decreto 51619
- DECRETO Nº 51619, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962. Retifica o Decreto 51.516, de 25 de Junho de 1962, que Aprovou o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Ministerio da Aeronautica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0234026-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Exige-se concreta motivação do decreto
... 1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão ... -
Decisão da Presidência nº 5576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... ( ) DECRETO Nº 61.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Revoga o Decreto nº 51.619, de ...
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Decisão da Presidência nº 1046651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... personalizados', afirmando que o Fisco Bandeirante, amparado no Decreto Estadual nº 51.619/07, poderá lhe exigir o recolhimento da indigitada ...
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A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
... à cobrança do ISS”, nos termos do item 24 441 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 ... Esses primeiros posicionamentos se cingiram a examinar a ...
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ICMS não incide sobre o download de softwares
ICMS não incide sobre o download de softwares
... Foi esse, até bem pouco tempo, o caso de São Paulo (Decreto 51.619/07) e do Rio de janeiro (Decreto 36.296/04), entre outros ... -
A incidência do ICMS-M e do ISS sobre a licença de uso de software disponibilizado eletronicamente
... 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 51.619/2007, explicitado anteriormente. 476 ...
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Cobrança de ICMS no download de softwares é prenúncio de conflitos
Henry Lummertz: ICMS no download de software é prenúncio de conflitos
... No Estado de São Paulo, o Decreto 61.522/2015 revogou o Decreto 51.619/2007, que previa metodologia ... -
Acórdãos nº 1010607-71.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... para o tratamento discriminatório pelo Decreto 51.619/2007, que estabeleceu uma redução da base de cálculo ...
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Acórdãos nº 0014338-71.2013.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... adoção de base de cálculo nos moldes preconizados pelo Decreto Estadual nº 51.619/97. Por fim, impugnou o cômputo dos juros ... ção de softwares, nos termos do Decreto Estadual nº 51619/07 (fls. 375/377). Logo, caso no primeiro juízo seja possível ...
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Eventos Funcionais
... 11 e seus incisos, do Decreto nº ... 50.883 de 1º de novembro de 2016, suspende, com efeitos a partir ...
- DECRETO Nº 51.610, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, incorporando a sistemática específica de tributação relativa a gado e produto derivado do seu abate. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CO...
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PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
... 3. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de ... 1941, na Lei Municipal nº ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA DE UAUA, CONFORME Decreto Judiciário Nº 434, publicado no DPJ n. 3.116 de 10 de junho de 2022, ... Desconto ... Detalhamento: ... TJ-ADM-2022/51619. Evento para formalização de Convênio de Cooperação do TJBA com o ...
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Absentismo laboral y la posible incidencia del teletrabajo en un futuro
... del trabajo, cuestión que se reavivó con la aprobación del Real Decreto 625/2014, de 18 de julio, con la idea que un mayor control conducirá a ... BOE núm. 147, de 20 de junio de 2015, pp.51602 a 51619 ... En el IV Acuerdo para el Empleo y la Negociación Colectiva 10 , ...
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Acórdão nº 1.0011.19.000158-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - ILEGALIDADE OU PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme entendimento sedimentado pelos colendos STF e STJ, dentro do prazo de validade do concurso a Administração possui...
... Isso porque segundo o Decreto de n 057/2016, de fl. 14, o concurso foi homologado em 28 de dezembro de ... -
Acórdão nº 1.0011.19.000158-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - ILEGALIDADE OU PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme entendimento sedimentado pelos colendos STF e STJ, dentro do prazo de validade do concurso a Administração possui...
... Isso porque segundo o Decreto de n 057/2016, de fl. 14, o concurso foi homologado em 28 de dezembro de ... -
PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
... o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Municipal nº ...
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PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
... 3. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, ... de 21 de junho de 1941, na Lei Municipal nº ...
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PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
... 3. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, ... de 21 de junho de 1941, na Lei Municipal nº ...
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PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
... o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Municipal nº ...
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PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
... o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Municipal nº ...
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PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
... 3. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, ... de 21 de junho de 1941, na Lei Municipal nº ...
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PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
... o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Municipal nº ...
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PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
... o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Municipal nº ...