decreto 4563 2002
- Decreto nº 4.563 de 31/12/2002. ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 57.690 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1966, PARA A EXECUÇÃO DA LEI 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.
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Cade reconhece amparo legal para atuação do Cenp e arquiva processo
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... recentes (Lei 4.680/65, Lei 12.232/2010, Decreto 57.690/66, Decreto 4.563/2002)”. Nesse mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
...037, de 22/3/2002 ( v. Id. 4058100.10647534, fl. 140 do arquivo ...3º do Decreto-Lei 2.398/1987, que tem a seguinte redação: "A ... imóveis registrados sob três matrículas (4563, 4564 e 4565) no CRI da 4ª Zona de Fortaleza, em ... -
EXTRATO DE CONTRATO
..., Leis nº 4.680/1965 e nº 8.666/1993, Decreto nº 6.555/2008, Decreto nº 57.690/1966, Decreto nº 4.563/2002, Decreto nº 3.722/2001, IN SEGES/MPDG nº ...
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Acórdão nº 50005164520218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA DO SESC E SENAC. SISTEMA "S". CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. ADEQUAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME À LEI 8.666/93. PRETENSÃO DE INSERÇÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE EXIGÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS CONCORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇ
... as leis 12.232/2010 e 4680/6, o decreto 57.690/66 e normas padrão do CENP) e os ... redação alterada pelo Decreto nº 4.563/2002) e itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187268-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - NULIDADE - SUSPENSÃO DEVIDA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - REMUNERAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE POR DESCONTO PADRÃO. 1-Para que se declare a nulidade de um procedimento licitatório, necessário que reste configurada...
... Lei nº 4.680/65, Lei nº 12.232/2010 e Decreto nº 57.690/66, as quais posicionam a agência de ...1º do Decreto Federal 4.563/2002, art. 19 da Lei 12.232/2010)". Informa que ... -
COMUNICADO
... Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, do Decreto Federal nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, ... pelo Decreto nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002, do Decreto Municipal nº 20.852, de 25 de junho ...
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2019
... e nº 4.680, de 18 de junho de 1965, pelo Decreto Federal n.º 57.690, de 1.º de fevereiro de ... pelo Decreto n.º 4.563 de 31 de dezembro 2002, pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, do Decreto Federal nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, ... pelo Decreto nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002, do Decreto Municipal nº 20.852, de 25 de junho ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Turma, DJ 25/02/2002. * "(..) Legislação tributária. Aplicação ...Etapa 3. Art. 100, II, da Lei 4563/57, do município de Recife. Etapa. 4. Cálculo ...
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extrato DE CONTRATO
..., Lei nº 4.680/1965, Lei nº 8.666/1993, Decreto" nº 57.690/1966, Decreto nº 4.563/2002, Instruç\xC3"...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... e respectivo regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.690/1966, alterado pelo Decreto nº 2002", bem como as Normas-Padrão da Atividade Publicit\xC3"...
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AVISO DE LICITAÇÃO
..., Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, Decreto" n° 57.690, de 01 de fevereiro de 1966, Decreto n\xC2"° 4.563, de 31 de dezembro de 2002, e pelas Normas-Padrão da Atividade ...
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Aviso de licitação
...4.680 de 18 de junho de 1965, Decreto" n°. 57.690 de 01 de fevereiro de 1966, Decreto n\xC2"°. 4.563 de 31 de dezembro de 2002 e pelas Normas-Padrão da Atividade ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
...João Cesar Matto Grosso Pereira. DECRETO ...º 95, de 26 de dezembro de 2002 e na Resolução PGE/MS/N. 194, de 23 de abril de ...
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Decisão Monocrática Nº 4018771-85.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 08-05-2020
Recurso Especial n. 4018771-85.2018.8.24.0000/50001, de Joinville Recorrente : Sotaque Brasil Publicidade e Propaganda LtdaAdvogados : Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) e outrosRecorrido : Edital Impressão de Painéis LtdaAdvogado : Osnildo de Souza (OAB: 21241/SC)Interessado : Município de JoinvilleDECISÃO MONOCRÁTICASotaque Brasil Publicidade e Propaganda Ltda, com fulcro no art. 105,...
...70, 71 e § 1º, Decreto nº 57.690, de 1 de fevereiro de 1966, que aprova ... 57.690/66, alterado pelo Decreto 4.563/2002 Lei 4.680/65 e as Normas Padrão da Atividade ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... Lei Federal nº 4.680/65, de 18/06/1965, Decreto nº 57.690, de 01/02/1966, Decreto nº 4.563, de 31/12/2002, e, no que couber de acordo com as normas do CENP ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Lei Federal nº 4.680/65, de 18/06/1965, Decreto nº 57.690, de 01/02/1966, Decreto nº 4.563, de 31/12/2002, e, no que couber de acordo com as normas do CENP ...
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LICITAÇÃO - FUND.de Saúde e Assistência do MUNIC.de Caçapava
... Ramo 68-DFI e MIP, Circular Susep 215/2002, Prazo. de 02 meses a contar 01/02/2021, R$ ...2.6. Decreto federal n.º 57.690, de 1.º de fevereiro de ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID.de NEG.da Baixada Santista
...2.6. Decreto federal n.º 57.690, de 1.º de fevereiro de ...federal n.º 4.563, de 31 de dezembro 2002. 2.7. Decreto n.º 43.833, de 08 de fevereiro de ...
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ACÓRDÃO Nº 158/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-02-2008
DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM TOMADA DE PREÇOS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. OITIVA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. DETERMINAÇÕES.
... à área de publicidade e propaganda o Decreto 4.563/2002, em razão de sua ilegalidade, e ... -
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2020/PMP
...; Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal no.: 57.690 - de 01.02|1966; Lei Federal ...2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. no.: 4 - de ...
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AVISO DE LICITAÇÃOConcorrência Nº 2/2021-PMBC
...4.680 de 18 de junho de 1965, Decreto" n°. 57.690 de 01 de fevereiro de 1966, Decreto n\xC2"°. 4.563 de 31 de dezembro de 2002 e pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária ...
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Contrato nº 48/2018
... 09 DE SETEMBRO DE 2021 junho de 1965 e do Decreto Federal nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, ... Federal nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002. Independentemente de transcrição, passam a ...
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Contrato nº 65/2019
... 09 DE SETEMBRO DE 2021 junho de 1965 e do Decreto Federal nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, ... Federal nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002. Independentemente de transcrição, passam a ...