decreto 51960

641 resultados para decreto 51960

  • Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960/07, LEI ESTADUAL 6374/89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCI

    ... A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO" 51.960⁄07, LEI ESTADUAL 6374⁄89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE S\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0192116-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ESTADUAL. 1. O Tribunal a quo entendeu que a concessão de parcelamento na forma do Decreto Estadual 51.960/2007 deve observar o disposto no art. 100, § 8º, da Lei Estadual 6.374/89, inclusive quando o período de parcelamento for de 120 (cento e vinte) meses, como ocorre no caso dos autos. Por outro lado, as razõ

    ... a quo entendeu que a concessão de parcelamento na forma do Decreto Estadual 51.960⁄2007 deve observar o disposto no art. 100, § 8º, da ...
  • Acórdão nº 2011/0026915-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA COM EXECUÇÃO AJUIZADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇ

    ...6º, § 3º, 2, "b", do Decreto n. 51.960⁄07. Da análise das razões do presente recurso especial, ...
  • Acórdão nº 2010/0101396-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Em memoriais, a agravante insiste na tese de que o Decreto 51.960/2007, que disciplina o Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS no Estado de São Paulo,...

    .... 1. Em memoriais, a agravante insiste na tese de que o Decreto 51.960⁄2007, que disciplina o Programa de Parcelamento Incentivado do ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1378123 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. PLANO DE PARCELAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou sua fundamentação na análise de legislação local (Decreto Estadual n. 51.960/2007) e na interpretação de dispositivo da constituição (art. 78 da...

    ..., sustentou sua fundamentação na análise de legislação local (Decreto Estadual n. 51.960⁄2007) e na interpretação de dispositivo da ...
  • Acórdão nº 2009/0218972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, examinar a legalidade de normas de direito local - Lei nº 6.374/89 e Decreto nº 51.960/07 - com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1165767/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10

    ... a legalidade de normas de direito local - Lei nº 6.374⁄89 e Decreto nº 51.960⁄07 - com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não ...Pese embora o Decreto Estadual nº 51960"⁄07, ao instituir o Programa de Parcelamento Incentivado para a liquidaç\xC3"...
  • DECRETO Nº 51960, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Institui Como Patrono da Arma de Comunicações o Marechal Candido Mariano da Silva Rondon.
  • DECRETO Nº 51960, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza a Comissão Estadual de Energia Eletrica do Rio Grande do Sul a Ampliar Suas Instalações.
  • Acórdão nº 1123167 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Programa de Parcelamento Incentivado. Decreto Estadual 51.960/2007. Preenchimento dos requisitos. Conversão em renda do depósito judicial. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de...

  • Acórdão nº 801598 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir

  • Acórdãos nº 1009817-48.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019

    RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova pericial que, no caso concreto, se mostra desnecessária. 2. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO...

    ... DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 51.960/07. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ...
  • Acórdãos nº 1015342-79.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DA EMPRESA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PPI DO ICMS – Decreto Estadual 51.960/2007), QUE O FISCO REPUTA ROMPIDO PELA IMPETRANTE – Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não infirmada - Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1015342-79.2017.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 1

    ... PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PPI DO ICMS Decreto Estadual 51.960/2007), QUE O FISCO REPUTA ROMPIDO PELA ...
  • Acórdãos nº 2121113-91.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017

    Agravo de instrumento – Insurgência da FESP contra r. decisão que, dentre outras providências, determinou a reinclusão de contribuinte em programa de parcelamento. Rompimento do parcelamento que se deu por culpa exclusiva do contribuinte (Art. 6º, II, "a", do Decreto n. 51.960/2007), não lhe assistindo razão em seu pleito de restabelecê-lo. Precedentes desta C. Corte. R. decisão agravada...

    ... 6º, II, “a”, do Decreto n. 51.960/2007), não lhe assistindo razão em seu ...
  • Acórdão nº 836442 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Parcelamento incentivado. Isonomia. Ofensa reflexa. Improcedência. Vedação ao Judiciário de atuar como legislador positivo. Precedentes. A análise da possibilidade de adesão, pelo contribuinte, ao programa de parcelamento especial de débito tributário em substituição ao acordo de parcelamento fiscal anteriormente firmado demandaria...

  • Acórdãos nº 1000413-41.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação declaratória – Dívida fiscal – Adesão a Programa de Parcelamento Incentivado instituído pelo Decreto Estadual nº. 51.960, de 04/07/07 – Invocação da Lei Estadual nº. 13.918/09 para impugnar a taxa de juros – Descabimento - Estabelecimento dos encargos legais antes da edição da Lei Estadual nº. 13.918/09, com predefinição das prestações mensais, em valores certos, que se...

    ... de Parcelamento Incentivado instituído pelo Decreto Estadual nº. 51.960, de 04/07/07 Invocação da ...
  • Acórdãos nº 1001170-06.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018

    Apelação. Impugnação a crédito tributário objeto de parcelamento. Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, instituído pelo Decreto Paulista n. 51.960/07 (PPI). Alegação de ter sido aplicada taxa de juros superior à taxa SELIC, após advento da Lei n. 13.918/09. Impossibilidade. Parcelamento realizado em 2007, antes mesmo da criação da referida lei. Sentença de procedência reformada. Recurso...

