decreto 4388 2002
- DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
- Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...átridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro;. VII - refugiado - pessoa ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 1º. #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986. § 2.As sociedades ... na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
...do Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002). ... -
Tribunal penal internacional
A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade internacional de garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana ou se é um tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal,...
... à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
...1º do Decreto nº 20.910/32) da pretensão de atacar os ... (Portarias de nº 2.479 de 17/12/2002, nº 2.640 de 19/12/2002 nº 2.643 de 19/12/2002 ... -
Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... prevista no Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002); (iii) afastar o promotor parcial, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n186, de 9 de julho de 2008, e ...Em 6 de junho de 2002, o Congresso Nacional brasileiro aprovou referido ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3"...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3"...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3"...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3"...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3"...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3"...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3"...