 03/2006, 03/2013, e o ... Parecer nº 107/2018 – ... Carlos de Laet, 4272, do mesmo Município, a partir de 29/06/2017 ...