decreto 51813
- Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
- DECRETO Nº 51813, DE 08 DE MARÇO DE 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras.
- DECRETO Nº 58365, DE 09 DE MAIO DE 1966. Altera o Regulamento Geral Dos Transportes Aprovado Pelo Decreto 51.813, de 8 de Março de 1963.
- DECRETO Nº 61588, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967. Altera a Redação do Artigo 106 do Regulamento Geral de Transportes Aprovado Pelo Decreto 51.813, de 8 de Março de 1963.
- DECRETO Nº 69825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento Geral Dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, Aprovado Pelo Decreto 51.813, de 8 de Março de 1963.
- DECRETO Nº 51813, DE 08 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre a Entrada No Pais, de Caminhões Transportando Carga Importada Dos Paises Limitrofes Ou para os Mesmos Exportada.
- DECRETO Nº 59809, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. da Nova Redação Aos Artigos 128 e 326 e Suprime o Paragrafo Unico do Artigo 326 Todos do Regulamento-geral Dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, Aprovado Pelo Decreto 51.813, de 8 de Março de 1963.
- DECRETO Nº 69212, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971. Altera o Regulamento Geral Dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, Aprovado Pelo Decreto 51.813, de 8 de Março de 1963.
- DECRETO Nº 60989, DE 12 DE JULHO DE 1967. Altera o Regulamento Geral Dos Transportes, Aprovado Pelo Decreto 51.813 de 8 de Março de 1963.
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Decisão da Presidência nº 804034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
...164 do Decreto n. 51.813/63. III Tratando-se de danos materiais, incide juros de mora e ...
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Decisões Monocráticas nº 804034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
...164 do Decreto n. 51.813/63. III Tratando-se de danos materiais, incide juros de mora e ...
- Decreto nº 90.959 de 14/02/1985. APROVA O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS.
- DECRETO Nº 80145, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Unitização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 1008203-21.2015.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
*Indenizatória por danos materiais e morais – Contratação de transporte de carga entre as rés Alstom (proprietária da carga) e Nextrans (transportadora), que subcontratou o autor Flávio (transportador autônomo e proprietário do caminhão), com transferência da execução do transporte ao autor Amauri (motorista do caminhão) – Princípio da relatividade dos contratos - Negócios jurídicos somente têm...
...-21.2015.8.26.0482 - Voto 28846 11 regulamentado pelo Decreto nº 96.044, de 18/05/1988, que prevê: “Art. 38. Constituem ... - DECRETO Nº 91317, DE 11 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Suspensão Temporaria de Vigencia do Decreto 90.959, de 14 de Fevereiro de 1985, Prorroga o Prazo de Regulamentação e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-22.2013.5.06.0017), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ASSISTENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIA. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LEGALMENTE AUTORIZADAS. ATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADO. O substrato probatório existente nos autos não evidencia a ocorrência de conduta ilícita por parte da reclamada, de maneira a causar o dano moral alegado pelo reclamante. Nesse contexto, inexiste o dever de indenizar.
... sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a pol í cia dos caminhos de ferro - norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010197-40.2013.5.06.0010), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ASSISTENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIA. DANOS MORAIS. ATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADO. O substrato probatório existente nos autos não evidencia a ocorrência de conduta ilícita por parte da reclamada, de maneira a causar o dano moral alegado pelo reclamante. Nesse contexto, inexiste o dever de indenizar. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.
... sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a polícia dos caminhos de ferro - norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001312-07.2013.5.06.0020 (00951-2009-141-06-00-6)), 12-11-2015
EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo...
... sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a pol í cia dos caminhos de ferro - norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001301-87.2013.5.06.0016 (00256-2004-391-06-00-2)), 14-12-2015
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CBTU. ASSISTENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LEGALMENTE AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização do dano moral na esfera laboral é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) existência de dano; b) comprovação de nexo causal e, c) ocorrê
... sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a pol í cia dos caminhos de ferro - norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000208-76.2014.5.06.0009), 29-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ASSISTENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIA. DANOS MORAIS. ATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADO. O substrato probatório existente nos autos não evidencia a ocorrência de conduta ilícita por parte da reclamada, de maneira a causar o dano moral alegado pelo reclamante. Nesse contexto, inexiste o dever de indenizar. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a polícia dos caminhos de ferro - norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000853-02.2017.5.06.0008), 19-03-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não conheço do apelo aviado pelo reclamante no ID ff95c2e, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. Passo a analisar o apelo interposto no ID 53f8318. Da indenização
... sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a polícia dos caminhos de ferro - norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001314-04.2013.5.06.0011 (00548-2008-009-06-00-0)), 17-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados os requisitos, resta indevida a...
... sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a pol í cia dos caminhos de ferro - norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001307-21.2013.5.06.0008), 27-04-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO INCONFIGURADA. Inexistente nos fólios a comprovação de qualquer conduta ilícita da empresa ré, assim como a existência de lesão à esfera imaterial do autor, requisitos esses essenciais para o deferimento da reparação civil postulada. Recurso negado.
... sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a pol í cia dos caminhos de ferro - norma ... -
Itaberaba - 2ª vara cível
... firmado, ID 34691283/ ID 34691403, em todas as suas cláusulas e DECRETO o DIVÓRCIO de C. DOS S. D. M. e R. E. F. M. como postulado pelas partes, ...Intimem-se. . . ADV: ROSANE QUEIROZ SANTANA (OAB 51813/BA), RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB 57136/BA) - Processo ...
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Acórdão Nº 0303887-15.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DECORRENTE DA FUNDAMENTAÇÃO EM LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À CAUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA EDITADA...
...às teses ventiladas em contrarrazões quanto ao descumprimento do Decreto Lei n. 116/1967, art. 7, descumprimento da Instrução Normativa SRF ...n. 51813, art. 91). Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, ...