decreto 493 92
- DECRETO Nº 493, DE 10 DE ABRIL DE 1992. Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 11); ... r) bens destinados a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 493 ... Constitui falta grave a prática de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ... ARTIGO 493 ... A sentença será lida em plenário ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 92. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação ... Art. 493. É obrigatória a emissão de certificação sanitária para o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em ... ARTIGO 493 ... As funções do Ministério Público ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... ARTIGO 493 ... Se, depois da propositura da ação, ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ... , aparelhos e instrumentos novos, relacionados no Anexo à Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, adquiridos entre 14 de junho de 1995 e 31 de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... XV - a operação de que ... ARTIGO 92 ... Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-1/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 15 de Febrero de 2001
... Conforme o art. 3º do Decreto nº 493/92, que regulamentou a Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0052288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A indicada afronta do art. 1º do Decreto"-Lei 1.025/1969 e dos arts. 161, 202 ... e\xC2" ... ADIN 493"-0, pela inaplicabilidade da TR como índice\xC2" ... 92 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz ... ARTIGO 493 ... Concluída a instrução, será aberta ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 279256 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 2001
... DECRETO, INSTITUIÇÃO ... Publicação ... DJ 09-02-2001 ...
- Acórdão nº 298489 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 2001
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Acórdão nº 2000.01.00.062576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... O Decreto nº 493/92, que veio de regulamentar do supra ...
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Acórdão nº 2000.01.00.062576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... O Decreto nº 493/92, que veio de regulamentar do supra ...
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Acórdão nº 1997.01.00.011009-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2005
... de Localidade - Gel, por entender que o Decreto nº 493/92 (art. 3º) disciplinou matéria que ...
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Acórdão nº 1998.01.00.096046-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2005
... de Localidade (Lei nº 8.270/91 e Decreto nº 493/92) sobre a totalidade da remuneração ...
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nº 1998.01.00.096046-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2005
... de Localidade (Lei nº 8.270/91 e Decreto nº 493/92) sobre a totalidade da remuneração ...
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nº 1998.39.00.007745-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2000
ADMINISTRATIVO. VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO Nº 493/92. I. A Gratificação Especial de Localidade - GEL incide, tão somente, sobre o vencimento do cargo efetivo (§ 1º do art. 1º do Dec. 493/92). II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, já remuneração (cuja expressão sinônima é...
... de Localidade (Lei nº 8.270/91 e Decreto nº 493/92), tendo como base de cálculo o ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não ... 42, Decreto-lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2" ...
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nº 1998.01.00.036145-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1999
1. De acordo com o art. 17 da Lei nº 8270/91 e o Decreto nº 493/92, só podem perceber a GEL aqueles servidores que peenchem os requisitos e que estejam em exercício nas localidades relacionadas no Anexo do Decreto nº 493/92.2. Impossível a inclusão de outras localidades, por interpretação extensiva, entre as elencadas exaustivamente no Anexo do citado decreto, por isso que não é dado ao Poder...
- nº 1997.01.00.054036-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 1999