decreto 4777 11 outubro 2006
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2022 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... 31.8.2006, entre outros). 3. Recurso Especial parcialmente ...
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Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XXIV – Decreto nº 80.501, de 6 de outubro de 1977; ... XXV – Decreto nº 80.828, de 28 de ... XXXVIII – Decreto nº 87.792, de 11 de novembro de 1982; ... XXXIX – Decreto nº ... – Decreto nº 5.782, de 23 de maio de 2006 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 11 ... 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... com a sanção da Lei Municipal belorizontina 11.285/2021 -, trazendo em retrospectiva as nuances ... ências anteriores e finalmente, em 17 de outubro de 2003, publicou a Convenção para a ... foi aprovada pelo Congresso brasileiro (Decreto Legislativo 22/2006) e promulgada pelo Decreto ... -Graduação em Direito da UFBA, e-issn 2358-4777, v. 30, n. 01, p.106 - 136, Jan-Jun 2020 ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do ... , 4334, 4367, 4403, 4415, 4451, 4496, 4586, 4777, 4945, 5033 da ação penal). Conforme ... -14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ... militar; que exerce a advocacia desde outubro do ano passado; que desde que chegou na cidade, ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 347) ... 6 MIRANDA, op. cit., p. 194-201 ... 11 A participação dos Municípios no pacto ... Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989 ... Disponível em: https:// ... Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-lei n. 4.657, 4 de setembro de 1942 ... Lei de ... /comites/juridico/noticias-juridicas/?materia=4777. Acesso em: 20 jan. 2020 ... 192 MUNICÍPIO DE ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, preservada a ... Revoga-se o Decreto n. 31.546, de 6 de outubro de 1952 ... Brasília, 1º de dezembro de ...
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Decretos
Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Art. 1º ... 11 da Lei n. 605/49) ... Parágrafo único. Será ... Decreto n. 84.134, de 30 de outubro de 1979 ... Regulamenta a Lei n. 6.615, de 16 ... 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU 12.11.1990 — LTr 54-12/1460) ... Consolida as ... Art. 3º A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é ... 123, de 14 de dezembro de 2006, não se aplicando este critério para a emissão ...
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Referências
... planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm. Acesso em: 28 jan. 2020 ... AWAZU, ... BONAVIDES, Paulo. Teoria geral do Estado ... 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2018 ... Lei n. 13.724, de 4 de outubro de 2018. Instituiu o Programa Bicicleta Brasil ... Tribunal Pleno. Data do julgamento: 31.05.2006. Data da publicação: 01.09.2006 ... comites/juridico/noticias-juridicas/?materia=4777. Acesso em: 20 jan. 2020 ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0480.11.014018-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPREM DE PATOS DE MINAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA...
... , com vencimentos integrais, por fora do Decreto Municipal de 17.6.2011. Esclarece que ... , ms a ms, com alquotas legais de 10% at outubro de 1999 (Lei Municipal no. 2.916/1991), 8% de ... 4.777/1999) e 11% a partir de fevereiro de 2006 (Lei Municipal no. 5.662/2005), as quais foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001354-30.2016.5.07.0018), 2017-10-25
... do STF, através de seu Pleno, em 13/11/2014, em sede de ARExt 709.212/DF ... Julgar ... 1, do Decreto n. 738\93, sobre as parcelas da condenação que ... não conhecido." (E-ED-RR - 57900-43.2006.5.05.0461, Redator Ministro: Lelio Bentes ... De setembro de 2012 a outubro de 2015, a demandante exerceu o cargo de Analista ... Nega-se provimento ... MULTA DO ART. 4777 ... O Juízo da 18ª Vara do Trabalho de ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... Oficial do Estado, nos termos do Decreto estadual nº 61.476, ... de 03-09-2015 ... GOB5883 GLICERIO 23 17/11/2021 10:20 :00.00 4A7830701 ROD MAL RONDON KM 530 ... Issa Obeid 28804320-0 01/01/2014 2922 16/03/2006 5770 7588 23/12/1978 15715 0 ... 13 Mercival ... 7099606 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 4777 24/07/1986 12945 0 ... 353 Fabio Luciano De ... pela Reso¬lução PGE nº 83, de 19 de outubro de 1994, ... nos termos das manifestações ...
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Acórdão Nº 0004738-45.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... própria transportadora no dia 10 de outubro de 2020 às 05:46 horas (mov. 17.7). Mas o ... se limitar ao valor máximo estipulado no Decreto n. 2.521/1998 e nas ... Resoluções n ... 2.521/1998 e nas Resoluções n. 1.432/2006 ... e n. 5.826/2018 da ANTT. Nos termos do art ... SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 11.11.2022) ... Considerando, portanto, as ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... retornou, redesigno a audiência para o dia 22/11/2022, às 09h30min , mediante cumprimento dos ... digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) ... TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA ... Juiz de ... ADV: ÁLVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 4777/BA), CLERISTON OLDAIR SOUZA SILVA (OAB 15262/BA) ... 174 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional - CTN ... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se, as partes, para, no ... Min. Sidnei Beneti, DJe de 21.11.2013) ... "LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... Marineis Freitas Cerqueira ... Juíza de ... /BA), ÁLVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 4777/BA) - Processo 0029543-31.2003.8.05.0001 - ... Salvador,16 de outubro ...