decreto 4897 2003
- Decreto nº 4.897 de 25/11/2003. REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 9 DA LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
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Acórdão nº 2010/0120787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Lei nº 10.559⁄2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897⁄2003, alcança não somente os ...
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Acórdão nº 2007/0052073-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003 ... 1. Trata-se de mandado de ... Lei 10.559/2002 e Decreto Presidencial nº 4897/2003, que isentam os anistiados políticos do ...
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Acórdão nº 2010/0152938-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... artigos 9º e 19 da Lei 10.559⁄2002 e o Decreto 4.897⁄2003, consolidou orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2011/0131964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... até a data da publicação do Decreto" ... nº 4.897/2003, ou seja, até \xC2" ...
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Acórdão nº MS 11505 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 10.559⁄1992, regulamentada pelo Decreto n. 4.897⁄2003, estende-se às anistias ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16201 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... artigos 9º e 19 da Lei 10.559⁄2002 e o Decreto 4.897⁄2003, consolidou orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2010/0152938-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... artigos 9º e 19 da Lei 10.559⁄2002 e o Decreto 4.897⁄2003, consolidou orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2006/0207718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19 da referida norma, regulamentado pelo Decreto n. 4.897/2003, estendeu o benefício da isenção ...
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Acórdão nº 2006/0213534-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISENÇÃO. LEI N. 10.559/2002 E DECRETO N. 4.897/2003. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2006/0207718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19 da referida norma, regulamentado pelo Decreto n. 4.897/2003, estendeu o benefício da ...
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Acórdão nº 2003.38.00.046774-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Marzo de 2005
... a lei 10.559/02, uma vez que essa questão foi esclarecida pelo Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, que, regulamentando a Lei 10.559/02, ...
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Acórdão Nº 9202-010.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/12/2021
... (Decreto nº. 4.897, de 2003) ... AVistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 2002-007.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... 10.559/2002, c/c artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a ... título de ...
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Acórdão Nº 2402-009.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/03/2021
... 10.559/2002, c/c artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a ... título de ...
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Acórdão Nº 2003-005.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... 29/08/2002, com base no art. 2º do Decreto n° 4.897/2003, que ... regulamentou parágrafo único do art. 9º da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 35013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... 6.683/1979 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 84.143/1979 ... MILITAR COM RETORNO/REVERSÃO ... Federal nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, estatui que os montantes pagos aos declarados ...
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Decisões Monocráticas nº 566481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... fundamento o fato de que: Nos termos do Decreto n° 4.897/2003, os valores pagos a título de ...
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Decisão da Presidência nº 566481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... fundamento o fato de que: Nos termos do Decreto n° 4.897/2003, os valores pagos a título de ...
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Decisão da Presidência nº 1018274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... 9º da Lei nº 10.559/02, Decreto nº 4.897/2003, não tratou da isenção da ...
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Decisão monocrática Nº 1318776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... constou expressamente no artigo 20 do Decreto n. 4.897/2003, foi na data de 29 de agosto de ...
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Decisão da Presidência nº 32283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... ções encartadas na Lei 10.559/2002 e no Decreto 4.897/2003 ... A Lei 10.559/2002 dispõe, em seu ...
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Decisão monocrática Nº 1302337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... LEI N° 10.559/2002 E DECRETO N° 4.897/03. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL ... , a teor do disposto no Decreto n° 4.897/2003. Tendo sido a ação ajuizada em 12/12/2003, não ...
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Acórdão nº MS 19246 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto n. 4.987⁄2003. Precedente:MS 11.297⁄DF, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0136221-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 9º e 19), regulamentada pelo Decreto n. 4.897/2003 (art. 1º), somente se aplica aos ...