decreto 4552 2002
- Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... legais, nos termos do disposto na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho e de ...
- Decreto n. 4.552, de 2002
- Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.870 de 30/10/2003. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000854-20.2013.5.06.0010 (00215-2008-004-06-00-9)), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD) - INCISO IV DO ARTIGO 18 DO DECRETO N.º 4.552/2002 - ALCANCE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em que pese o inciso IV do artigo 18 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a Inspeção do Trabalho, autorize o Auditor Fiscal a expedir notificação para
... (NAD) - INCISO IV DO ARTIGO 18 DO DECRETO N. º 4.552/2002 - ALCANCE - VIOLA Ç Ã O A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001222-14.2017.5.06.0002), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. O § 3º do art. 6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciam normas de exceção e, portanto, não comportam interpretação ampliada, sendo certo que não se referem à...
...6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-65.2017.5.06.0002), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Possuindo o local de trabalho menos de dez empregados, e não sendo observado o critério da dupla visita, previsto no inciso III do art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, de ser declarada a nulidade do auto de infração e da respectiva multa aplicada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...23 do Decreto nº 4.552/2002, de ser declarada a nulidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000995-18.2013.5.06.0017), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD) - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A notificação para Apresentação de Documento - NAD - a mando de autoridade fiscal do trabalho pressupõe a existência do documento, e não sua criação. Dentro desse princípio, o Auditor Fiscal não pode solicitar documentos que a empresa não
... da Conven ç ã o 81 da OIT; artigo 18 do Decreto n. º 4.552/2002 e artigos 627 a 630 da CLT, n ... termos do inciso XXI do artigo 18 do Decreto 4552 de 2002. Que a recorrente n ã o tem obriga ç ã ... -
Acórdão Nº 0020272-58.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DUPLA VISITA . Hipótese em que não foi atendido o critério da dupla visita, de observância obrigatória no caso dos autos, o que acarreta a nulidade dos autos de infração e das multas correspondentes. Aplicação dos artigos 6º, §3º, da Lei 7.855/89; 55, §1º, da Lei Complementar 123/2006; e 23, III e IV, do Regulamento da Inspeção do Trabalho,...
... da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20114-24.2015.5.04.0801) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. 2) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DE DULPA VISITA. NECESSECIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT,
...6º, §3º, DA LEI Nº 7.855/89, 23 DO DECRETO Nº 4.552/2002, E 55 DA LC Nº 123/2006 . O .... O Decreto 4552/02, que aprova o Regulamento da Inspeção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001224-81.2017.5.06.0002), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Considerando que o local de trabalho conta com menos de dez empregados e não sendo observado o critério da dupla visita, previsto no inciso III do art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, há de ser declarada a nulidade do auto de infração e da respectiva multa aplicada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
...23 do Decreto nº 4.552/2002, há de ser declarada a nulidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001223-96.2017.5.06.0002), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. O § 3º do art. 6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, este último que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciam normas de exceção e, portanto, não comportam interpretação ampliada, sendo certo que não se referem à...
...6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, este último que aprovou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-86.2019.5.06.0012), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Aplica-se, ao presente caso, o critério da dupla visita, segundo o qual, na primeira visita, os Auditores devem inspecionar o local de trabalho, e se constatada alguma irregularidade, orientar a empresa para o cumprimento das regras pertinentes, para, somente na segunda inspeção, não sanadas as irregularidades, ser lavrado o auto de...
...Decreto nº 4.552/2002. Recurso ordinário a que se nega ... -
Acórdão Nº 0020261-32.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-11-2020
EMENTA NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DUPLA VISITA . É nulo auto de infração contra microempresa com desrespeito à regra da dupla visita, prevista no art. 55 da LC nº 123/2006 e artigo 23 do Decreto nº 4.552/2002. Caso em que as infrações não se enquadram nas exceções legalmente previstas. Recurso da ré desprovido.
...55 da LC nº 123/2006 e artigo 23 do Decreto nº 4.552/2002. Caso em que as infrações não ... -
Acórdão Nº 0020869-77.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE. Sendo de pequeno porte a empresa fiscalizada, impõe-se a necessidade de dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Aplicação do art. 23 do Decreto nº 4.552/2002. Negado provimento ao recurso.
...Aplicação do art. 23 do Decreto nº 4.552/2002. Negado provimento ao recurso. ... -
Acórdão Nº 0020219-48.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
EMENTA NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. MICROEMPRESA. Tratando-se a parte autora de microempresa, e não constatada nenhuma das hipóteses previstas no art. 55, §§1º, 3º ou 9º, da LC 123/2006, é obrigatória a observância do critério da dupla visita, sob pena de nulidade do auto de infração. Inteligência do art. 23, IV, do Decreto nº 4.552/2002, e do art. 55, §
...Inteligência do art. 23, IV, do Decreto nº 4.552/2002, e do art. 55, §6º, da LC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001388-46.2017.5.06.0002), 29-01-2020
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. NECESSIDADE. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. A sentença proferida está de acordo com o entendimento adotado por esta Primeira Turma quanto à necessidade da dupla visita para estabelecimentos ou locais de trabalho com menos de 10 empregados, nos termos do inciso III do art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, caso destes autos....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001339-27.2018.5.06.0145), 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA NÃO OBSERVADO. NULIDADE. Nos termos dos arts. 23 do Decreto n. 4.552/2002, c/c 55, da LC n. 123/2006, a ação fiscalizatória dos Auditores do Trabalho, relativamente às microempresas e empresas de pequeno porte, terá caráter prioritariamente orientador, exigindo-se o cumprimento do critério da "d
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1878-62.2014.5.09.0011) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista da autora, sob o fundamento de que no apelo extraordinário não se indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o...
...Decreto nº 4.552/2002, é possível concluir que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acordão nº 0000013-15.2011.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tratando-se de fiscalização indireta, autorizada pelo Decreto 4.552/2002, é inexigível o cumprimento do requisito previsto no art. 629, §1º, da CLT, de lavratura do auto no local da infração.
...30 do Decreto n. 4.552/02, bem como do art. 13 do Decreto n. ...ção indireta, autorizada pelo Decreto 4.552/2002, é inexigível o cumprimento do requisito ... -
Decreto nº 11.205 de 26/09/2022. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
...ão do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002. Art. 9º O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência editará normas ...
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Acordão nº 0139400-38.2008.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS A ENTE PÚBLICO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A fiscalização das condições de trabalho é competência da União e deve ser procedida pelo órgão competente - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego - em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, sejam eles...
... deste Juízo também se apóia no Decreto nº 4.442/02 [leia-se 4.552/2002], o qual indica ... -
Decisão monocrática Nº 1322857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
...ART. 34, DEC. FED. N° 4.552/2002. AUSÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL. - Não se conhece ... inconstitucionalidade do artigo 34 do Decreto Federal n° 4.552/2002, o qual determina ... das funções, conforme previsto no Decreto 4552/2002. . Sustenta que o acórdão recorrido, ...