decreto 4676 2001 pará
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Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.479 PARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM ... DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO DECRETO N. 4.676/2001. ICMS ... OPERAÇÕES COM TRIGO EM ...
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Decisão monocrática nº 2016.00913267-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-03-2016
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... AO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/2001 E AUSÊNCIA DE ... 4676/2001, nem ... descumprimento de obrigação ...
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Decisão monocrática nº 2016.01845208-32 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 16-05-2016
... que, diante da inconstitucionalidade do Decreto n.º 1.391/2015, ... a exigência do tributo ... CONFAZ 08/95 ... Decreto n.º 4.676/2001 instituiu o Regulamento do ICMS do Estado ... do ...
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Decisão da Presidência nº 6479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... REGULAMENTO DO ICMS DO PARÁ ... INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ... 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com ...
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Decisões Monocráticas nº 6479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... REGULAMENTO DO ICMS DO PARÁ ... INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ... 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com ...
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Decisão monocrática Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com ...
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Decisão monocrática Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com ...
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Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... TEMA 201 DO STF E DECRETO ESTADUAL Nº 2.303/2018. MODULAÇÃO DE ... nº 4.676/2001, com alteração dada pelo Dec. nº 2.303/2018); ...
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Acórdão Nº 1438693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO E REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.438.693 PARÁ ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... das obrigações acessórias previstas no Decreto" Estadual nº ... 4.676/2001 e no Convênio ICMS n\xC2" ... -
Acórdão Nº 822357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... daquele requisito no âmbito estadual, o Decreto estadual 45.471/2008 ... estabelecendo essa forma ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... substituição tributária, e (d) fixar, para efeito ... de sua cobrança e definição do ...
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Acórdão nº 12238285 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-12-2022
... regulamento do ICMS do Estado do Pará (Decreto Estadual nº 4.676/2001), que ao fundamentar a ...
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Acórdão nº 0810665-84.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... (IN nº 13/2005) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.676/2001 (RICMS/PA) ... Aponta ... antecipada, que sobreveio com o Decreto nº 4676/2001; e b) há legitimidade na apreensão de ...
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Acórdão nº 131.314 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 25-03-2014
... Decreto n.° 4.676/2001 – Regulamento do ICMS do Estado ...
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Acórdão nº 0858283-25.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... 55, § único, bem como no Decreto nº 4.676/2001, arts. 107 e 115), o entendimento ... antecipada, que sobreveio com o Decreto nº 4676/2001; e b) há legitimidade na apreensão de ...
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Acórdão nº 0024428-11.2007.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... COBRANÇA COM FUNDAMENTO EM DECRETO. INDEVIDA. APREENSÃO DE MERCADORIAS ... antecipada, que sobreveio com o Decreto nº 4676/2001; e b) há legitimidade na apreensão de ...
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Acórdão nº 0024428-11.2007.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... COBRANÇA COM FUNDAMENTO EM DECRETO. INDEVIDA. APREENSÃO DE MERCADORIAS ... antecipada, que sobreveio com o Decreto nº 4676/2001; e b) há legitimidade na apreensão de ...
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Acórdão nº 0091568-81.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-02-2023
... 20, VI, do Decreto nº 4.676/2001 e art. 12, VII, da Lei nº ...
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Acórdão nº 0803128-28.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-06-2023
... na própria legislação estadual (Decreto nº 4.676/2001) e na jurisprudência sobre a ...
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Acórdão nº 0013481-60.2014.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
... 2.º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 4.676/2001 ...
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Acórdão nº 0013481-60.2014.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... 2.º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 4.676/2001 ...
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Acórdão nº 0866217-34.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 05-12-2023
... de inconstitucionalidade do RICMS (Decreto Estadual nº. 4.676/2001), pois conforme ...
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Acórdão nº 2010/0081761-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRAIS E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARÁ PROCURADOR:MARCUS VINÍCIUS NERY LOBATO E ... incorporado à legislação estadual pelo Decreto n. 4.676⁄2001, que obsta o aproveitamento de ...
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Acórdão nº 0812765-08.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 04-04-2023
... (e para alguns casos no Anexo XIII do Decreto 4676/2001 e a 1726/2016 especificamente para ...
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Acórdão nº 12147350 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ... dos presentes autos, no Decreto nº 4.676/2001 ... Todavia, seguindo situação decidida em ... 4676/2001, pois extrapolam seu âmbito de vigência, ...
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Acórdão nº 0020526-55.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... capítulo VIII, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676/2001, art. 44 e seguintes, especialmente ...