decreto 471 95
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...95 a 112 deste Código.' (NR). 'Art. 408. Não apresentada a resposta no ...'Art. 471. Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo ...ARTIGO 471. O regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 95. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 471. Ao empregado afastado do emprego, são ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A ...16). ARTIGO 471. O Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo fixará ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...CAPÍTULO II. Das exceções. ARTIGO 95. Poderão ser opostas as exceções de:. I - ...471. Se, em conseqüência do impedimento, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 95. As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de parto recente, não ... Art. 471. A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou de qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Casos em que pode ocorrer. ARTIGO 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:. ...Petição. Requisitos. ARTIGO 471. A petição de habeas corpus conterá:. a) o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 95. Cada parte adiantará a remuneração do ...ARTIGO 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78, e Lei ...ARTIGO 471. Metade, pelo menos, das folhas do livro Registro de Utilização de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 95. Nas ações fundadas em direito real sobre ...ARTIGO 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...3º). Art. 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo ...Art. 471. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir normas complementares ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . . 23.400. 12.000. 15. Acima de 23.400. 16.500. 25. . Art. 95. Do imposto apurado na forma do artigo anterior poderão ser deduzidos ...27, § 2°). Art. 471. Os incentivos de que trata este capítulo somente serão concedidos a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...art. 95, inciso V, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. art. 78). CAPÍTULO ...471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...CAPÍTULO III. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Art. 95. Aquele que demandar ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito ...Art. 471. O termo de inventariante conterá:. I – o nome, a idade e o estado do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...11 e § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 110). Art. 95. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os incentivos ...Perícia. Art. 240. Sem prejuízo do disposto no inciso IV do art. 471, os selos de legitimidade duvidosa, que tenham sido objeto de devolução ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y6c{bottom:90.028571px;}.y24c{bottom:95...;}.y16{bottom:470.514286px;}.y30d{bottom:471... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação prevista no caput pode ser ...167° 52' 50,95'' e distância de 0,82 m até o vértice 95, definido pelas coordenadas E: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Neste caso, o tempo será contado (art. 471 e 499, CLT). Também, o diretor-empregado terá garantida a sua volta ao ...377, CLT). A Lei n. 9.029/95" tipifica como crime a prática discriminatória. . A realidade, todavia, \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-668/2003-471-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
..., consoante os artigos 18 da Lei nº 8.036/90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.984/90. Qualquer que seja, a causa das diferenças resultantes dos ...Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. ENUNCIADO 95/TST E OJ 243 DA SDI-1/TST. No que se refere ao Enunciado 95/TST e à OJ ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ...89, § 1º . . LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 471 . LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . inequivocamente consensual ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o ...922 do CPC/1973; Lei nº 9.099/95, art. 31 - o extinto procedimento sumário o ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...894, “b” — OJ-SDI-1 n. 95 — TST — agravo de instrumento — acórdão ...406 — retorno — vantagens — art. 471 — serviço militar ou encargo público — ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...QUALIFICAÇÃO. 21.471.200 1.340.200 0 22.811.400. 5200. 0. SECRETARIA ...ômicos, com sede à Avenida Parnamirim, nº 95, Bairro do. Parnamirim, Município de Recife, ...
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Direito processual penal
...201, de 27/02/67. Data: 14/08/1996. O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... Súmula 471: Os condenados por crimes hediondos ou ...95 Ou. seja: o tempo remido pelo trabalho do preso ...