decreto 49498
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Acórdão nº 2008/0216420-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS RECOLHIDO A DESTEMPO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, sob a ótica da legislação local (Lei Estadual n. 6.374/89 e Decreto Estadual n. 49.498/95), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal fazendária por entender que o caso trata de apuração de diferenças oriundas de
... 6.374/89 e Decreto Estadual n. 49.498/95), julgou improcedentes os embargos à execução ... - DECRETO Nº 49.498, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO,...
- Decreto nº 49.498 de 12/12/1960. RATIFICA OS DECRETOS QUE MENCIONA.
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SECRETARIAS - Habitação
... com fundamento no art. 19 “caput”, do decreto nº ... 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto 54.213, ...
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Acórdão nº 2010/0218945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6.374/89). SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos...
... legislação local, qual seja, a Lei Estadual nº 6.374⁄89 e o Decreto 51.754⁄07, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0101961-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto 51.960/07, entende a FESP e ora recorrente ser necessária a exigência de ...
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SECRETARIAS - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL
... com fundamento no art. 19 “caput”, do decreto ... nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto ...
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SECRETARIAS - Habitação
... disposto no Decreto nº 61.004/2022 e no uso da competência ... que me foi delegada pela ...
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SECRETARIAS - Habitação
... Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instru- ... ção Normativa ...
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SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
... Decreto nº 52.340/11, a vista das informações e documentos ... apresentados ...
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SECRETARIAS - Habitação
... 064046103 e com fundamento no art. 19 “caput”, ... do decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º ... do decreto 54.213, de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0202216-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 6.374/89 e Decreto Estadual n. 49.498/95), julgou improcedentes os embargos à execução ...
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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO Município
... com base no Decreto nº 61.150/2022 em seu artigo 5º, inciso ... II, pagando-se a pensão nos ...
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SECRETARIAS - Habitação
... 21 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto" n.º 45.216, ... de 31 de agosto de 2004; ... CONSIDERANDO: ... As disposi\xC3" ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... Ademais, nos termos do estabelecido nos arts. 93 e 94 ... do Decreto n° 52.884/2011, o sujeito passivo deverá promover ... a Inscrição e ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... 22 de março de 2021, observando-se o artigo 20 do Decreto nº ... 59.283/2020 de 16.03.2020 e artigo 1º e parágrafo único do ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17 ... DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ ...
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SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
... E A FAMILIA MUNDO NOVO, com fundamento no artigo 5º do ... Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011 ... SISTEMA ELETRONICO DE ...
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SECRETARIAS - Habitação
... E A FAMILIA MUNDO NOVO, com fundamento no artigo 5º do ... Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011 ... SISTEMA ELETRONICO DE ...
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SECRETARIAS - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL
... 1 - De acordo com o Art. 21 do Decreto nº 60.393, de 22 ... de julho de 2021 e Título de Nomeação 26 - Ítem ...
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SECRETARIAS - Habitação
... com fundamento no art. 19 “caput”, do decreto ... nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto ...
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SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
... da Madrugada, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº ... 52.830, de 1º de dezembro de 2011 ... SISTEMA ELETRONICO DE ...
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SECRETARIAS - Habitação
... da Madrugada, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº ... 52.830, de 1º de dezembro de 2011 ... SISTEMA ELETRONICO DE ...
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SECRETARIAS - Habitação
... zação Fundiária - DSR, com a competência do art.21 do ... Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, cancelamos o ... Termo Administrativo ...
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SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
... com fundamento no art. 19 “caput”, do decreto nº ... 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto 54.213, ...