decreto 4376 2006
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DEC 8579 de 26/11/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, O DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009, O DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, O DECRETO NO 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E O DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.
...2º da Lei Complementar nº 123, de 2006. . § 2º O Presidente do CGSIM será substituído pelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Acórdão Nº 207616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
...33 e 35 da Lei 11.343/2006). Registre-se a. apreensão de 11,8 kg de maconha ... 1DEB-C4A5-3D46-203C e senha 7D4C-577D-C06C-4376. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro ...decreto prisional, com ou sem imposição de medidas ... -
Decreto nº 8.579 de 26/11/2015. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, O DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009, O DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, O DECRETO NO 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E O DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.
...2º da Lei Complementar nº 123, de 2006. . § 2º O Presidente do CGSIM será substituído pelo ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
...49, p. 55-76, maio-jun. 2006". . 391. Nas palavras de Hugo de Brito Machado: \xE2\x80"...3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como . forma de coagir os ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... Institutos regulados pelo revogado Decreto-Lei 7.661/45. . Bem, com a vigência do novo .... É ainda de José da Silva Pacheco (2006), a seguinte observação: . Insta salientar, ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... como uma resposta à obsolescência do Decreto Lei 7.661 de 1945 (“Lei de Falências”), que ...planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm Acesso em: 10 set. 2020. . ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... estabelecimento do devedor.” (PACHECO, 2006, p. 111) . Extraordinários os conceitos e ... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45. . 60.1 Indagação do eminente ...
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Acórdão Nº 6013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 10 DO DECRETO 12.218/2006 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ATO DE NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A norma apontada como inconstitucional é de caráter regulamentar, uma vez que o art. 10 do Decreto 12.218/2006 do Estado do Mato...
...INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 10 DO DECRETO 12.218/2006 DO. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ATO ... -
Decisões Monocráticas nº 1056217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
...DECRETO Nº 41.019/ EXTRAPOLAÇÃO. 1. A sentença julgou ...PORTARIA MPS 133/2006. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR EM ...
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Recuperação judicial de associações
... previstos na Lei Complementar n.123/2006, requerer ao registro próprio seu enquadramento ...1º do Decreto n. 916 — O comerciante, sob firma individual ou ...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
...2º do Decreto n. 72.106, de 18 de abril de 1973, que ... duas, uma, frise-se, expirou em dezembro de 2006, dada sua vigência limitada a sessenta meses; a ...
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Decisão da Presidência nº 1275887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... impostas no artigo 4° da Portaria n° 133/2006, do Ministério da Previdência Social e sua ...6º-A DO DECRETO N. 4.376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE ...
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Decisão da Presidência nº 1251765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO" ESTADUAL N. 2.566/2010, PELO QUAL O ESTADO DO PAR\xC3"...123/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA ...
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Decisões Monocráticas nº 1251765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO" ESTADUAL N. 2.566/2010, PELO QUAL O ESTADO DO PAR\xC3"...123/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA ...
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Direito Administartivo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto. . (B) A autotutela administrativa compreende ...17 da LC 123/2006 não se caracteriza, a priori , como fator de ...
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Decisão da Presidência nº 1043444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
...5º, § 2º, do Decreto nº 41.019/57 quanto ao serviço de transporte ...PORTARIA MPS 133/2006. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR EM ...
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A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
...ão das regras da antiga Lei de Falência, Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, está muito ...1ª edição. São Paulo: IOB Thomson, 2006, p. 119. . 272 . . PROCESSO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1251765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 2.566/2010. CONTROLE DE LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos regulamentares, quando extrapolam o disposto na lei regulamentadora, sujeitam-se ao controle de legalidade, e
...DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 2.566/2010. CONTROLE DE LEGALIDADE. ...RE 1251765 AGR / PA. COMPLEMENTAR N. 123/2006, QUE INSTITUI O. ESTATUTO NACIONAL DA ... -
Acórdão Nº 1381943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. ICMS. RESOLUÇÃO SEFA N. 38/2018. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. O...
...BASE DE CÁLCULO. LEI 6.772/2006. DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE ...CONDIÇÕES. ESTABELECIDAS. EM. DECRETO. REGULAMENTAR. ANÁLISE. DE. NORMA. ... -
A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atua
... dos direitos fundamentais (LOPES, 2006; MACIEL, 2006; CARELLI, 2011b). O estudo oferece ... nas atividades essenciais, elencadas no Decreto 10.282/2020, a aceitarem a autodeclaração do ...ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4285-4376...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR
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Processo de nomeação do administrador judicial e suas consequências no sistema de insolvência brasileiro
...ção história brasileira: superação do Decreto"-lei 7.661/1945 E o surgimento da Lei 11.101/2005 \xE2"...São Paulo. Atlas, 2006, p. 90 e 91. 6. Sobre a mudança: “As regras ... todo o procedimento legislativo do PL 4376/1993 que deu origem à Lei 11.101/05 verificamos ...