decreto 4540 2007

2647 resultados para decreto 4540 2007

  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... São Paulo: ... Mackenzie, 2007, p. 187) ... Na Constituição da República de ... asp sob o código 14F8-7D1A-4540-CC4A e senha 0DD3-69CB-4E51-D900 ... Supremo ...
  • DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
    ... n) 6.030, de 1o de fevereiro de 2007 ...
  • Acórdão Nº 211673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ADVOGADO. SALA DE ESTADO MAIOR. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE 1. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de ser possível a prisão de advogado, na pendência do trânsito em julgado da sentença condenatória, em local que não...

    ... sob o código 79B0-E399-9AB7-AB0D e senha 4540-24ED-4542-E253 ... Supremo Tribunal Federal ... Em resumo, colhe-se do decreto prisional: ... “O objeto do procedimento ... 2007) ... 5. O Conselho Federal da Ordem dos ...
  • Acórdão Nº 1332914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO ACORDO ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de...

    ... no artigo 2° do Decreto Estadual n. 50.297/2013, alterado pelo ... junho de 2007, nº 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4540 ...
  • Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
    ... 243, CF ... Art. 184, CF ... Art. 3, Decreto-Lei 3365/41 ... Art. 182, CF ... Art. 35, ... A) Certo B) Errado ... 4510) (2007) Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: ... 746 4540) (2015) Banca: FCC – Órgão: DPE-MA – Prova: ...
  • Capital - 6ª vara da fazenda pública
    ... , nos termos da Lei Municipal 7.201/2007. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários ... Consoante preceitua o Art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, o levantamento do preço será ... ADV: SONIA MARIA DA SILVA FRANÇA (OAB 4540/BA) - Processo 0360437-96.2012.8.05.0001 - ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0053047-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ÓRIA - ICMS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO4540/2004 - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 28/03/2007 p. 207) ... Gize-se, em remate, ...
  • Acórdão nº RMS 32453 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM CONVÊNIO INTERESTADUAL. NULIDADE. ART. 8º, I, DA LC 24/1975. INEXISTÊNCIA DE ADIN. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. 1. É conhecida a jurisprudência do egrégio STF pela inconstitucionalidade de normas estaduais que admitem benefícios sem convênio autorizativo. Os créditos presumidos ou fictícios assim concedidos são nulos, nos termos do art. 8º, I,

    ... DA LEI ESTADUAL Nº 7.098⁄98 E DO DECRETO Nº 4.540⁄05 - LEGISLAÇÃO AMPARADA NOS ARTS ... em 10⁄11⁄2006, DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00020 EMENT ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012

    I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...

    ... ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas ... 4204/4214 e 4505/4540); ... partidas de extracaixa (fls. 188/191) ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012

    I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...

    ... ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas ... 4204/4214 e 4505/4540); ... partidas de extracaixa (fls. 188/191) ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12030-04.2014.5.15.0012) 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À 05/03/2009. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento

    ... ÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em ...
  • NR-19 - Explosivos
    ... do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto n. 3.665, de 20 de novembro de 2000. 19.1.3. É ... 07, de 30 de março de 2007) SEGURANÇA E SAÚDE NA INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO ...
  • Acórdão nº 71010272292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. BASE DE CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. HORA NORMAL CALCULADA SOMENTE SOBRE VENCIMENTO BÁSICO. ACRÉSCIMO DE DEMAIS GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO “EFEITO REPIQUE” OU “CASCATA”. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1988. ART. 37, XVI, DA CF. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 3.008/1986.

    ... a inconstitucionalidade dos Decretos 5.370/2007 e 5.727/2010, uma vez que os mesmos indicam a ... SENTENÇA REFORMADA. O Decreto Municipal nº 078/2012 estabelece, em seu art ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

    ... ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas ... 4204/4214 e 4505/4540); ... partidas de extracaixa (fls. 188/191) ... , 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 20/08/2007, p. 305) ... Conheço, pois, dos Embargos ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

    ... ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas ... 4204/4214 e 4505/4540); ... partidas de extracaixa (fls. 188/191) ... , 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 20/08/2007, p. 305) ... Conheço, pois, dos Embargos ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

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  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012

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  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012

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    ... ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas ... 4204/4214 e 4505/4540); ... partidas de extracaixa (fls. 188/191) ... , 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 20/08/2007, p. 305) ... Conheço, pois, dos Embargos ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

    ... ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas ... 4204/4214 e 4505/4540); ... partidas de extracaixa (fls. 188/191) ... , 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 20/08/2007, p. 305) ... Conheço, pois, dos Embargos ...

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