decreto 51722
- Decreto nº 51.722 de 18/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA.
- DECRETO Nº 61603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 51.722, de 18 de Fevereiro de 1963.
- DECRETO Nº 51722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.
- Decreto nº 61.603 de 24/10/1967. ALTERA O REGULAMENTO PARA A PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, APROVADO PELO DECRETO 51.722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963.
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Acórdão nº 2014/0238101-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser...
...DROGAS. . ALEGADA . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO . DO . DECRETO" . PRISIONAL. . SEGREGAÇÃO . CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA \xC2"... - DECRETO Nº 55806, DE 04 DE MARÇO DE 1965. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Pessoal da Marinha (pipm).
- DECRETO Nº 82410, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Revoga os Decretos Que, Respectivamente, Aprova e Altera o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.
- DECRETO Nº 51.703, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 17.415, de 28 de setembro de 2021, que institui o “Benefício Continuado Pernambuco Protege” destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual....
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
...Lei 17.433/20 e do Decreto 59.685/20, tendo em vista sua. aposentadoria. 2. GUILHERME EVANGELISTA ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
...13425, constante do Decreto 58.625/19. 2. RIVAILDO PEREIRA DE SOUZA, RF 749.957.4, do cargo. de ...
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GABINETE DO PREFEITO - CASA CIVIL
...13425, constante do Decreto 58.625/19. 2. RIVAILDO PEREIRA DE SOUZA, RF 749.957.4, do cargo. de ...
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Acórdãos nº 0004861-93.2011.8.26.0438 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
Apelação. Ação declaratória - Cobrança de IPTU e ITR - Imóvel localizado em área urbanizável, mas com atividades rurais - A incidência do IPTU ou do ITR encontra-se adstrita à interpretação conjugada dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Inteligência do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66 - Comprovação nos autos de que o imóvel, é destinado à atividade rural - Não...
... 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66 - Comprovação nos autos de que o imóvel, ...32 do CTN e Decreto federal n. 51 e 51722/66 e os art. 6 e 8ºª do CTM estabelecem o critério da ... -
SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
...13425, constante do Decreto 58.625/19. 2. RIVAILDO PEREIRA DE SOUZA, RF 749.957.4, do cargo. de ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 51722 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS DE OBRAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO
...58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,. parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº. 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações;. . RESOLVE:. . Art. 1º. DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo I desta ...
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Acórdãos nº 1501822-05.2017.8.26.0567 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 1501822-05.2017.8.26.0567; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019)
... a álibi sustentado em Juízo, impondo-se a edição de decreto condenatório se nenhum elemento de convicção fora apresentado no ... 144 proc. 51722-55.2002.8.26.0050), e pelo crime de furto qualificado (fl. ... -
Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
...13.725/2017, bem assim o art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.244, de 31 de março de 2016. Comunique-se, via e-mail ... . . . . Processo/GL: . . 51722/22 - 5562/22 . . Qtde de Diárias: . 0,5 . . . . . ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...55020 LUIZ DELFIM QUEIROZ MACEDO NETTO. 51722 LUIZ EDUARDO CORTAZZO. 50123 LUIZ EDUARDO DE LIMA VIANA. 50351 LUIZ ...Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto. Estadual nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.302149-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA.
...4.728/65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, através da qual a propriedade ...101 e 161 do CTN, Lei Federal n. 51722/66; e art. 226 da Lei Estadual n. 6763/75, observando-se: (..); b) após ... -
Acórdão nº 1.0024.12.290928-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA.
...4.728/65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, através da qual a propriedade ...101 e 161 do CTN, Lei Federal n. 51722/66; e art. 226 da Lei Estadual n. 6763/75, observando-se: (..); b) após ... -
Acórdãos nº 2270204-27.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2019
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2270204-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019)
... para se decidir sobre a modificação do decreto condenatório, não servindo a ação constitucional como sucedâneo ... o posicionamento por variegados precedentes (STJ, RHC 51722/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 19-8-2016), questão ... -
Acórdãos nº 2203222-65.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2203222-65.2017.8.26.0000; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017)
... foi necessário para fazer eclodir o próprio decreto condenatório. 4. Isso não obstante, esse entendimento ... crack e 30 - trinta - invólucros de maconha) ” (STJ, RHC 51722/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 19-8-2016). Portanto, ... -
Acórdãos nº 2177965-72.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2177965-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1; Data do Julgamento: 08/09/2016; Data de Registro: 09/09/2016)
...ão há que se falar em ilegalidade a justificar o decreto de prisão preventiva” (STJ, RHC 66388 / MG, Relator Ministro NEFI ... crack e 30 - trinta - invólucros de maconha) ” (STJ, RHC 51722/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 19-08-2016). Sobre outro ... -
Acórdãos nº 2174627-90.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2174627-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.3; Data do Julgamento: 01/09/2016; Data de Registro: 05/09/2016)
...ão há que se falar em ilegalidade a justificar o decreto de prisão preventiva” (STJ, RHC 66388 / MG, Relator Ministro NEFI ... crack e 30 - trinta - invólucros de maconha) ” (STJ, RHC 51722/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 19-08-2016). . PODER ... -
Acórdãos nº 2215008-43.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2215008-43.2016.8.26.0000; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 31/10/2016)
...“ Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos ... crack e 30 - trinta - invólucros de maconha) ” (STJ, RHC 51722/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... - DECRETO Nº 11.538, DE 30 DE MAIO DE 2023