decreto 4777 2006
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Acordao Nº 41477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... no inciso XII da Lei Complementar n 123/2006.9.Da anlise minuciosa da prova pr-constituda ... que esse tipo de contratao tem bice no Decreto n 4.777/06 [art. 110] e na Constituio Federal ...
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Acordao Nº 41477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... no inciso XII da Lei Complementar n 123/2006.9.Da anlise minuciosa da prova pr-constituda ... que esse tipo de contratao tem bice no Decreto n 4.777/06 [art. 110] e na Constituio Federal ...
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Acordao Nº 41477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... no inciso XII da Lei Complementar n 123/2006.9.Da anlise minuciosa da prova pr-constituda ... que esse tipo de contratao tem bice no Decreto n 4.777/06 [art. 110] e na Constituio Federal ...
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Acordao Nº 41477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... no inciso XII da Lei Complementar n 123/2006.9.Da anlise minuciosa da prova pr-constituda ... que esse tipo de contratao tem bice no Decreto n 4.777/06 [art. 110] e na Constituio Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... #Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006 ... A movimentação da conta vinculada, relativamente ao crédito do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... 31.8.2006, entre outros). 3. Recurso Especial parcialmente ...
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Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... DCCCXXVII – Decreto nº 5.782, de 23 de maio de 2006 ...
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Acórdão Nº 223281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO ... PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... imprescindibilidade da manutenção do decreto de prisão, ex vi ... dos arts. 282, § 4º e ... sob o código A5FE-4A69-8D65-4606 e senha 4777 ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ...