decreto 4882 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050870420164058200), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805087-04.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE TADEU ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... /02/2003 a 03/01/2005, de 09/05/2005 a 16/05/2006, de 01/07/2006 a 08/09/2008 e de 01/10/2008 a ... a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após ... -
Acórdão, Processo nº 5010888-66.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... parte autora no período 03/12/1998 a 30/09/2006, determinando a revisão da aposentadoria por ... 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado ...
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Acórdão, Processo nº 5007878-83.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 18/11/1996 a 03/03/2004, 19/07/2004 a 19/07/2006 e 20/07/2006 a 08/11/2016, determinando a sua ... ão somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV) ...
- Acórdão, Processo nº 0000313-45.2015.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5004183-18.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0029790-87.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... /11/1987 a 31/07/1991, de 04/10/1994 a 01/02/2006 e de 01/03/2008 a 24/04/2015, e conceder-lhe a ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 0010530-94.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-02-2022
... 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado ... o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o ...
- Acórdão, Processo nº 5222215-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0165537-03.2017.4.02.5160/01), 15-12-2017
... pelo Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, ... Arnaldo Esteves Lima, DJ ... 26/06/2006, p. 192) ... APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5001370-97.2017.4.04.7108),20-02-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5009783-54.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-03-2020
... ) e VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (16/10/2006 a 05/09/2014) para o fim de conceder a ... regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0020401-02.2017.4.02.5151/01), 18-12-2017
... GERAL. DECRETO 3.048/99 PREVÊ HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO EM ... Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p ... APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ...
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Acórdão, Processo nº 5004464-48.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2022
... de trabalho exercido de 29/04/1996 a 29/11/2006 junto à empresa GM BRASIL SCS e condenar o INSS ... Normalizado - NEN que foi introduzida no Decreto 3.408/99 desde o ano de 2003 (período a partir ...
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Acórdão, Processo nº 5770861-69.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... 01/03/1995 a 29/04/1995, 01/07/1996 a 25/01/2006, 07/08/2006 a 02/12/2013 e de 24/07/2014 a ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0018243-20.2017.4.02.5168/01), 13-12-2017
... pelo Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, ... Arnaldo Esteves ... Lima, DJ 26/06/2006, p. 192) ... APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0030849-28.2017.4.02.5153/01), 11-12-2017
... pelo Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, ... Arnaldo Esteves Lima, DJ ... 26/06/2006, p. 192) ... APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0023058-14.2017.4.02.5151/01), 11-12-2017
... 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito ... Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p ... APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0500127-33.2017.4.02.5159/01), 11-12-2017
... pelo Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, ... Arnaldo Esteves ... Lima, DJ 26/06/2006, p. 192) ... APOSENTADORIA ... CONVERSÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0500196-77.2017.4.02.5155/01), 15-12-2017
... 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito ... Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p ... APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0013407-55.2017.4.02.5151/01), 07-12-2017
... 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito ... Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p ... APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5004911-84.2011.4.04.7000), 26-10-2020
... éis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5000764-12.2011.4.04.7001), 26-10-2020
... éis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...