decreto 4882 2006
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ...
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Acórdãos nº 1001515-16.2017.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA – DECRETO MUNICIPAL Nº 4.882/2006 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM REFERIDO DECRETO MUNICIPAL – Decreto teve a eficácia suspensa liminarmente em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 25625-6.2016.8.26.00), fundamentada na violação ao princípio da legalidade - Pretensão a declaração de nulidade do...
... DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA DECRETO MUNICIPAL Nº 4.882/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ambientais; 2) quanto aos períodos de 1/7/2006 a 1/7/2007 e de 30/7/2008 a 1/9/2009, o PPP diz ... . A partir do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055077620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805507-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MAURO OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
...; 28/08/2003 a 10/04/2005; 11/04/2005 a 27/04/2006; 28/04/2006 a 29/04/2007; 30/05/2008 a .... O Decreto 611/92, ao regulamentar a Lei 8.213/91, reiterou ...Com o advento do Decreto nº 4882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser ... -
Acórdão, Processo nº 0000074-74.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... (Cestari Agropecuária Ltda.) e de 01.04.2006 a 26.03.2007 (Alzir Vicente Soares Bertone). A ... (de acordo com o disposto no artigo 70 do Decreto n.º 3.048/1999, tanto em sua redação original ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003035120204058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800303-51.2020.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Jorsuleide Lima Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... partir de 6/3/1997, em face do advento do Decreto nº 2.172/97; 2) não foi informado o " nível ... 01/01/2004 a 27/08/2004, 10/08/2005 a 11/05/2006, 29/01/2007 a 28/08/2007, 20/06/2013 a 09/10/2014 ... -
Acórdão, Processo nº 5005527-83.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
..., 01.02.2000 a 12.01.2001, 15.01.2001 a 31.08.2006, 01.09.2006 a 01.06.2011 e de 02.06.2011 a ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 0011778-57.2009.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
...Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto ...Provas: PPP emitido em 31/07/2006 (id 112548325 p. 22) e laudo técnico emitido em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047901020194058000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0804790-10.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERVASIO RODRIGUES ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... do período de 10/03/1986 a 09/02/2006, contabilizando 43 anos e 18 dias de ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187875120194058100), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818787-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
...íodos de 06/12/1984 a 31/10/1998 e de 1º/09/2006 a 06/11/2018 como especial, somando-o ao tempo ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022892720174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802289-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria ... entre 23/02/1976 e de 01/01/1988 a 02/05/2006", havendo registro de exposição igual a 90 decib\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5016566-62.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-06-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... pelo Decreto Federal nº 4.882/03; - 10/08/2006 a 04/05/2015 (MERITOR DO BRASIL SISTEMAS ...
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Acórdão, Processo nº 5007581-41.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
.../1984, de 12/07/1985 a 25/10/1999, e de 08/03/2006 a 20/09/2016, e conceder a aposentadoria ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007400720164058109), 26-10-2021
PJE 0800740-07.2016.4.05.8109 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pelo autor sob condições especiais no período de 20/04/19
... 01/12/1998, 04/01/1999 a 31/10/2002 e 01/08/2006 a 30/03/2011, sobre os quais incidirá o fator ... de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a ... decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003. Registre-se, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021753120214058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802175-31.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RICARDO RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... dos períodos de 10/02/2005 a 31/10/2006" e de 01/05/2008 a 17/11/2009. . \xC2"... -
Acórdão, Processo nº 5050096-50.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...¼);. - 23-05-2005 a 12-03-2006, uma vez que trabalhou em indústria ...
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Acórdão, Processo nº 5004530-17.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... 30/06/1996, 02/09/2002 a 24/09/2004 e 22/05/2006 a 05/05/2011, e somando-os aos demais lapsos ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Súmulas do conselho da justiça federal
...do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. (2005). 27 — A ausência de ...2006). 29 — Para os efeitos do art. 20, § 2º, da ...
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Súmulas do Conselho da Justiça Federal
...do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. (2005). 27 - A ausência de ...2006). 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013774720194058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801377-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: Arismar Amorim Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. PEDIDO...
... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... o demandante laborou no período de 01/03/2006 a 30/09/2007, de forma habitual e permanente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009548120194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800954-81.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA...
.../05/1997 a 28/02/1998; de 01/03/1998 a 31/12/2006; e de 01/01/2007 a 13/05/2010, desde o ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Acórdão, Processo nº 5002017-47.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... pelo Decreto Federal nº 4.882/03; - 1/01/2006 a 31/10/2017 (Forjafrio Serviços Empresariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
... iii) 27 de junho de 2005 a 21 de setembro de 2006 como operador de máquinas da empresa Enatec ... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001360720204058109), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-07.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OMARK JOSE BRITO DUARTE ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
.../1996, 13/10/1996 a 5/3/1997, 1/1/2003 a 30/6/2006, 1/7/2007 a 8/7/2010, 18/3/2011 a 24/1/2012 e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174221220174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0817422-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS CESAR SEVERINO JOSE CAMAROTI ADVOGADO: Djalma Batista Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL..APOSENTA