decreto 43683
- DECRETO Nº 43.683, DE 08 DE ABRIL DE 2021. (41790)
- Decreto nº 43.683 de 07/05/1958. TORNA PUBLICO O DEPOSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO DO HAITI, DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS POLITICOS A MULHER, ASSINADA, EM BOGOTA, E 2 DE MAIO DE 1948, DURANTE A IX CONFERENCIA INTERNACIONAL AMERICANA.
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Homossexualidade e direito à identidade sexual: um estudo à luz dos direitos da personalidade
Estuda-se a homossexualidade a partir de considerações acerca da identidade sexual, que é um dos direitos personalíssimos do ser humano, e tendo-se em vista, também, que a dignidade da pessoa humana e a igualdade são princípios de estatura constitucional, os quais fundamentam juridica mente a defesa e a promoção dos direitos dos...
... Minas Gerais, através da Lei nº 14.170/ 2002, regulamentada no Decreto nº 43.683/2003, comina sanções às pessoas jurídicas de direito ... - DECRETO Nº 2773, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - Ccf, Estabelece Meta Fiscal para o Ano de 1998, Altera o Decreto 2.451, de 5 de Janeiro de 1998, e da Outras Providencias.
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ORGAO: IDAM DATA: 24.03.2021 (43683)
... suas Atribuições legais. Resolve: Autorizar a liberação de adiantamento com ... fulcro no artigo 6º, Inciso II, do Decreto nº 42.655/20 ... Portaria Nº 173/2021-GDAF/IDAM ... Nome: Domingos de Lima Marques ... Função: Motorista; Matrícula: nº 121.602-3C ... Valor: ...
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Acórdão nº 102-43683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos Data da Sessão: 19/03/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43683 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107767820204058300), 23-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE DOCENTE PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA COM ÔNUS PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS. CABIMENTO. DECRETO 91.800/1985. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que...
... 1º, I do Decreto n. 91.800/1985 ... Nas razões recursais, a apelante protesta pela ... -
Acórdãos nº 1027042-97.2016.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
*AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Contrato de empréstimo pessoal consignado - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Alegação de abusividade praticada pela instituição financeira – Inocorrência das cobranças de taxa de abertura de crédito, cobrança de emissão de carnê e boleto – Sentença mantida – Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1027042-97.2016.8.26.0405; Relator (a):...
... Cível Nº: 1027042-97.2016.8.26.0405 - Osasco - Voto nº 43683 RTC/APC/RC/MPZ/PMR/AMN 2 VOTO N.º: 43683 APEL. : ... nº 596, com o seguinte enunciado: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-476/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. FÉRIAS DOBRADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
TST - AIRR - 43683/2002-900-09-00.4 - Data de publicação: 01/08/2003 ... PROC. Nº ... e violação de lei federal (artigos 61, caput, e § 1º, do Decreto-Lei nº 2300/86, 10, § 7º, do Decreto nº 200/87, 71, caput e § 1º da ... -
Princípios constitucionais da previdência do servidor
... delinea hoje tem seus primeiros passos no Brasil com o advento do Decreto n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, também conhecido como Lei Elói ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-476/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. FÉRIAS DOBRADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
PROC. Nº TST-AIRR-43683/2002-900-09-00.4 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/nz/cl ... AGRAVO DE ... e violação de lei federal (artigos 61, caput , e § 1º, do Decreto-Lei nº 2300/86, 10, § 7º, do Decreto nº 200/87, 71, caput e § 1º da ... -
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2020
... 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do ... 720048/2020-91ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PAIXAO075.109.647-410817700-43683 ...
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Acórdão nº 1.0116.17.003560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DE CAMPOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - PROVA DE LABOR EM CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS E RESPECTIVO GRAU, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO FATO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA EM LAPSO TEMPORAL BEM DELIMITADO, SEM A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DE EFETIVA ALTERAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0116.17.003560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DE CAMPOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - PROVA DE LABOR EM CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS E RESPECTIVO GRAU, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO FATO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA EM LAPSO TEMPORAL BEM DELIMITADO, SEM A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DE EFETIVA ALTERAÇÃO...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2020
... 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do ... 720048/2020-91ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PAIXAO075.109.647-410817700-43683/2020610685.720025/2020-87TIAGO VIEIRA ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 53857 DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA ... 43683 DAIANE PEREIRA CIRILO ... 54299 DAIANE QUINTINO DE LACERDA ... 49082 ... Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto ... Estadual nº ...
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... cronograma e direcionamento do Grupo de Trabalho, instituído pelo Decreto Judiciário n. 750/2018, para saneamento na 1ª Vara dos Feitos Relativos ... COMARCA DE JUAZEIRO ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/43683 ... INTERESSADO: 9028102 - ANA PATRICIA SOARES DA COSTA ... ASSUNTO: ...
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EDITAIS - Educação
... Portaria nº 5.318, de 24 de Agosto de 2020, com fundamento no Decreto nº 52.830/11 e Portaria 34/SMG/2017, alterada pela Portaria nº ... RPPS 7.056,30 43631 O Folha de Pagamento 903.301,63 43683 O Vale Refeição RPPS 57.025,15 43692 O Vale Refeição RGPS ...
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EDITAIS - SÓ?O MATEUS
... Portaria nº 5.318, de 24 de Agosto de 2020, com fundamento no Decreto nº 52.830/11 e Portaria 34/SMG/2017, alterada pela Portaria nº ... RPPS 7.056,30 43631 O Folha de Pagamento 903.301,63 43683 O Vale Refeição RPPS 57.025,15 43692 O Vale Refeição RGPS ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... do artigo 35, inciso II, alíneas "c" e "d", item 1, do Decreto ... estadual nº 59.101/2013, com fulcro no Decreto estadual nº ... 44682-8, EDISON DA CRUZ – RE. 43683-5, LUIS ANTONIO ... COUTINHO GUIMARÃES – RE. 178652, DEBORA SUELY DA ...
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Acórdão Nº 0021285-03.2006.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 09-11-2015
PROCESSO CIVILE ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ATENDIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.As questões atinentes à impossibilidade
... decreto de desapropriação, por si só, não prejudicou o ... desenvolvimento ... -
Acordao N° 1318891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo e processual civil. Exercício de cargo de gerência - reivindicação da remuneração correspondente. Improcedência por falta de prova - prova requerida e não deferida. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Conforme dispõe o art. 3º, parágrafo único, do decreto distrital nº 39. 611/2019, que disciplina a substituição dos cargos de direção na...
... 1. Conforme dispõe o art. 3º, Parágrafo Único, do Decreto Distrital nº 39.611/2019, que disciplina a ... substituição dos cargos ... 43683 DF 2013/0302201-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de ... -
Acórdão Nº 0008042-83.2013.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. REGRA EDITALÍCIA PROIBINDO A PRORROGAÇÃO PARA DETERMINADO CARGO. POSSIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA CRIANDO VAGAS E AUTORIZANDO A INVESTIDURA DOS CLASSIFICÁVEIS. CONVOCAÇÕES EFETIVADAS. MUDANÇA DE GESTÃO. ANULAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARBITRARIEDADE. CONSTATAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Há
... pretensão formulada em ambas as ações no sentido de anular o Decreto ... nº 002/2009 e a Resolução nº 01/2009 do Prefeito Municipal de ... -
PORTARIA SERES/MEC Nº 400, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
... Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº ... DE EDUCACAO E CULTURA 388 202325805 Educação Presencial 43683 AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL Tecnológico 1120 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, ...
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Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
... Daniel Augusto Cavalcante Kammer - RE 44682-8 e Edison Da Cruz - RE 43683-5. Advogado: Otávio Orsi Tuena - O AB/SP 342.339, e Igor Canazzaro ... , alterada pela Lei 16.115, de 14-01- 2016 e regulamentada pelo Decreto ...