decreto 4882 2006
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Aposentadoria especial
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Acórdão, Processo nº 5254711-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5840899-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
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