decreto 4882 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000014720194058103), 10-11-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROFISSÃO DE MECÂNICO. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E SÍLICA LIVRE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por...
... especial o período de 01/07/1996 a 30/06/2006, onde o PPP indica medição de ruído meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138362120184058400), 15-09-2020
PJE 0813836-21.2018.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o
... de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a .../2005 na EDVANIA GOMES DA SILVA-ME; de 02/05/2006 a 14/09/2011, de 06/12/2011 a 14/09/2012 e de ... decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003. Quanto ao vínculo ... -
Acórdão, Processo nº 5001496-32.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... termos do código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53/831/64;. 2) 01/04/1988 a 31/10/2001, exposto a ...4) 01/01/2006 a 31/12/2007, exposto a benzeno, etanol e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... nos itens 1.1.6, 1.1.8 e 1.2.9 do Decreto 53.831/64 e itens 1.1.5 e 1.2.9 do Decreto ...145.034.755-7), com DIB em 09/01/2006, concedida mediante o cômputo de 34 anos de ... decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003. . . No que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
... de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e ...), de Operador II (de 01/07/2003 a 31/12/2006) e de Técnico de Operação Pleno (de ... -
Acórdão, Processo nº 0030517-51.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
...) Codistil Nordeste S/A (04/10/2004 a 02/05/2006), 34) RR Fabric. de Equipamentos Ind. Ltda EPP ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109975420214058000), 29-03-2022
PJE 0810997-54.2021.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedentes os pedidos para: a) determinar, antecipando os efeitos da tutela, a imediata concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do...
... das funções previstas no Anexo II do Decreto 53.831/1964; b) após o início da vigência da ... 01/09/2000 a 30/03/2001, 02/01/2002 a 19/06/2006, 01/12/2007 a 01/04/2009, 02/04/2009 a ... decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003. . 5. A controvérsia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023824620194058000), 23-02-2021
PJE 0802382-46.2019.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS DE FORMA EVENTUAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por IVALDO ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial e o pedido subsidiário de
... do período 01/01/2005 a 31/12/2005; 01/01/2006 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2016, hábil à ... de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a ... decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003. Da análise ao PPP, ... -
Acórdão, Processo nº 5001374-65.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... especial no período de 29/04/1995 a 28/10/2006 e determinar a revisão do benefício ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102801320194058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0810280-13.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAILSON ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: Jaqueline Claudino Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... BRASILEIRA LTDA; de 01/06/2003 a 15/10/2006, na CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA; de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020563520194058308), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802056-35.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATANAEL ELOI DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
..., 01 de fevereiro de 2004 a 11 de julho de 2006 e 01 de dezembro de 2010 a 31 de julho de 2016. ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011770220214058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801177-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALDENE DA COSTA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior REPRESENTANTE: AFONSO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
.../08/2003 a 10/04/2005, de 11/04/2005 a 27/04/2006, 28/04/2006 a 29/04/2007, de 30/05/2008 a ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007545620194058312), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800754-56.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUINALDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Reginaldo Paes De Lira Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após ... a 31/12/2003, 1/1/2004 a 31/12/2004, 1/1/2006 a 31/12/2006, 1/1/2007 a 31/12/2007, 1/1/2008 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009987120174058500), 09-11-2021
PJE 0800998-71.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuiçã
... da especialidade dos períodos de 10/10/2006 até 07/03/2007; de 01/04/2009 até 01/10/2009, ... -
Acórdão, Processo nº 5009120-71.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ...14/15, ID 131465204); - 14/06/2000 a 31/01/2006 (Bardella S.A Ind. Mecânica), uma vez que ...
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Acórdão, Processo nº 5817381-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
...15/5/2006, 1.º/11/2006 a 4/4/2008, 1.º/9/2008 a ...RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.000714-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-02-2016
... a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos .../78 - NR-15 - Quadro 1 do Anexo 3; - de 17/01/2006" a 26/04/2006: Perfil Profissiográfico Previdenci\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020191620204058100), 12-04-2022
PJE 0802019-16.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Cosmo do Nascimento Maciel, em face de sentença que julgou procedente o...
...292 do Decreto 611/92. Tratando-se de profissão ou agente ... decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003. . . Compulsando ...íodo posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". . ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-32.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
..., 08/04/1996 a 06/11/2001, 20/04/2005 a 19/06/2006, os quais deverão ser convertidos em tempo ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005726320204058303), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800572-63.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELMAR ALVES SILVA ADVOGADO: Ianuscara Barreto De Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO...
... a 18/06/2004; 02/08/2004 a 21/03/2005; 23/01/2006 a 05/02/2009; 13/11/2009 a 01/06/2012; 10/10/2015 ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001317320204058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800131-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADOLFO MAXIMINO ROSA ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO EM...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.02.000948-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ...- de 23/03/2006" a 28/08/2013: Perfil Profissiográfico Previdenci\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0019862-49.2011.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... incorrera em violação ao artigo 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, assim como ao Decreto nº ...(STJ, RESP 773342, 5ª Turma, j. em 25/09/2006, v.u., DJ de 25/09/2006, página 303, Rel. ...A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 7. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006239620194058307), 20-10-2020
PJE 0800623-96.2019.4.05.8307 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria especial, com pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (26/09
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Acórdão, Processo nº 0010305-67.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado ... 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ..., 13/05/1997 a 24/07/2001, 19/02/2004 a 11/08/2006, 12/08/2006 a 08/01/2008, 01/03/2008 a ...