decreto 51463
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
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... Decreto publicado no D.O. de 19-12-17, a partir de 05-10-23 ... DESIGNANDO, ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procuradorias Regionais
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... 13.278/2002, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Muni- ... cipal nº 44.279/2003, a contratação dos serviços de natureza ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... atividades públicas, nos termos do art. 16 do Decreto Federal nº ... 4.073, de 3 de janeiro de 2002; ... Considerando que os ... vigência 2 9 Decreto Estadual n. 39942/1995; Decreto Estadual n. 51463/2007 ... 04.05.08.13 ... Processo de sindicância de ... acidente com ...
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LICITAções - Educação
... Decreto" Municipal nº ... 54.873/2014, designo como fiscal desta contratação art\xC3" ...
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Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
... Em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 96, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2022 e com base ... 51463 ... INTERESSADO(A): MARCOS ANTÔNIO FREIRE MARTINS ... Cadastro: ...
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EDITAIS - FAZENDA
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 18-10-2018
... Lei Federal nº 11.428/2006 c/c com o art. 26 e 27 do ... Decreto Federal nº 6.660/2008, nos termos do Pare- ... cer Único ERFB-CS/IEF Nº ...
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Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
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