decreto 4549 2000
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Acórdãos nº 1038154-18.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... Art 313, Z18, Z19 e Z20 - Sob Decreto 4549/2000'. Em relação ao crédito do ...
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Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009
... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ... fundamentaram-se na Lei Estadual nO 1.124/2000, sancionada pelo governador anterior, cuja ...
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Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009
... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a ... fundamentaram-se na Lei Estadual nO 1.124/2000, sancionada pelo governador anterior, cuja ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081110-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO -CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES OMISSAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE MORA - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 30.01.2017, DO BACEN - IRRETROATIVIDADE DA NORMA - FATURAS - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. Há julgamento citra...
... se aplicando s instituies financeiras o Decreto n. 22.626/33, e, ainda, tendo sido editada a ... bancrios firmados a partir de 30 / 03 / 2000, data da publicao da Medida Provisria n ... -
Acordao N° 1677802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Ação monitória. Cooperativa. Cessão de crédito. Cartão de crédito. Juros de crédito rotativo. Abusividade. Resolução bacen 4. 549/2017. Recurso parcialmente provido. 1. O artigo 2º da resolução bacen nº 4. 549/2017 prevê que ?o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para...
... após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº ... JUROS COMPOSTOS. DECRETO ... 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdãos nº 0018491-08.2014.8.26.0344 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... , julgado em 16/08/1994, DJ 30-06-2000) EMENTA: HABEAS CORPUS - ÁLIBI - ...
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Mudanças regulatórias recentes no mercado de cartões
... 7) ... Nesse contexto, a partir dos anos 2000, o BCB passou a promover uma série de ... Diante desse cenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.476/2014 9 ... foi proposto ...
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Acórdãos nº 1005896-95.2018.8.26.0189 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... vedada pela Súmula 121 do STF e pelo Decreto 22.626/33, bem ainda a incidência ... celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, ...
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Acórdão nº 1.0439.16.004116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo bancário e financiamento, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 200
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... houver expressa contratao ocorrida aps 31/03/2000. Os juros remuneratrios circunscritos a at uma ... -
Acórdão nº 1.0439.16.004116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo bancário e financiamento, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 200
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... houver expressa contratao ocorrida aps 31/03/2000. Os juros remuneratrios circunscritos a at uma ... -
Decisao Nº 0572558-65.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INACUMULABILIDADE DE PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA COM RESSARCIMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO INFRA PETITA. REJEIÇÃO. COBRANÇAS DE IOF E MULTA. LEGALIDADE. ESTORNO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADE.
... 7º, §2º, §3º e §7º, Decreto 6.306/07). Em um dado mês, podem ocorrer tanto a ... à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000" e MP 2170-36/2001, desde que haja expressa previs\xC3" ... -
Modelos de recursos eleitorais
... inscritas no programa Taquari por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a ... elegeu Vice-Prefeito e seu pai Prefeito em 2000 (mandato entre 2001/(ano)) e em 2004 (mandato ...
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Acórdão Nº 0300494-31.2018.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras ... a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n ...
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Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, com ... , tem-se que com o advento da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, ... a sua previsão na Resolução Bacen nº 4549/2017, que assim o admite quando o consumidor não ...
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Acórdão nº 1.0000.18.117125-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução. Não se pode equiparar a taxa de juros fixada no
... aps a edio da MP n 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada sob o n 2.170-36/2001. vlida a ... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 4549/2017 - BACEN, RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO-VIDO ... REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "( ... ) arbitramento deve ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 330-331 ... Manual de Prática Eleitoral - ... deste, se já feito, ou, ainda, com o decreto de nulidade do diploma, se já expedido (LC nº ...
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Aspectos Históricos Relevantes
... ções de Maria do Rosário Palma Ramalho (2000, p. 677), ao lecionar acerca da flexibilização ... os expulsou por meio da Lei Adolfo Gordo, Decreto n. 1.641, de 7 de janeiro de 1907 (BRASIL, 1907), ...
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Candeias - Vara c�vel
... ípio da individuação" (THEODORO JÚNIOR, 2000:314). Afasto, pois, a preliminar suscitada, tendo ... DECRETO a extinção do processo, sem resolução de ... Resolução do Banco Central do Brasil nº 4549/2017. O artigo 1º, da Resolução do Banco ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
Edição N°: 4549 Boa Vista-RR, 26 de outubro de 2023 Página 13 ... conferidas pelo Decreto nº. 1142-P de 16 de maio de 2022, ... , celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000; ... - Declaração Conjunta da XIII Cimeira ...
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Sentença Nº 0801013-74.2021.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 18-01-2022
... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ... Manuteno do decreto de improcedncia que se impe. Sentena preservada ...