decreto 4882 2006
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Legislação para consulta
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Acórdão, Processo nº 5006971-68.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-11-2022
... dos perodos de 21/03/1995 a 22/07/2006 e 31/07/2006 a 13/08/2014, determinando a sua ... relao somente foi definida com a edio do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo ...
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Acórdão, Processo nº 5033179-14.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 11-11-2022
... Turma nos autos de reg. n. 0046305-86.2006.4.03.9999, que transitou em julgado em 3/7/2019 ... como especiais, conforme o cdigo 1.1.6 do Decreto n 53.831/64 e cdigos 1.1.5, do Anexo I, 2.5.1 e ...
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Acórdão, Processo nº 5001804-41.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... a 9/5/2003, 26/5/2003 a 18/11/2003 e 2/2/2006 a 31/1/2011, determinando a exclusão dos ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... pelo Decreto presidencial 5.658, de 02/01/2006, legitima a complexa atividade do poder de ... -
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC/2015. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÃDO. PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL DE APURAÇÃO DE DECIBÉIS EMPRESTADO DE PROCESSO TRABALHISTA. PROVA PERICIAL DO PROCESSO ORIGINÃRIO NÃO ARGUÃDA COMO FALSA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Ação rescisória embasada no artigo 966, VII, do CPC/2015:
... ruído, não permitiu a retroatividade do Decreto 4.882/2003, ... excluindo tempo especial e ... elaborado em ação trabalhista nº 00811-2006-053-12-00-4, movida por Veroni Antonio ... Borges ... -
Acórdão, Processo nº 5254233-28.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... Encarregado da Seo de Carnes); 01/08/2006 a 29/10/2006 (Rafael Augusto Galindo Comis ME ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de ...