decreto 5154 2007
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Acórdão nº 2004/0163115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA. ICMS. PRESTAÇÃO ANUAL DE PRECATÓRIO VENCIDA E NÃO PAGA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 78, § 2º, DA ADCT. DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. 1. A natureza preventiva do mandado de segurança decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por...
...ARTIGO 78, § 2º, DA ADCT. DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. . 1. A natureza preventiva ... pelo Estado do Paraná, até dezembro de 2007 (Precedente da Primeira Turma: RMS 19.020/PR, ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... e controle social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e. IV - o Tribunal de ...
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Trabalho do Adolescente
...Decreto n. 1.313, de 1891. Entre outras medidas, o citado ...615, de 13.12.2007, alterada pela Portaria n. 1.003/2008/MTE. O ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... e controle social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e. IV - o Tribunal de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395050 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 2. É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por
...ÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154⁄2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ...170 do CTN. . Ao expedir o Decreto Estadual 5154⁄2001 o Estado do Paraná passou a exigir a ... pelo Estado do Paraná, até dezembro de 2007 (Precedente da Primeira Turma: RMS 19.020⁄PR, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0157852-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECRETO 418/2007 - CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0130240-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... da exigência, haja vista a legalidade do Decreto Estadual nº 5154/2001, que a estabelece. Porém, ... 5154/2001 REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL 418/2007. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
...1. Considerando que os Decretos n.ºs 5154⁄2001 e n.º 5003⁄2001 restaram revogados, os ... 12.11.2001, e 5154, de 17.12.2001, pelo Decreto Estadual 418, de 28.3.2007" (5.ª Câmara Cívil ... -
Decisão monocrática Nº 1291759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... da edição da lei estadual em março de 2007, que no seu artigo 1° dispõe, in Verbis:. ... MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99) - INADMISSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2010/0073956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 3. É pacifico o...
...ÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154⁄2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ...DECRETO ESTADUAL PARANAENSE 418⁄2007. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ ... em dívida ativa contida no Decreto Estadual 5154⁄2001, a fim de viabilizar a compensação ... -
Acórdão nº RMS 33908 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em...
...ão⁄STJ é pacífica no sentido de que o Decreto Estadual 418⁄2007, ao impor a necessidade de ... -
Acórdão nº 2009/0081208-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DE ONDE ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. 1....
...DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no RMS 31458 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL PARANAENSE Nº 418/2007. VALIDADE. 1. "As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte consideram o Decreto Estadual Paranaense nº 418/2007 compatível com as normas dispostas na Constituição da República." (AgRgRMS nº 30.928/PR, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
...COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL PARANAENSE Nº 418⁄2007. VALIDADE. 1. ... revogados os Decretos nº 5003⁄2001 e 5154⁄2001, a fundamentação da decisão que ... -
Acórdão nº 2010/0020181-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL PARANAENSE Nº 418/2007. VALIDADE. 1. "As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte consideram o Decreto Estadual Paranaense nº 418/2007 compatível com as normas dispostas na Constituição da República." (AgRgRMS nº 30.928/PR, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
...COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL PARANAENSE Nº 418⁄2007. VALIDADE. 1. ... revogados os Decretos nº 5003⁄2001 e 5154⁄2001, a fundamentação da decisão que ... -
Acórdão nº 2008/0279645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIOS PROVENIENTE DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL.
...DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
...Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05). . . V. Lei ...TRT, 2ª R., RO 01982-2007-034-02-00-8, 11ª T., Rel. Des. Fed. Dora Vaz ...
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Proeja e as repercussões sobre a escolarização de beneficiários
Pesquisa social de natureza avaliativa baseada em informações qualitativas e quantitativas. Estuda o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja, desenvolvido pelo Instituto Federal do Maranhão (Ifma/ Campus Maracanã), entre os anos 2015/2017, com o objetivo de avaliar as implicações do programa na vida dos...
...ém do Documento Base que orienta o Proeja (2007) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ...9394/96 e o Decreto de Lei nº5.458/2006, que legisla o Proeja, e os ... -
Acórdão Nº 1114000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Deputados estaduais. Vinculação de subsídio. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
...Decidiu, ainda, que a. Lei Estadual 15.433/2007, que fixou os subsídios dos deputados estaduais. ...EM. JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. DECRETO. LEGISLATIVO Nº 54/2019, DA ASSEMBLEIA ... -
Política de educação profissional de nível médio e a oferta do ensino médio integrado no Instituto Federal Baiano Campus Senhor do Bonfim-ba
O objeto do estudo foram as condições e a qualidade de oferta do curso médio integrado do Instituto Federal Baiano no Campus IF Baiano/Senhor do Bonfim-BA, realizado a partir da Política de Educação Profissional e Tecnológica de 2004. Foram verificadas condições operacionais e físicas, oferta de disciplinas, questões pedagógicas e qualificação dos professores. O objetivo foi identificar as condiçõ
... (BRASIL, 2007), notadamente os integrados (EMI), foi uma das ... articulações com o Ensino Médio 5 (Decreto n.º 5.154/2004) (BRASIL, 2004b), com destaque ... -
Tributário
... – ICMS, referentes ao período de 2003 a 2007, não atingidas pela prescrição quinquenal, ...TRIBUTÁRIO. Ressalta-se que o próprio Decreto Estadual sob nº 5.154⁄2001 ao tratar do pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 1211617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza, no ponto, o conhecimento do recurso ... da lei nº 9.394/96; artigos 1º e 3º do Decreto Federal nº 5.154/04 e artigos 52, 53 e 54 da ...
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Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo ...70, de 13 de agosto de 2007 . Dispõe sobre os procedimentos da ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... o Presidente da República, ao expedir um decreto sobre IR, ou seu ministro ao editar a ...é Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 28/2/2008, p. 74. . 2. Agravo regimental a ...
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Decreto nº 5.840 de 13/07/2006. INSTITUI, NO AMBITO FEDERAL, O PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BASICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PROEJA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão implantar cursos e programas regulares do PROEJA até o ano de 2007. § 1o As instituições referidas no caput disponibilizarão ao PROEJA, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1361603 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça...
...RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154⁄2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ...418⁄2007. 4. Assim, não há mais falar em necessidade de ...