    ... Parcelamento Incentivado de ICMS, instituído pelo Decreto Paulista n. 51.960/07 (PPI). Alegação de ter sido ...
  • Acórdãos nº 1000270-52.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017

    PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP-ICMS - Decreto nº 51.960/07. Parcelamento do débito que importa em confissão de dívida quanto aos aspectos fáticos da relação tributária - Possibilidade de discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos envolvendo a cobrança da dívida. Juros de mora - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente...

    ... 28424 PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP- ICMS - Decreto nº 51.960/07. Parcelamento do débito que importa em ...
  • Acórdãos nº 1025322-36.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018

    AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – PARCELAMENTO DO DÉBITO. Decreto nº 51.960/2007 – Programa de Parcelamento Incentivado PPI para ICMS no Estado de São Paulo – Parcelamento do débito que importa em confissão de dívida tributária e expressa renúncia a qualquer defesa – Preclusão lógica do direito de discutir a dívida que confessou. Impossibilidade de discutir o percentual da multa em razão da adesão da...

    ...Decreto nº 51.960/2007 Programa de Parcelamento Incentivado ...
  • Acórdãos nº 0154233-63.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO. Embargos à execução. Adesão do devedor ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos do ICMS. Conforme dispõe o artigo 5º, do Decreto nº 51.960/07, "O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos deste decreto: I - implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal; II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistênc

    ... Conforme dispõe o artigo 5º, do Decreto nº 51.960/07, “O parcelamento ou pagamento em ...
  • Acórdãos nº 1015659-88.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019

    MANDADO DE SEGURANÇA – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto no Decreto Estadual nº 51.960/07 – Incentivo para quitação dos débitos em 120 parcelas - Rompimento de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) por atraso superior a 90 dias no inadimplemento de apenas duas parcelas, de um total de cento e vinte - Ilegalidade no rompimento - Pretensão ao restabelecimento do parcelamento –

    ... de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto no Decreto Estadual nº 51.960/07 Incentivo para quitação dos ...
  • Acórdãos nº 1053203-07.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de manter os termos do acordo de parcelamento do débito – PPI (Decreto Estadual n. 51.960/07). Descumprimento, até então, de uma única parcela por falta de saldo. Débito posterior das outras parcelas em continuidade. Rompimento. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1053203-07.2014.8.26.00

    ... do acordo de parcelamento do débito PPI (Decreto Estadual n. 51.960/07). Descumprimento, até então, de uma ... 6º do Decreto Estadual n. 51960/2007 autoriza o rompimento do acordo na hipótese de atraso ...
  • Acórdãos nº 2124482-30.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – INADIMPLEMENTO DA PENÚLTIMA PARCELA DO ACORDO – COBRANÇA DE JUROS DE MORA MULTA NO VALOR ORIGINAL – INADMISSIBILIDADE. 1. Não se olvida a possibilidade de rompimento do parcelamento do débito tributário, em razão do atraso no pagamento de parcela do acordo, superior a 90 dias, nos termos do artigo 6º,...

    ..., superior a 90 dias, nos termos do artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 51.960/07. 2 . Contudo, o vencimento antecipado ... 6º, inciso II, alínea "b" do Decreto51960/07 Pretensão de reintegração no PPI ...
  • Acórdãos nº 2175253-12.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – PREENCHIMENTO DE GUIA COM O CÓDIGO EQUIVOCADO – CANCELAMENTO DO ACORDO – INADMISSIBILIDADE. 1. Não se olvida a possibilidade de rompimento do parcelamento do débito tributário, em razão do inadimplemento superior a 90 dias, nos termos do artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 51.960/07. 2. Contudo, o...

    ... superior a 90 dias, nos termos do artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 51.960/07. 2 . Contudo, o vencimento ...
  • Acórdãos nº 1000247-20.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória cc Repetição de Indébito – ICMS – PPI firmado com base no Decreto 51.960/2007 – Insurgência contra supostos juros abusivos – Inocorrência – Pacto celebrado livremente entre as partes sem notícia de qualquer vício de vontade – Hipótese em que a adesão ao parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, bem assim a renúncia expressa a...

    ... de Indébito ICMS PPI firmado com base no Decreto 51.960/2007 Insurgência contra supostos juros abusivos ...
  • Acórdãos nº 2011077-21.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ICMS Pretensão à migração de débitos incluídos no PPI (Decreto nº 51.960/07) para o PEP (Decreto nº 58.811/12) Vedação legal expressa Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida Discricionariedade do magistrado Decisão mantida Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011077-21.2013.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara...

    ...ão à migração de débitos incluídos no PPI (Decreto" nº 51.960/07) para o PEP (Decreto nº 58.811/12) Veda\xC3"...

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